Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
PROJETO DE LEI Nº. [OVIA) /2023.
Autor: Vereador Naedson Graciano
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA
DO ABORTO, NO CALENDÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto, a ser
celebrado, anualmente, no dia 8 de agosto, no Município de Santa Rita.
Parágrafo único. Este dia fica incluído no calendário oficial de eventos do município de
Santa Rita.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização contra a prática do aborto tem por finalidade
a reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando ao esclarecimento da população
sobre riscos e consequências do aborto provocado.
Art. 3º O Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto tem como objetivos:
| - informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação
brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher e o feto;
Il - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do
nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
HHl - contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos
clandestinos; e
IV - divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
Parágrafo único. Para a efetivação dos objetivos deste artigo, o município poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
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JUSTIFICATIVA
O aborto não pode ser autorizado porque ofende a Deus, que fez o homem e a mulher
à sua imagem semelhança e os abençoou dizendo: "Sede fecundos, multiplicai-vos,
enchei a terra e submetei-a" (Gn 1,28). E determinou: "Não matarás" (Êxodo 20, 13), e
sim, amarás a Deus sobre todas as coisas e ao "próximo como a si mesmo.”
A inviolabilidade do direito à vida é um direito constitucional, e qualquer lei que viole
esse direito é uma lei inconstitucional, é uma lei nula, que não pode ser cumprida. O artigo
2º do Cédiigo Civil brasileiro diz que "a personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida: mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e
perinatal. Ou seja, o Estado tem a obrigação de oferecer condições para a gestante ter o
filho sadio e em condições dignas, conforme está previsto no artigo 8º do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Não tem, pois, o direito de oferecer condições para a morte. (o)
direito à vida, desde o momento da concepção, ganha destaque na Convenção de Direitos
Humanos,' no art. 4º.1, que diz: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção”.
Ninguém pode ser privado da vida e arbitrariamente". Se alguns países liberam o aborto
é porque não respeitam o entendimento científico de que a vida humana começa no
primeiro instante da fecundação, de que o ser humano é o mesmo em qualquer fase de
seu desenvolvimento e possui igual dignidade desde o início de sua concepção. Não é
verdade que a vida se inicia somente depois de 10, 12 ou anos de idade ou semanas de
gestação. Seria um absurdo, por exemplo, afirmar que a mulher, antes de tal período, não
estaria esperando um filho, mas estaria grávida apenas de um amontoado de células.
Muitos que defendem o aborto afirmam que o aborto naquele período não é aborto de
criança, mas apenas de amontoado de células. Esse entendimento é um grande equívoco.
É inaceitável a alegação de que o aborto é necessário para controlar a natalidade, para
combater a pobreza, a fome, o desemprego, para solucionar um problema de infidelidade
conjugal, para resolver uma situação de gravidez não desejada.
O caso do goleiro Bruno, do Flamengo, por exemplo, retrata a personalidade de tma
pessoa que não teve consciência sobre o significado da vida humana, porque não quis
assumir o filho gerado num contexto de infidelidade conjugal. Segundo foi amplamente
divulgado, em um primeiro momento, Bruno teria ordenado à ex-amante que fizesse o
aborto e depois teria sentenciado a sua morte. Certamente que esses lamentáveis fatos
não teriam ocorrido se Bruno tivesse respeitado os compromissos de fidelidade assumidos
no matrimônio ou tivesse reconhecido a vida do filho ainda que não desejado.
O aborto não é a solução para nenhum problema pessoal. Na verdade, ele agrava
qualquer situação, sobretudo para a mulher, pois é um atentado contra a sua saúde física,
am
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mental, emocional e espiritual, além de ser crime, previsto no Código Penal, podendo o
ato ser punido com pena de detenção ou reclusão. É bom lembrar que a legislação contra
o aborto no Brasil está em vigor e que muitas pessoas já foram condenadas e estão
cumprindo penas por causa de aborto.
Também é falsa a ideia de que o mundo progrediu, evoluiu e a mulher, por ser dona de
seu corpo, deve ter liberdade para decidir sobre a continuidade ou não da gravidez. A
mulher é uma pessoa e o feto é outra. Ela tem o dom sagrado de gerar o filho, mas não
tem o direito de matá-lo. Deve-se tomar cuidado com a propaganda que tem sido feita no
Brasil em favor da legalização do aborto, pois é perceptível que, por trás, está o interesse
de muitos que pretendem arrecadar muito dinheiro com o aborto. Nos Estados Unidos, por
exemplo, têm-se noticias de que a indústria do aborto é a quarta economia e estaria nas
mãos do crime organizado.
O aborto é uma questão de saúde pública e muitas mulheres brasileiras morrem em
razão do aborto clandestino, conforme tem afirmado o ministro da Saúde. Mas isso não
justifica a sua liberação. O que o Brasil precisa é de políticas públicas dirigidas ao bem
comum, que não violem o direito à vida ou à dignidade humana ou que promovam &
incentivem a discriminação e o preconceito daqueles que não são desejados. Salvar a
vida humana é salvar o mundo, é preservar o futuro da humanidade, é atender ao
compromisso que recebemos de Deus para a multiplicação da vida humana, por isso, não
ao aborto!
Santa Rita, 16 de Fevereiro de 2023
Cru
Naedson Graciano
Vereador - PL
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