materia nº 29/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Projeto de Leinº. 0/% /2023.
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol
como símbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta no
Município de Santa Rita/PB e dá outras
providências.
Art. 1º - A utilização do Cordão de Girassol torna-se símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Rita/PB.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá ser da cor
verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo
Unico desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta
aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou
sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade
quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta
terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e
humanizado.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas,
as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão
de girassol.
$ 2º - Para os efeitos do disposto no $ 1º deste artigo, entende-se por
estabelecimentos privados:
I- supermercados;
IH - bancos;
HI - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos
elencados por este $ 2º.
8 3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 13 de
Março de 2023.
O DA SILVA
(NININHO DO BODE)
Vereador Autor - PSDB
ANEXO ÚNICO
Modelo do Cordão de Girassol:
A SILVA
(NININHO DO BODE)
Vereador Autor - PSDB