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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL (SAM), DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD), ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL (SAM), DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD), ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 16/2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Articulação Municipal, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo Municipal
de apoio, incentivo e execução de atividades organizacionais junto à sociedade santa-ritense.
Art. 2º É competência da Secretaria de Articulação Municipal:
I - subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração da sociedade na vida política-administrativa do Município, para 
melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
II - promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, a administração empresarial e 
o público em geral;
III - coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de 
classe ou comunitárias;
IV - promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;
V - promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, dinamizando as relações entre as esferas 
dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, bem como com a sociedade civil organizada e segmentos religiosos;
VI - incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade 
civil em torno dos projetos de interesse da cidade;
VII - fomentar, nos diversos órgãos municipais, a prática da gestão democrática; e
VIII - executar outras atividades correlatas às suas competências ou atribuições específicas criadas por lei.
Art. 3º A Secretaria de Articulação Municipal (SAM) tem a seguinte estrutura organizacional, representando a hierarquia de 
seus órgãos:
I - Gabinete da Secretaria;
a) Assessoria de Imprensa;
b) Assessoria Administrativa de Gabinete;
II - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Patrimônio;
b) Divisão de Contratos Administrativos;
c) Divisão de Tecnologia da Informação.
III - Departamento de Gestão de Pessoas;
IV - Departamento de Execução Financeira;
V - Departamento de Contabilidade;
VI - Departamento de Compras, Almoxarifado e Logística:
a) Divisão de Compras;
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b) Divisão de Almoxarifado;
c) Divisão de Logística;
VII - Coordenadoria Jurídica;
a) Assessoria Jurídica; e
VIII - Coordenadoria Administrativa.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD)
Art. 4º. Fica criada a Secretaria Municipal da Diversidade do Município de Santa Rita, órgão integrante da administração direta 
do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade, assegurando os 
direitos das populações vulneráveis e promovendo políticas públicas para grupos historicamente discriminados.
Art. 5º. São competências da Secretaria Municipal da Diversidade (SMD):
I - planejar e implementar políticas públicas de inclusão e equidade;
II - combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades;
III - fortalecer a participação social e o controle democrático;
IV - monitorar e avaliar as condições de inclusão no município;
V - articular ações intersetoriais; e
VI - executar outras atividades correlatas às suas competências ou atribuições específicas criadas por lei.
Art. 6º. A Secretaria Municipal da Diversidade (SMD) tem a seguinte estrutura organizacional, representando a hierarquia de 
seus órgãos:
I - Gabinete da Secretaria;
a) Assessoria de Imprensa;
b) Assessoria Administrativa de Gabinete;
II - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Patrimônio;
b) Divisão de Contratos Administrativos; e
c) Divisão de Tecnologia da Informação;
III - Departamento de Promoção da Igualdade Racial;
IV - Departamento de Políticas de Gênero e Diversidade Sexual;
V - Departamento de Inclusão e Acessibilidade;
VI - Departamento de Participação Social e Controle Democrático;
VII - Departamento de Gestão de Pessoas;
VIII - Departamento de Execução Financeira;
IX - Departamento de Contabilidade;
X - Departamento de Compras, Almoxarifado e Logística:
a) Divisão de Compras;
b) Divisão de Almoxarifado;
c) Divisão de Logística;
XI - Coordenadoria Jurídica;
a) Assessoria Jurídica;
XII - Coordenadoria Administrativa; e
1. Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAP+.
Parágrafo único. O Conselho Municipal previsto neste artigo deverá ser regulamentado por lei específica.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 7º. Aos Secretários de Articulação Municipal e da Diversidade são aplicadas as atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da 
Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, bem como as atribuições previstas nas Tabelas do Anexo II desta 
Lei Complementar.
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Art. 8º. Fica criado o artigo 9º-A na Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A Os cargos de Secretários Executivos Municipais, do Procurador-Geral Adjunto do Município, do Controlador-Geral 
Adjunto do Município e dos Superintendentes Adjuntos das Autarquias do Município de Santa Rita-PB possuem natureza 
jurídica de agente administrativo diante de sua atribuição de auxiliar ao Secretário Municipal, Procurador-Geral, Controlador￾Geral e Superintendente de Autarquia, respectivamente, submetendo-se às regras e princípios pertinentes ao Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município Santa Rita, não lhes sendo aplicada a regra do artigo 39, § 4º, da Constituição 
Federal.”
Art. 9º. A regra do art. 9º-A Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, fica aplicada aos Secretários Executivos 
de Articulação Municipal e da Diversidade.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 10. O artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O Gabinete do Vice-Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete da Secretaria;
a) Assessoria Administrativa de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Imprensa;
II - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Apoio Administrativo;
b) Divisão de Patrimônio;
c) Divisão de Tecnologia da Informação;
III - Departamento de Articulação e Relacionamento;
a) Divisão de Atendimento ao Público;
IV - Departamento de Execução Financeira;
V - Departamento de Compras, Almoxarifado e Logística.”
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, especificamente o 
organograma e a tabela IV dos cargos em comissão que tratam sobre o Gabinete do Vice-Prefeito, conforme os Anexos da 
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Gabinete do Vice-Prefeito passa a contar com 10 (dez) cargos de Assessor Administrativo de Gabinete.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional do Município, os cargos em comissão, com as denominações, 
símbolos, quantidades, vencimentos, requisitos de investidura e atribuições, bem como os organogramas de todas as Secretarias 
Municipais criadas e do Gabinete do Vice-Prefeito, conforme previsto nos Anexos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aplicam-se aos ocupantes de cargos em comissão as regras e princípios pertinentes ao Regime Jurídico Único 
dos Servidores Públicos do Município Santa Rita e à Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, e suas 
posteriores alterações.
Art. 13. Na hipótese de nomeação de servidor efetivo municipal no cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, 
e o mesmo optar pela remuneração do cargo efetivo ocupado, lhe será aplicado o percentual previsto na alínea “b” do § 5º do art. 
57 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018.
Art. 14. Ficam acrescidas as alíneas “p” e “q”, ao art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, com a 
seguinte redação:
“ Art. 16. (...)
p) Secretaria de Articulação Municipal (SAM);
q) Secretaria Municipal da Diversidade (SMD);
1. Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAP+.”
Art. 15. O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
incisos:
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“Art. 4º (...)
XIX - o Secretário Municipal de Articulação Municipal;
XX - o Secretário Municipal da Diversidade;“
Art. 16. Os recursos para a execução das atividades das Secretarias Municipais criadas por esta Lei Complementar serão 
provenientes de:
I - dotação orçamentária própria, consignada anualmente no orçamento municipal;
II - transferências voluntárias da União e do Estado;
III - convênios e parcerias com organizações públicas e privadas; e
IV - outras fontes admitidas em lei.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias 
aprovadas para o exercício financeiro de 2025, conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) para a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 18. Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - ANEXO I: Organogramas da estrutura organizacional das secretarias municipais criadas;
II - ANEXO II: Cargos em comissão das secretarias municipais criadas;
III - ANEXO III: Novo organograma do Gabinete do Vice-Prefeito (alteração do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 
16/2018);
IV - ANEXO IV: Cargos em comissão do Gabinete do Vice-Prefeito (alteração da Tabela IV do Anexo II da Lei Complementar 
Municipal nº 16/2018).
Art. 19. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 30 de Setembro de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIADAS
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
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SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD)
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIADAS
TABELA I
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
REQUISITOS 
MÍNIMOS 
PARA 
INVESTIDURA
ATRIBUIÇÕES
Secretário 
Municipal de 
Articulação 
Municipal
CCM-I 01 Previsto em lei 
específica
Brasileiro maior 
de 18 (dezoito) 
anos de idade e 
no exercício dos 
direitos políticos
Além do previsto nos artigos 8º 
e 9º Lei Complementar 
Municipal nº 16/2018, também 
são suas atribuições:
I - supervisionar, coordenar, 
orientar, dirigir e fazer executar 
os serviços de sua Secretaria, de 
acordo com o planejamento 
geral da administração;
II - apresentar proposta parcial 
para elaboração da Lei do 
Orçamento e relatórios dos 
serviços de sua Secretaria;
III - autorizar a realização de 
despesas, observando os limites 
previstos na legislação 
específica;
IV - celebrar convênios, 
contratos, ajustes, acordos e atos 
similares, com instituições 
públicas e privadas, nacionais, 
estrangeiras e internacionais, 
mediante delegação do Prefeito, 
bem como acompanhar sua 
execução e propor alterações 
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dos seus termos ou sua 
denúncia;
V - aprovar os planos, 
programas, projetos, 
orçamentos e cronogramas de 
execução e desembolso da 
Secretaria;
VI - promover medidas 
destinadas à obtenção de 
recursos objetivando a 
implantação dos programas de 
trabalho da Secretaria;
VII - coordenar o processo de 
implantação e acompanhamento 
do Planejamento Estratégico na 
Secretaria;
VIII - apresentar à autoridade 
competente o Plano Estratégico 
de sua Secretaria;
IX - constituir comissões 
consultivas de especialistas ou 
grupos de trabalho, mediante 
portaria que disporá sobre sua 
competência e duração;
X - exercer outras atividades 
inerentes à investidura no cargo, 
em especial dar fiel 
cumprimento às competências 
da Secretaria, bem como 
aquelas conferidas ou delegadas 
pelo Prefeito Municipal.
Secretário 
Executivo de 
Articulação 
Municipal
CCM-II 01 R$ 5.000,00 Brasileiro maior 
de 18 (dezoito) 
anos de idade e 
no exercício dos 
direitos políticos
I - substituir o Secretário, em 
seus impedimentos, férias, 
licenças, afastamentos 
temporários e na vacância do 
cargo;
II - planejar, orientar, dirigir e 
controlar, em articulação com o 
Secretário da pasta, as 
atividades dos órgãos da 
estrutura organizacional da 
Secretaria;
III - auxiliar o Secretário da 
pasta na comprovação da 
legalidade e avaliação dos 
resultados, quanto à eficácia e 
eficiência das gestões 
orçamentária, financeira, 
administrativa e patrimonial da 
Secretaria;
IV - realizar junto com o 
Secretário da pasta o Controle 
Interno da Secretaria;
V - elaborar atos normativos e 
expedientes oficiais conforme 
legislação em vigor;
VI - exercer outras atividades 
inerentes à investidura no cargo 
e as que lhe forem conferidas ou 
delegadas pelo Secretário da 
pasta.
Coordenador 
Administrativo
CCM-III 01 R$ 3.000,00 Diploma ou 
Certificado de 
I - coordenar, organizar e 
controlar as rotinas 
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conclusão em 
curso de Nível 
Superior emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
administrativas, o planejamento 
estratégico e a gestão dos 
recursos organizacionais, sejam 
estes materiais, patrimoniais, 
financeiros, tecnológicos ou 
humanos;
II - coordenar a equipe e as 
atividades, o controle, a análise 
e o planejamento do fluxo de 
atividades e processos da área, 
desenhar as
políticas e processos criando os 
fluxos da área;
III - elaborar e implantar 
procedimentos e políticas 
administrativas;
IV - garantir a realização de 
todas as atividades e operações 
da área acompanhando os 
recebimentos e pagamentos;
V - solicitar a elaboração de 
contratos, convênios e 
instrumentos, bem
como acompanhar a execução e 
o fornecimento dos serviços 
contratados e conveniados;
VI - acompanhar e analisar 
todos os indicadores da área e 
criação de
plano de ação de forma a 
garantir o alcance das metas;
VII - fornecer informações 
sobre custos de instalações 
relativas à Secretaria para 
elaboração do orçamento anual;
VIII - negociar e acompanhar a 
execução de serviços gerais;
IX - fornecer informações sobre 
a disponibilidade de materiais e 
insumos, quando demandado, 
bem como sobre andamento de 
solicitações de processos 
licitatórios);
X - acompanhar e informar o 
atendimento aos chamados 
referentes a
demandas direcionadas à área;
XI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Coordenador 
Jurídico
CCM-III 01 R$ 3.000,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão no 
curso de Direito 
emitido por 
instituição 
reconhecida pelo 
MEC e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil - OAB
I - coordenar programas, 
atividades e trabalhos especiais 
de consultoria e Assessoria 
jurídicas em questões de Direito 
e de Técnica Legislativa, de que 
for incumbida pelo Secretário da 
pasta;
II - prestar assistência ao 
Secretário, Secretário 
Executivo, Diretores, 
Assessores e demais servidores 
da Secretaria nas demandas a 
eles submetidas em matérias e 
questões em geral que envolvam 
aspectos jurídicos e legais;
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III - coordenar as atividades 
relativas à instrução de 
processos administrativos de 
competência da Secretaria de 
sua lotação;
IV - analisar processos 
administrativos que dizem 
respeito a matérias relativas à 
competência geral da Secretaria 
de sua lotação, emitindo 
despachos e pareceres jurídicos 
opinativos;
V - coletar, classificar e analisar 
dados referentes às demandas 
judiciais que gerem obrigações à 
Secretaria de sua lotação, e 
cadastrá-las em sistema próprio 
para acompanhamento;
VI - elaborar expedientes 
oficiais e respostas técnicas a 
pleitos de natureza vinculada à 
atividade finalística da 
Secretaria de sua lotação;
VII - examinar e propor a 
elaboração de projetos de lei e 
atos legais, regulamentares e 
administrativos, de natureza 
vinculada à atividade finalística 
da Secretaria de sua lotação;
VIII - manter articulação com 
as orientações e projetos 
desenvolvidos e coordenados 
pela Procuradoria-Geral do 
Município (PGM);
IX - praticar os demais atos 
inerentes ao exercício de suas 
atribuições que exijam a 
utilização preponderante de 
conhecimento jurídico e 
administrativo.
Diretor do 
Departamento 
Administrativo
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e integrar as 
atividades relacionadas com o 
planejamento, avaliação e 
desenvolvimento 
organizacional no âmbito da 
SAM, orientar o desdobramento 
de diretrizes e controlar o 
alcance das metas e resultados 
estratégicos;
II - desenvolver e difundir 
metodologias de gestão de 
programas, projetos e atividades 
na SAM, prestando orientação e 
apoio técnico para sua efetiva 
aplicação;
III - coordenar e avaliar a gestão 
de programas e projetos de 
natureza estratégica da SAM;
IV - apoiar as áreas técnicas na 
elaboração de seus planos e na 
definição dos respectivos 
indicadores institucionais;
V - coordenar o processo de 
levantamento, consolidação e 
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análise dos indicadores de 
gestão, para fins de avaliação 
institucional e de resultados;
VI - planejar, dirigir e controlar 
a gestão de documentos, do 
protocolo geral, da publicação e 
divulgação dos atos oficiais e 
dos serviços gerais da SAM;
VII - promover os serviços de 
manutenção e limpeza da sede e 
demais unidades 
administrativas da SAM, 
cabendo-lhe solicitar, mediante 
autorização superior, nos 
reparos considerados como 
reforma, as medidas cabíveis à 
execução do (s) serviço(s) ao 
órgão competente;
VIII - implementar as políticas 
de modernização 
administrativa, de 
documentação, de informação e 
de informática da SAM, em 
consonância com as 
orientações, normas e diretrizes 
emitidas pelo Secretário da 
pasta;
IX - orientar a elaboração de 
expedientes oficiais e respostas 
técnicas a pleitos de natureza 
vinculada à atividade finalística 
da SAM;
X - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Gestão de 
Pessoas
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - dirigir as políticas relativas à 
gestão de pessoas, 
estabelecendo normas para os 
setores e unidades da Secretaria;
II - acompanhar e orientar os 
processos referentes à folha de 
pagamento dos servidores 
lotados na Secretaria;
III - elaborar e avaliar 
periodicamente as normas 
pertinentes a servidores ativos 
da SAM, em consonância com a 
Secretaria Municipal de 
Administração e Gestão (SAG);
IV - orientar os servidores sobre 
seus direitos e deveres, em 
consonância com as normas 
oriundas da Secretaria 
Municipal de Administração e 
Gestão (SAG);
V - gerir sistemas 
informatizados relativos a 
servidores lotados na SAM;
VI - estabelecer diretrizes, 
orientar e acompanhar as 
atividades de admissão, 
movimentação, alteração, 
ampliação, redução e 
transferência de cargos e 
funções;
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VII - supervisionar a base de 
dados com perfis funcionais dos 
servidores, atualizando-a 
anualmente;
VIII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Execução 
Financeira
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar os departamentos 
contábeis e financeiros, 
desenvolvendo normas internas, 
processos e procedimentos de 
finanças;
II - planejar, organizar, dirigir e 
controlar as atividades 
financeiras da Secretaria;
III - dirigir e acompanhar o 
desenvolvimento das políticas 
de ação, visando assegurar o 
cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos;
IV - gerenciar por completo a 
área financeira da Secretaria, 
contemplando as atividades de 
planejamento financeiro, contas 
a pagar e conta a receber, 
cobrança e compras 
administrativas;
V - coordenar as atividades da 
tesouraria e da controladoria;
VI - planejar, analisar e 
acompanhar as execuções 
orçamentárias, de custo e 
estudos econômico financeiros;
VII - gerir as áreas contábil, 
financeira e fiscal, realizar 
análise e apuração de impostos, 
acompanhar rotinas fiscais, 
contábil, obrigações trabalhistas 
e previdenciárias;
VIII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de 
Contabilidade
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar, gerenciar e 
fiscalizar as atividades da 
contabilidade, visando 
assegurar que todos os relatórios 
e registros contábeis sejam 
feitos de acordo com os 
princípios e normas contábeis e 
legislação pertinente, dentro dos 
prazos e das normas e 
procedimentos estabelecidos 
pela administração pública;
II - gerenciar a elaboração 
contábil e gerencial, 
assegurando que os mesmos 
reflitam corretamente a situação 
econômico-financeira da 
Secretaria;
III - analisar as informações 
contábeis e preparar relatórios 
contendo informações, 
explicações e interpretações dos 
resultados e mutações ocorridos 
no período, gerenciar o processo 
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e elaborar os documentos 
necessários ao cumprimento das 
obrigações societárias da 
empresa;
IV - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Compras, 
Almoxarifado e 
Logística
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - acompanhar e dirigir atos 
inerentes às compras de 
equipamentos e serviços da 
Secretaria;
II - dirigir os serviços de 
levantamento de preços a fim de 
orientar as compras mais 
vantajosas para a Secretaria;
III - supervisionar o processo de 
escolha e organização da 
compra dos materiais 
necessários à Secretaria;
IV - assessorar, de forma 
regular, os servidores 
responsáveis pelo registro de 
todos os atos que integram a 
rotina de compras de materiais e 
contratação de serviços;
V - cooperar, quando 
necessário, com os setores de 
licitações e compras da 
Secretaria de Administração e 
Gestão (SAG) na promoção da 
integração das atividades;
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Patrimônio
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e coordenar as 
atividades e os procedimentos 
administrativos de tombamento, 
registro, cadastro e controle de 
localização física dos bens 
patrimoniais, móveis e imóveis 
da SAM;
II - gerenciar e coordenar o 
recebimento, classificação, 
registro, autuação, numeração, 
guarda, conservação, 
organização, restauração e 
controle de documentos 
relativos aos bens patrimoniais;
III - orientar a elaboração de 
expedientes oficiais, 
declarações, certidões, respostas 
técnicas referentes à matérias de 
sua competência e transcrever 
documentos;
IV - promover o inventário 
anual para o efetivo controle dos 
bens patrimoniais da SAM;
V - instruir e supervisionar 
processos relativos à alienação, 
aquisição, reivindicação de 
domínio, reintegração de posse, 
cessão de uso e doação de bens 
patrimoniais ou permanentes 
inservíveis, móveis e imóveis, 
da SAM;
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VI - supervisionar o 
recebimento e encaminhamento 
de móveis e equipamentos 
danificados à manutenção;
VII - manter, em arquivo, 
traslados de escrituras, registros 
e documentos dos bens 
patrimoniais;
VIII - solicitar providências 
quanto à apuração de 
responsabilidade pelo desvio, 
falta ou destruição de bens 
patrimoniais;
IX - promover o seguro dos bens 
patrimoniais conforme 
legislação vigente;
X - promover a realização de 
planos, estudos e análise, 
visando ao desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e 
modernização das atividades da 
área;
XI - implementar as políticas de 
desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e 
modernização das atividades da 
área de patrimônio;
XII - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Contratos 
Administrativos
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e coordenar as 
atividades de licitações, com 
padronização na aquisição de 
bens e serviços, e os 
procedimentos de elaboração, 
registro e arquivamento 
relacionados aos contratos 
administrativos no âmbito da 
SAM, em consonância com a 
Secretaria Municipal de 
Administração e Gestão (SAG);
II - elaborar expedientes oficiais 
e respostas técnicas a pleitos de 
natureza vinculada à área de 
licitação e contratos 
administrativos;
III - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Tecnologia da 
Informação
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar o planejamento, 
especificação, 
desenvolvimento, implantação, 
operação e a manutenção de 
serviços, sistemas de 
informação e infraestrutura de 
Tecnologia da Informação da 
SAM;
II - desenvolver conhecimentos 
e atividades por meio de 
projetos, convênios e parcerias, 
na busca de soluções eficazes e 
eficientes na área de Tecnologia 
da Informação;
III - orientar a prestação de 
serviços de atendimento e 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 13
suporte à comunidade de 
usuários para a plena utilização 
dos recursos computacionais de 
sistemas de informação;
IV - definir política de uso de 
softwares e hardwares;
V - analisar e definir produtos 
para rede lógica e física;
VI - planejar e promover 
capacitação de usuários da 
SAM, bem como oferecer-lhes 
suporte;
VII - promover e estimular para 
os departamentos o uso racional 
e econômico dos recursos de 
informática da Secretaria;
VIII - promover a evolução do 
pessoal de informática e dos 
recursos de hardware e software
da Secretaria;
IX - supervisionar a manutenção 
nos equipamentos e 
atendimento (suporte 
operacional) aos usuários de 
informática;
X - manter em dia e atualizadas 
as rotinas de cópias de 
segurança dos dados nos 
equipamentos servidores e 
unidades de backup;
XI - acompanhar a execução de 
serviços de infraestrutura de 
comunicação de dados 
(cabeamentos e conectorização 
de redes), além de controlar as 
atividades relacionadas à 
segurança e comunicação de 
dados;
XII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Compras
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - auxiliar as atividades de 
pesquisa de preços, compras, 
armazenamento e distribuição 
de materiais no âmbito da 
Secretaria;
II - auxiliar o processo de 
escolha e organização da 
compra dos materiais 
necessários à Secretaria;
III - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Almoxarifado
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - auxiliar, receber, organizar e 
realizar o controle interno das 
mercadorias e suprimentos da 
Secretaria;
II - auxiliar, organizar o 
atendimento às requisições de 
materiais e insumos, 
equipamentos e prestação de 
serviços, necessários para as 
atividades da Secretaria;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 14
III - zelar pela manutenção da 
padronização na aquisição de 
bens e serviços para a SAM;
IV - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Logística
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - distribuir e controlar as 
mercadorias e suplementos para 
os órgão que compõem a SAM;
II - realizar o controle interno 
das mercadorias e suprimentos;
III - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Assessor 
Jurídico
CCM-IV 04 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão no 
curso de Direito 
emitido por 
instituição 
reconhecida pelo 
MEC e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil - OAB
I - prestar assistência ao 
Secretário, Secretário 
Executivo, Diretores, 
Assessores e demais servidores 
da Secretaria nas demandas a 
eles submetidas em matérias e 
questões em geral que envolvam 
aspectos
jurídicos e legais;
II - analisar processos 
administrativos que dizem 
respeito a matérias relativas à 
competência geral da Secretaria 
de sua lotação, emitindo 
despachos e pareceres jurídicos 
opinativos nos processos 
administrativos da competência 
da Secretaria;
III - examinar e elaborar 
proposição de atos legais, 
regulamentares e 
administrativos, de natureza 
vinculada à atividade finalística 
da Secretaria;
IV - participar da elaboração de 
projetos de lei e demais atos 
relacionados com as ações de 
competência da Secretaria;
V - manter articulação com as 
orientações e projetos 
desenvolvidos e
coordenados pela PGM;
VI - praticar os demais atos 
inerentes ao exercício de suas 
atribuições que exijam a 
utilização preponderante de 
conhecimento jurídico e 
administrativo.
Assessor de 
Imprensa
CCM-V 02 R$ 1.800,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - agir como porta-voz da 
Prefeitura, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de 
Comunicação Institucional 
(SECOM), aos veículos de 
comunicação, promovendo o 
relacionamento entre o 
município e a imprensa;
II - assessorar a Secretaria na 
relação e aproximação com a 
mídia;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 15
III - colaborar com a construção 
da comunicação interna e 
externa da
Secretaria;
IV - auxiliar a criação de redes 
de divulgações em vários 
setores na mídia;
V - acompanhar a Secretaria, em 
eventos a fim de assessorar no 
relacionamento com a imprensa;
VI - assessorar o 
desenvolvimento de reportagens 
para mídia;
VII - fazer clipagem, mídia 
training, e ações estratégicas de 
comunicação;
VIII - captar informações 
vindas da população por meio 
da rádio-escuta e encaminhá-las 
aos órgãos competentes para 
serem tomadas as devidas 
providências;
IX - prestar assessoria à 
elaboração de respostas aos 
pedidos de acesso à informação 
formulados por meio do Serviço 
de Informação ao Cidadão 
(SIC);
X - assessorar a elaboração de 
press-releases (antes, durante e 
depois do produto ou evento 
virar matéria);
XI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Assessor 
Administrativo 
de Gabinete
CCM-VII 10 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar, controlar e 
supervisionar as atividades 
desenvolvidas pelo Gabinete da 
Secretaria;
II - encaminhar, revisar e 
controlar documentação e 
correspondência no âmbito do 
Gabinete da Secretaria;
III - supervisionar e exercer 
ação gerencial e de apoio à 
execução de atos do Gabinete da 
Secretaria;
IV - preparar e encaminhar a 
agenda e os expedientes do 
Secretário;
V - disponibilizar os 
Instrumentos Normativos 
emitidos pelo Gabinete da 
Secretaria;
VI - propor as medidas 
necessárias no tocante a 
recursos humanos e materiais 
indispensáveis ao 
funcionamento do Gabinete da 
Secretaria;
VII - responsabilizar-se pelo 
recebimento, encaminhamento e 
arquivamento, quando devido, 
de toda a documentação 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 16
encaminhadaao Gabinete da 
Secretaria;
VIII - colaborar na preparação 
do relatório geral da Secretaria;
IX - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD)
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
REQUISITOS 
MÍNIMOS 
PARA 
INVESTIDURA
ATRIBUIÇÕES
Secretário 
Municipal da 
Diversidade
CCM-I 01 Previsto em lei 
específica
Brasileiro maior 
de 18 (dezoito) 
anos de idade e 
no exercício dos 
direitos políticos
Além do previsto nos artigos 8º 
e 9º Lei Complementar 
Municipal nº 16/2018, também 
são suas atribuições:
I - supervisionar, coordenar, 
orientar, dirigir e fazer executar 
os serviços de sua Secretaria, de 
acordo com o planejamento 
geral da administração;
II - apresentar proposta parcial 
para elaboração da Lei do 
Orçamento e relatórios dos 
serviços de sua Secretaria;
III - autorizar a realização de 
despesas, observando os limites 
previstos na legislação 
específica;
IV - celebrar convênios, 
contratos, ajustes, acordos e atos 
similares, com instituições 
públicas e privadas, nacionais, 
estrangeiras e internacionais, 
mediante delegação do Prefeito, 
bem como acompanhar sua 
execução e propor alterações 
dos seus termos ou sua 
denúncia;
V - aprovar os planos, 
programas, projetos, 
orçamentos e cronogramas de 
execução e desembolso da 
Secretaria;
VI - promover medidas 
destinadas à obtenção de 
recursos objetivando a 
implantação dos programas de 
trabalho da Secretaria;
VIII - coordenar o processo de 
implantação e acompanhamento 
do Planejamento Estratégico na 
Secretaria;
VIII - apresentar à autoridade 
competente o Plano Estratégico 
de sua Secretaria;
IX - constituir comissões 
consultivas de especialistas ou 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 17
grupos de trabalho, mediante 
portaria que disporá sobre sua 
competência e duração;
X - exercer outras atividades 
inerentes à investidura no cargo, 
em especial dar fiel 
cumprimento às competências 
da Secretaria, bem como 
aquelas conferidas ou delegadas 
pelo Prefeito Municipal.
Secretário 
Executivo da 
Diversidade
CCM-II 01 R$ 5.000,00 Brasileiro maior 
de 18 (dezoito) 
anos de idade e 
no exercício dos 
direitos políticos
I - substituir o Secretário, em 
seus impedimentos, férias, 
licenças, afastamentos 
temporários e na vacância do 
cargo;
II - planejar, orientar, dirigir e 
controlar, em articulação com o 
Secretário da pasta, as 
atividades dos órgãos da 
estrutura organizacional da 
Secretaria;
III - auxiliar o Secretário da 
pasta na comprovação da 
legalidade e avaliação dos 
resultados, quanto à eficácia e 
eficiência das gestões 
orçamentária, financeira, 
administrativa e patrimonial da 
Secretaria;
IV - realizar junto com o 
Secretário da pasta o Controle 
Interno da Secretaria;
V - elaborar atos normativos e 
expedientes oficiais conforme 
legislação em vigor;
VI - exercer outras atividades 
inerentes à investidura no cargo 
e as que lhe forem conferidas ou 
delegadas pelo Secretário da 
pasta.
Coordenador 
Administrativo
CCM-III 01 R$ 3.000,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão em 
curso de Nível 
Superior emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar, organizar e 
controlar as rotinas 
administrativas, o planejamento 
estratégico e a gestão dos 
recursos organizacionais, sejam 
estes materiais, patrimoniais, 
financeiros, tecnológicos ou 
humanos;
II - coordenar a equipe e as 
atividades, o controle, a análise 
e o planejamento do fluxo de 
atividades e processos da área, 
desenhar as
políticas e processos criando os 
fluxos da área;
III - elaborar e implantar 
procedimentos e políticas 
administrativas;
IV - garantir a realização de 
todas as atividades e operações 
da área acompanhando os 
recebimentos e pagamentos;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 18
V - solicitar a elaboração de 
contratos, convênios e 
instrumentos, bem
como acompanhar a execução e 
o fornecimento dos serviços 
contratados e conveniados;
VI - acompanhar e analisar 
todos os indicadores da área e 
criação de
plano de ação de forma a 
garantir o alcance das metas;
VII - fornecer informações 
sobre custos de instalações 
relativas à Secretaria para 
elaboração do orçamento anual;
VIII - negociar e acompanhar a 
execução de serviços gerais;
IX - fornecer informações sobre 
a disponibilidade de materiais e 
insumos, quando demandado, 
bem como sobre andamento de 
solicitações de processos 
licitatórios);
X - acompanhar e informar o 
atendimento aos chamados 
referentes a
demandas direcionadas à área;
XI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Coordenador 
Jurídico
CCM-III 01 R$ 3.000,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão no 
curso de Direito 
emitido por 
instituição 
reconhecida pelo 
MEC e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil - OAB
I - coordenar programas, 
atividades e trabalhos especiais 
de consultoria e Assessoria 
jurídicas em questões de Direito 
e de Técnica Legislativa, de que 
for incumbida pelo Secretário da 
pasta;
II - prestar assistência ao 
Secretário, Secretário 
Executivo, Diretores, 
Assessores e demais servidores 
da Secretaria nas demandas a 
eles submetidas em matérias e 
questões em geral que envolvam 
aspectos jurídicos e legais;
III - coordenar as atividades 
relativas à instrução de 
processos administrativos de 
competência da Secretaria de 
sua lotação;
IV - analisar processos 
administrativos que dizem 
respeito a matérias relativas à 
competência geral da Secretaria 
de sua lotação, emitindo 
despachos e pareceres jurídicos 
opinativos;
V - coletar, classificar e analisar 
dados referentes às demandas 
judiciais que gerem obrigações à 
Secretaria de sua lotação, e 
cadastrá-las em sistema próprio 
para acompanhamento;
VI - elaborar expedientes 
oficiais e respostas técnicas a 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 19
pleitos de natureza vinculada à 
atividade finalística da 
Secretaria de sua lotação;
VII - examinar e propor a 
elaboração de projetos de lei e 
atos legais, regulamentares e 
administrativos, de natureza 
vinculada à atividade finalística 
da Secretaria de sua lotação;
VIII - manter articulação com 
as orientações e projetos 
desenvolvidos e coordenados 
pela Procuradoria-Geral do 
Município (PGM);
IX - praticar os demais atos 
inerentes ao exercício de suas 
atribuições que exijam a 
utilização preponderante de 
conhecimento jurídico e 
administrativo;
X - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
Administrativo
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e integrar as 
atividades relacionadas com o 
planejamento, avaliação e 
desenvolvimento 
organizacional no âmbito da 
SMD, orientar o desdobramento 
de diretrizes e controlar o 
alcance das metas e resultados 
estratégicos;
II - desenvolver e difundir 
metodologias de gestão de 
programas, projetos e atividades 
na SMD, prestando orientação e 
apoio técnico para sua efetiva 
aplicação;
III - coordenar e avaliar a gestão 
de programas e projetos de 
natureza estratégica da SMD;
IV - apoiar as áreas técnicas na 
elaboração de seus planos e na 
definição dos respectivos 
indicadores institucionais;
V - coordenar o processo de 
levantamento, consolidação e 
análise dos indicadores de 
gestão, para fins de avaliação 
institucional e de resultados;
VI - planejar, dirigir e controlar 
a gestão de documentos, do 
protocolo geral, da publicação e 
divulgação dos atos oficiais e 
dos serviços gerais da SMD;
VII - promover os serviços de 
manutenção e limpeza da sede e 
demais unidades 
administrativas da SMD, 
cabendo-lhe solicitar, mediante 
autorização superior, nos 
reparos considerados como 
reforma, as medidas cabíveis à 
execução do (s) serviço(s) ao 
órgão competente;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 20
VIII - implementar as políticas 
de modernização 
administrativa, de 
documentação, de informação e 
de informática da SMD, em 
consonância com as 
orientações, normas e diretrizes 
emitidas pelo Secretário da 
pasta;
IX - orientar a elaboração de 
expedientes oficiais e respostas 
técnicas a pleitos de natureza 
vinculada à atividade finalística 
da SMD;
X - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Gestão de 
Pessoas
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - dirigir as políticas relativas à 
gestão de pessoas, 
estabelecendo normas para os 
setores e unidades da Secretaria;
II - acompanhar e orientar os 
processos referentes à folha de 
pagamento dos servidores 
lotados na Secretaria;
III - elaborar e avaliar 
periodicamente as normas 
pertinentes a servidores ativos 
da Secretaria Municipal da 
Diversidade (SMD), em 
consonância com a Secretaria 
Municipal de Administração e 
Gestão (SAG);
IV - orientar os servidores sobre 
seus direitos e deveres, em 
consonância com as normas 
oriundas da Secretaria 
Municipal de Administração e 
Gestão (SAG);
V - gerir sistemas 
informatizados relativos a 
servidores lotados na Secretaria 
Municipal da Diversidade 
(SMD);
VI - estabelecer diretrizes, 
orientar e acompanhar as 
atividades de admissão, 
movimentação, alteração, 
ampliação, redução e 
transferência de cargos e 
funções;
VII - supervisionar a base de 
dados com perfis funcionais dos 
servidores, atualizando-a 
anualmente;
VIII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Execução 
Financeira
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
I - gerenciar os departamentos 
contábeis e financeiros, 
desenvolvendo normas internas, 
processos e procedimentos de 
finanças;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 21
reconhecida pelo 
MEC
II - planejar, organizar, dirigir e 
controlar as atividades 
financeiras da Secretaria;
III - dirigir e acompanhar o 
desenvolvimento das políticas 
de ação, visando assegurar o 
cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos;
IV - gerenciar por completo a 
área financeira da Secretaria, 
contemplando as atividades de 
planejamento financeiro, contas 
a pagar e conta a receber, 
cobrança e compras 
administrativas;
V - coordenar as atividades da 
tesouraria e da controladoria;
VI - planejar, analisar e 
acompanhar as execuções 
orçamentárias, de custo e 
estudos econômico financeiros;
VII - gerir as áreas contábil, 
financeira e fiscal, realizar 
análise e apuração de impostos, 
acompanhar rotinas fiscais, 
contábil, obrigações trabalhistas 
e previdenciárias;
VIII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de 
Contabilidade
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar, gerenciar e 
fiscalizar as atividades da 
contabilidade, visando 
assegurar que todos os relatórios 
e registros contábeis sejam 
feitos de acordo com os 
princípios e normas contábeis e 
legislação pertinente, dentro dos 
prazos e das normas e 
procedimentos estabelecidos 
pela administração pública;
II - gerenciar a elaboração 
contábil e gerencial, 
assegurando que os mesmos 
reflitam corretamente a situação 
econômico-financeira da 
Secretaria;
III - analisar as informações 
contábeis e preparar relatórios 
contendo informações, 
explicações e interpretações dos 
resultados e mutações ocorridos 
no período, gerenciar o processo 
e elaborar os documentos 
necessários ao cumprimento das 
obrigações societárias da 
empresa;
IV - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Compras, 
Almoxarifado e 
Logística
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
I - acompanhar e dirigir atos 
inerentes às compras de 
equipamentos e serviços da 
Secretaria;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 22
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
II - dirigir os serviços de 
levantamento de preços a fim de 
orientar as compras mais 
vantajosas para a Secretaria;
III - supervisionar o processo de 
escolha e organização da 
compra dos materiais 
necessários à Secretaria;
IV - assessorar, de forma 
regular, os servidores 
responsáveis pelo registro de 
todos os atos que integram a 
rotina de compras de materiais e 
contratação de serviços;
V - cooperar, quando 
necessário, com os setores de 
licitações e compras da 
Secretaria de Administração e 
Gestão (SAG) na promoção da 
integração das atividades;
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Promoção da 
Igualdade 
Racial
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - formular e executar políticas 
públicas de promoção da 
igualdade racial e combate ao 
racismo;
II - coordenar programas de 
valorização e resgate das 
culturas afro-brasileira, 
quilombola e indígena;
III - realizar campanhas 
educativas e eventos de 
conscientização sobre igualdade 
racial;
IV - monitorar e combater 
práticas de discriminação racial 
em instituições públicas e 
privadas, com apoio de 
relatórios e dados estatísticos;
V - gerenciar programas de 
apoio e inclusão 
socioeconômica para 
comunidades tradicionais; e
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Políticas de 
Gênero e 
Diversidade 
Sexual
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - desenvolver políticas 
públicas de equidade de gênero 
e proteção à comunidade 
LGBTQIAP+;
II - coordenar ações para o 
enfrentamento à violência 
contra mulheres e pessoas 
LGBTQIAP+;
III - oferecer suporte jurídico, 
psicológico e social a vítimas de 
discriminação ou violência por 
questões de gênero ou 
orientação sexual;
IV - incentivar a criação de 
espaços seguros e de 
acolhimento para a comunidade 
LGBTQIAP+;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 23
V - promover ações educativas
nas escolas municipais para o 
respeito às diferenças de gênero 
e sexualidade; e
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Inclusão e 
Acessibilidade
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - garantir a implementação de 
políticas públicas de inclusão 
para pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida;
II - monitorar e fiscalizar a 
acessibilidade em prédios 
públicos, transportes, vias e 
demais espaços urbanos;
III - promover capacitações e 
formações para servidores 
municipais sobre atendimento 
inclusivo e acessível;
IV - desenvolver programas 
para inserção de pessoas com 
deficiência no mercado de 
trabalho;
V - articular parcerias com 
organizações especializadas em 
acessibilidade e inclusão; e
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Participação 
Social e 
Controle 
Democrático
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar e gerenciar os 
conselhos municipais ligados 
aos direitos humanos e à 
diversidade;
II - promover a realização de 
conferências municipais sobre 
diversidade e direitos humanos;
III - estabelecer e gerenciar 
canais de denúncia contra 
discriminação e preconceito;
IV - organizar audiências 
públicas e consultas populares 
para ouvir demandas de grupos 
sociais vulneráveis;
V - garantir a transparência e a 
participação popular na 
formulação de políticas 
públicas; e
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Patrimônio
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e coordenar as 
atividades e os procedimentos 
administrativos de tombamento, 
registro, cadastro e controle de 
localização física dos bens 
patrimoniais, móveis e imóveis 
da SMD;
II - gerenciar e coordenar o 
recebimento, classificação, 
registro, autuação, numeração, 
guarda, conservação, 
organização, restauração e 
controle de documentos 
relativos aos bens patrimoniais;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 24
III - orientar a elaboração de 
expedientes oficiais, 
declarações, certidões, respostas 
técnicas referentes à matérias de 
sua competência e transcrever 
documentos;
IV - promover o inventário 
anual para o efetivo controle dos 
bens patrimoniais da SMD;
V - instruir e supervisionar 
processos relativos à alienação, 
aquisição, reivindicação de 
domínio, reintegração de posse, 
cessão de uso e doação de bens 
patrimoniais ou permanentes 
inservíveis, móveis e imóveis, 
da SMD;
VI - supervisionar o 
recebimento e encaminhamento 
de móveis e equipamentos 
danificados à manutenção;
VII - manter, em arquivo, 
traslados de escrituras, registros 
e documentos dos bens 
patrimoniais;
VIII - solicitar providências 
quanto à apuração de 
responsabilidade pelo desvio, 
falta ou destruição de bens 
patrimoniais;
IX - promover o seguro dos bens 
patrimoniais conforme 
legislação vigente;
X - promover a realização de 
planos, estudos e análise, 
visando ao desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e 
modernização das atividades da 
área;
XI - implementar as políticas de 
desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e 
modernização das atividades da 
área de patrimônio;
XII - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Contratos 
Administrativos
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e coordenar as 
atividades de licitações, com 
padronização na aquisição de 
bens e serviços, e os 
procedimentos de elaboração, 
registro e arquivamento 
relacionados aos contratos 
administrativos no âmbito da 
SMD, em consonância com a 
Secretaria Municipal de 
Administração e Gestão (SAG);
II - elaborar expedientes oficiais 
e respostas técnicas a pleitos de 
natureza vinculada à área de 
licitação e contratos 
administrativos;
III - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 25
Diretor da 
Divisão de 
Tecnologia da 
Informação
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar o planejamento, 
especificação, 
desenvolvimento, implantação, 
operação e a manutenção de 
serviços, sistemas de 
informação e infraestrutura de 
Tecnologia da Informação da 
SMD;
II - desenvolver conhecimentos 
e atividades por meio de 
projetos, convênios e parcerias, 
na busca de soluções eficazes e 
eficientes na área de Tecnologia 
da Informação;
III - orientar a prestação de 
serviços de atendimento e 
suporte à comunidade de 
usuários para a plena utilização 
dos recursos computacionais de 
sistemas de informação;
IV - definir política de uso de 
softwares e hardwares;
V - analisar e definir produtos 
para rede lógica e física;
VI - planejar e promover 
capacitação de usuários da 
SMD, bem como oferecer-lhes 
suporte;
VII - promover e estimular para 
os departamentos o uso racional 
e econômico dos recursos de 
informática da Secretaria;
VIII - promover a evolução do 
pessoal de informática e dos 
recursos de hardware e software
da Secretaria;
IX - supervisionar a manutenção 
nos equipamentos e 
atendimento (suporte 
operacional) aos usuários de 
informática;
X - manter em dia e atualizadas 
as rotinas de cópias de 
segurança dos dados nos 
equipamentos servidores e 
unidades de backup;
XI - acompanhar a execução de 
serviços de infraestrutura de 
comunicação de dados 
(cabeamentos e conectorização 
de redes), além de controlar as 
atividades relacionadas à 
segurança e comunicação de 
dados;
XII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Compras
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - auxiliar as atividades de 
pesquisa de preços, compras, 
armazenamento e distribuição 
de materiais no âmbito da 
Secretaria;
II - auxiliar o processo de 
escolha e organização da 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 26
compra dos materiais 
necessários à Secretaria;
III - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Almoxarifado
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição
reconhecida pelo 
MEC
I - auxiliar, receber, organizar e 
realizar o controle interno das 
mercadorias e suprimentos da 
Secretaria;
II - auxiliar, organizar o 
atendimento às requisições de 
materiais e insumos, 
equipamentos e prestação de 
serviços, necessários para as 
atividades da Secretaria;
IV - zelar pela manutenção da 
padronização na aquisição de 
bens e serviços para a SMD;
V - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Logística
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - distribuir e controlar as 
mercadorias e suplementos para 
os órgão que compõem a SMD;
II - realizar o controle interno 
das mercadorias e suprimentos;
III - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Assessor 
Jurídico
CCM-IV 04 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão no 
curso de Direito 
emitido por 
instituição 
reconhecida pelo 
MEC e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil - OAB
I - prestar assistência ao 
Secretário, Secretário 
Executivo, Diretores, 
Assessores e demais servidores 
da Secretaria nas demandas a 
eles submetidas em matérias e 
questões em geral que envolvam 
aspectos
jurídicos e legais;
II - analisar processos 
administrativos que dizem 
respeito a matérias relativas à 
competência geral da Secretaria 
de sua lotação, emitindo 
despachos e pareceres jurídicos 
opinativos nos processos 
administrativos da competência 
da Secretaria;
III - examinar e elaborar 
proposição de atos legais, 
regulamentares e 
administrativos, de natureza 
vinculada à atividade finalística 
da Secretaria;
IV - participar da elaboração de 
projetos de lei e demais atos 
relacionados com as ações de 
competência da Secretaria;
V - manter articulação com as 
orientações e projetos 
desenvolvidos e
coordenados pela PGM;
VI - praticar os demais atos 
inerentes ao exercício de suas 
atribuições que exijam a 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 27
utilização preponderante de 
conhecimento jurídico e 
administrativo.
Assessor de 
Imprensa
CCM-V 02 R$ 1.800,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - agir como porta-voz da 
Prefeitura, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de 
Comunicação Institucional 
(SECOM), aos veículos de 
comunicação, promovendo o 
relacionamento entre o 
município e a imprensa;
II - assessorar a Secretaria na 
relação e aproximação com a 
mídia;
III - colaborar com a construção 
da comunicação interna e 
externa da
Secretaria;
IV - auxiliar a criação de redes 
de divulgações em vários 
setores na mídia;
V - acompanhar a Secretaria, em 
eventos a fim de assessorar no 
relacionamento com a imprensa;
VI - assessorar o 
desenvolvimento de reportagens 
para mídia;
VII - fazer clipagem, mídia 
training, e ações estratégicas de 
comunicação;
VIII - captar informações 
vindas da população por meio 
da rádio-escuta e encaminhá-las 
aos órgãos competentes para 
serem tomadas as devidas 
providências;
IX - prestar assessoria à 
elaboração de respostas aos 
pedidos de acesso à informação 
formulados por meio do Serviço 
de Informação ao Cidadão 
(SIC);
X - assessorar a elaboração de 
press-releases (antes, durante e 
depois do produto ou evento 
virar matéria);
XI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Assessor 
Administrativo 
de Gabinete
CCM-VII 10 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar, controlar e 
supervisionar as atividades 
desenvolvidas pelo Gabinete da 
Secretaria;
II - encaminhar, revisar e 
controlar documentação e 
correspondência no âmbito do 
Gabinete da Secretaria;
III - supervisionar e exercer 
ação gerencial e de apoio à 
execução de atos do Gabinete da 
Secretaria;
IV - preparar e encaminhar a 
agenda e os expedientes do 
Secretário;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 28
V - disponibilizar os 
Instrumentos Normativos 
emitidos pelo Gabinete da 
Secretaria;
VI - propor as medidas 
necessárias no tocante a 
recursos humanos e materiais 
indispensáveis ao 
funcionamento do Gabinete da 
Secretaria;
VII - responsabilizar-se pelo 
recebimento, encaminhamento e 
arquivamento, quando devido, 
de toda a documentação 
encaminhadaao Gabinete da 
Secretaria;
VIII - colaborar na preparação 
do relatório geral da Secretaria;
IX - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
ANEXO III
NOVO ORGANOGRAMA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
(ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2018)
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 29
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
(ALTERAÇÃO DA TABELA IV DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2018)
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
REQUISITOS 
MÍNIMOS 
PARA 
INVESTIDURA
ATRIBUIÇÕES
Chefe de 
Gabinete do 
Vice-Prefeito
CCMCG 01 R$ 4.000,00 Brasileiro maior 
de 18 (dezoito) 
anos de idade e 
no exercício dos 
direitos políticos
I - exercer a orientação, 
coordenação e supervisão dos 
órgãos e entidades da 
administração municipal na área 
de sua competência e da gestão 
administrativa, técnica, 
financeira, orçamentária e 
patrimonial do Gabinete do 
Vice-Prefeito, observadas as 
normas legais, regulamentares e 
regimentais;
II - assessorar direto e imediato 
o Vice-Prefeito Municipal, com 
respeito ao trato de questões, 
providências e iniciativas de seu 
expediente oficial;
III - assistir ao Vice-Prefeito 
Municipal no seu 
relacionamento político￾administrativo com o Poder 
Legislativo Municipal e com as 
demais instituições das diversas 
esferas de Poder;
IV - assessorar o Vice-Prefeito 
em todos os atos 
governamentais que se fizerem 
necessários;
V - representar o Vice-Prefeito 
em reuniões e ou eventos de 
interesse da Administração 
Municipal, quando de sua 
ausência ou por ele designado;
VI - acompanhar a execução de 
programas especiais, setoriais e 
intersetoriais da administração 
municipal;
VII - coordenar a articulação 
entre os diversos órgãos da 
administração pública 
municipal e o Vice-Prefeito;
VIII - apresentar ao Vice￾Prefeito Municipal relatórios 
anuais de sua gestão no 
Gabinete por si comandado;
IX - dirigir as políticas relativas 
à gestão de pessoas, 
estabelecendo normas para os 
setores e unidades do Gabinete 
do Vice-Prefeito;
X - acompanhar e orientar os 
processos referentes à folha de 
pagamento dos servidores 
lotados no Gabinete do Vice￾Prefeito;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 30
XI - estabelecer diretrizes, 
orientar e acompanhar as 
atividades de admissão, 
movimentação, alteração, 
ampliação, redução e 
transferência de cargos e 
funções no Gabinete do Vice￾Prefeito;
XII - praticar os atos pertinentes 
às atribuições que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo 
Vice-Prefeito Municipal.
Diretor de 
Departamento 
Administrativo
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e integrar as 
atividades relacionadas com o 
planejamento, avaliação e 
desenvolvimento 
organizacional no âmbito do 
Gabinete do Vice-Prefeito, 
orientar o desdobramento de 
diretrizes e controlar o alcance 
das metas e resultados 
estratégicos;
II - desenvolver e difundir 
metodologias de gestão de 
programas, projetos e atividades 
no Gabinete do Vice-Prefeito, 
prestando orientação e apoio 
técnico para sua efetiva 
aplicação;
III - coordenar e avaliar a gestão 
de programas e projetos de 
natureza estratégica do 
Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - apoiar as áreas técnicas na 
elaboração de seus planos e na 
definição dos respectivos 
indicadores institucionais;
V - coordenar o processo de 
levantamento, consolidação e 
análise dos indicadores de 
gestão, para fins de avaliação 
institucional e de resultados;
VI - planejar, dirigir e controlar 
a gestão de documentos, do 
protocolo geral, da publicação e 
divulgação dos atos oficiais e 
dos serviços gerais do Gabinete 
do Vice-Prefeito;
VII - promover os serviços de 
manutenção e limpeza da sede e 
demais unidades 
administrativas do Gabinete do 
Vice-Prefeito, cabendo-lhe 
solicitar, mediante autorização 
superior, nos reparos 
considerados como reforma, as 
medidas cabíveis à execução do 
(s) serviço(s) ao órgão 
competente;
VIII - implementar as políticas 
de modernização 
administrativa, de 
documentação, de informação e 
de informática do Gabinete do 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 31
Vice-Prefeito, em consonância 
com as orientações, normas e 
diretrizes emitidas pelo 
Secretário da pasta;
IX - orientar a elaboração de 
expedientes oficiais e respostas 
técnicas a pleitos de natureza 
vinculada à atividade finalística 
do Gabinete do Vice-Prefeito;
X - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Articulação e 
Relacionamento
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - assistir o Chefe de Gabinete 
do Vice-Prefeito e o Vice￾Prefeito Municipal no 
relacionamento político￾administrativo com o Poder 
Legislativo Municipal e com as 
demais instituições das diversas 
esferas de Poder;
II - assessorar a articulação 
entre os diversos órgãos da 
administração
pública municipal e o Vice￾Prefeito;
III - coordenar, juntamente com 
o Chefe de Gabinete do Vice￾Prefeito, as reivindicações e 
acompanhar os pleitos do 
Município, junto às entidades 
públicas e privadas, da União, 
do Estado, de outros Municípios 
e de órgãos Governamentais e 
Não-Governamentais;
IV - coordenar o atendimento ao 
público no âmbito do Gabinete 
do Vice-Prefeito;
V - manter articulação com as 
orientações e projetos 
desenvolvidos e coordenados 
pela Secretaria de Articulação 
Municipal (SAM);
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Execução 
Financeira
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar os departamentos 
contábeis e financeiros, 
desenvolvendo normas internas, 
processos e procedimentos de 
finanças;
II - planejar, organizar, dirigir e 
controlar as atividades 
financeiras do Gabinete do 
Vice-Prefeito;
III - dirigir e acompanhar o 
desenvolvimento das políticas 
de ação, visando assegurar o 
cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos;
IV - gerenciar por completo a 
área financeira do Gabinete do 
Vice-Prefeito, contemplando as 
atividades de planejamento 
financeiro, contas a pagar e 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 32
conta a receber, cobrança e 
compras administrativas;
V - coordenar as atividades da 
tesouraria e da controladoria do 
Gabinete do Vice-Prefeito;
VI - planejar, analisar e 
acompanhar as execuções 
orçamentárias, de custo e 
estudos econômico financeiros;
VII - gerir as áreas contábil, 
financeira e fiscal, realizar 
análise e apuração de impostos, 
acompanhar rotinas fiscais, 
contábil, obrigações trabalhistas 
e previdenciárias;
VIII - executar outras 
atividades correlatas às suas 
atribuições.
Diretor do 
Departamento 
de Compras, 
Almoxarifado e 
Logística
CCM-IV 01 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - acompanhar e dirigir atos 
inerentes às compras de 
equipamentos e serviços do 
Gabinete do Vice-Prefeito;
II - dirigir os serviços de 
levantamento de preços a fim de 
orientar as compras mais 
vantajosas para o Gabinete do 
Vice-Prefeito;
III - supervisionar o processo de 
escolha e organização da 
compra dos materiais 
necessários ao Gabinete do 
Vice-Prefeito;
IV - assessorar, de forma 
regular, os servidores 
responsáveis pelo registro de 
todos os atos que integram a 
rotina de compras de materiais e 
contratação de serviços;
V - cooperar, quando 
necessário, com os setores de 
licitações e compras da 
Secretaria de Administração e 
Gestão (SAG) na promoção da 
integração das atividades;
VI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Apoio 
Administrativo
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar e orientar as 
atividades referentes aos 
processos de apoio 
administrativo da Chefia de 
Gabinete do Vice-Prefeito em 
conjunto com o Departamento 
Administrativo;
II - responder pelas atividades 
de organização e controle de 
suprimentos de materiais e 
insumos utilizados, 
almoxarifado, guarda, 
inventário e gestão patrimonial 
dos itens utilizados pelo 
Gabinete do Vice-Prefeito, em 
conjunto com a Divisão de 
Patrimônio;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 33
III - coordenar, planejar e/ou 
monitorar a realização dos 
serviços de
manutenção e preservação dos 
equipamentos, máquinas e 
utensílios
utilizados pelo Gabinete do 
Vice Prefeito e seus órgãos;
IV - coordenar e controlar a 
emissão de ofícios, despachos e 
demais
documentos do Gabinete do
Vice Prefeito e de seus órgãos;
V - coordenar a gestão dos 
serviços administrativos, 
incluindo a gestão
do recebimento, tramitação, 
expedição, organização e 
arquivamento de documentos 
no âmbito do Gabinete do Vice 
Prefeito;
VI - realizar, executar e 
controlar a gestão de 
documentos, da publicação e 
divulgação dos atos oficiais do 
Gabinete do Vice-Prefeito;
VII - assessorar a elaboração de 
expedientes oficiais e respostas 
técnicas a pleitos de natureza 
vinculada à atividade finalística 
do Gabinete do Vice-Prefeito;
VIII - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Patrimônio
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar e coordenar as 
atividades e os procedimentos 
administrativos de tombamento, 
registro, cadastro e controle de 
localização física dos bens 
patrimoniais, móveis e imóveis 
do Gabinete do Vice-Prefeito;
II - gerenciar e coordenar o 
recebimento, classificação, 
registro, autuação, numeração, 
guarda, conservação, 
organização, restauração e 
controle de documentos 
relativos aos bens patrimoniais;
III - orientar a elaboração de 
expedientes oficiais, 
declarações, certidões, 
respostas técnicas referentes à 
matérias de sua competência e 
transcrever documentos;
IV - promover o inventário 
anual para o efetivo controle dos 
bens patrimoniais do Gabinete 
do Vice-Prefeito;
V - instruir e supervisionar 
processos relativos à alienação, 
aquisição, reivindicação de 
domínio, reintegração de posse, 
cessão de uso e doação de bens 
patrimoniais ou permanentes 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 34
inservíveis, móveis e imóveis, 
do Gabinete do Vice-Prefeito;
VI - supervisionar o 
recebimento e encaminhamento 
de móveis e equipamentos 
danificados à manutenção;
VII - manter, em arquivo, 
traslados de escrituras, registros 
e documentos dos bens 
patrimoniais;
VIII - solicitar providências 
quanto à apuração de 
responsabilidade pelo desvio, 
falta ou destruição de bens 
patrimoniais;
IX - promover o seguro dos 
bens patrimoniais conforme 
legislação vigente;
X - promover a realização de 
planos, estudos e análise, 
visando ao desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e 
modernização das atividades da 
área;
XI - implementar as políticas de 
desenvolvimento, 
aperfeiçoamento e 
modernização das atividades da 
área de patrimônio;
XII - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão de 
Tecnologia da 
Informação
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - gerenciar o planejamento, 
especificação, 
desenvolvimento, implantação, 
operação e a manutenção de 
serviços, sistemas de 
informação e infraestrutura de 
Tecnologia da Informação do 
Gabinete do Vice-Prefeito;
II - desenvolver conhecimentos 
e atividades por meio de 
projetos, convênios e parcerias, 
na busca de soluções eficazes e 
eficientes na área de Tecnologia 
da Informação;
III - orientar a prestação de 
serviços de atendimento e 
suporte à comunidade de 
usuários para a plena utilização 
dos recursos computacionais de 
sistemas de informação;
IV - definir política de uso de 
softwares e hardwares;
V - analisar e definir produtos 
para rede lógica e física;
VI - planejar e promover 
capacitação de usuários do 
Gabinete do Vice-Prefeito, bem 
como oferecer-lhes suporte;
VII - promover e estimular para 
os departamentos o uso racional 
e econômico dos recursos de 
informática do Gabinete do 
Vice-Prefeito;
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 35
VIII - promover a evolução do 
pessoal de informática e dos 
recursos de hardware e software
do Gabinete do Vice-Prefeito;
IX - supervisionar a 
manutenção nos equipamentos e 
atendimento (suporte 
operacional) aos usuários de 
informática;
X - manter em dia e atualizadas 
as rotinas de cópias de 
segurança dos dados nos 
equipamentos servidores e 
unidades de backup;
XI - acompanhar a execução de 
serviços de infraestrutura de 
comunicação de dados 
(cabeamentos e conectorização 
de redes), além de controlar as 
atividades relacionadas à 
segurança e comunicação de 
dados;
XII - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Diretor da 
Divisão do 
Atendimento ao 
Público
CCM-VI 01 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - proceder ao atendimento dos 
munícipes, no que tange a 
assuntos pertinentes ao 
Gabinete do Vice-Prefeito;
II - cumprir com as diretrizes 
estabelecidas pelo
Departamento de Articulação e 
Relacionamento;
III - executar outras tarefas 
correlatas às suas atribuições.
Assessor 
Jurídico
CCM-IV 02 R$ 2.500,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão no 
curso de Direito 
emitido por 
instituição 
reconhecida pelo 
MEC e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil - OAB
I - prestar assistência ao Vice￾Prefeito e demais servidores do 
Gabinete nas demandas a eles 
submetidas em matérias e 
questões em geral que envolvam 
aspectos
jurídicos e legais;
II - analisar processos 
administrativos que dizem 
respeito a matérias relativas à 
competência geral da Secretaria 
de sua lotação, emitindo 
despachos e pareceres jurídicos 
opinativos nos processos 
administrativos da competência 
do Gabinete;
III - examinar e elaborar 
proposição de atos legais, 
regulamentares e 
administrativos, de natureza 
vinculada à atividade finalística 
do Gabinete;
IV - participar da elaboração de 
projetos de lei e demais atos 
relacionados com as ações de 
competência do Gabinete;
V - manter articulação com as 
orientações e projetos 
desenvolvidos e
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 36
coordenados pela PGM;
VI - praticar os demais atos 
inerentes ao exercício de suas 
atribuições que exijam a 
utilização preponderante de 
conhecimento jurídico e 
administrativo.
Assessor de 
Imprensa
CCM-V 02 R$ 1.800,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - agir como porta-voz da 
Prefeitura, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de 
Comunicação Institucional 
(SECOM), aos veículos de 
comunicação, promovendo o 
relacionamento entre o 
município e a imprensa;
II - assessorar o Gabinete do 
Vice-Prefeito na relação e 
aproximação com a mídia;
III - colaborar com a construção 
da comunicação interna e 
externa do Gabinete;
IV - auxiliar a criação de redes 
de divulgações em vários 
setores na mídia;
V - acompanhar o Gabinete, em 
eventos a fim de assessorar no 
relacionamento com a 
imprensa;
VI - assessorar o 
desenvolvimento de 
reportagens para mídia;
VII - fazer clipagem, mídia 
training, e ações estratégicas de 
comunicação;
VIII - captar informações 
vindas da população por meio 
da rádio-escuta e encaminhá-las 
aos órgãos competentes para 
serem tomadas as devidas 
providências;
IX - prestar assessoria à 
elaboração de respostas aos 
pedidos de acesso à informação 
formulados por meio do Serviço 
de Informação ao Cidadão 
(SIC);
X - assessorar a elaboração de 
press-releases (antes, durante e 
depois do produto ou evento 
virar matéria);
XI - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
Assessor 
Administrativo 
de Gabinete
CCM-VII 10 R$ 1.520,00 Diploma ou 
Certificado de 
conclusão de 
Nível Médio ou 
Técnico emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
MEC
I - coordenar, controlar e 
supervisionar as atividades 
desenvolvidas pelo Gabinete do 
Vice-Prefeito;
II - encaminhar, revisar e 
controlar documentação e 
correspondência no âmbito do 
Gabinete do Vice-Prefeito;
III - supervisionar e exercer 
ação gerencial e de apoio à 
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 37
execução de atos do Gabinete 
do Vice-Prefeito;
IV - preparar e encaminhar a 
agenda e os expedientes do 
Vice-Prefeito;
V - disponibilizar os 
Instrumentos Normativos 
emitidos pelo Gabinete do Vice￾Prefeito;
VI - propor as medidas 
necessárias no tocante a 
recursos humanos e materiais 
indispensáveis ao 
funcionamento do Gabinete do 
Vice-Prefeito;
VII - responsabilizar-se pelo 
recebimento, encaminhamento 
e arquivamento, quando devido, 
de toda a documentação 
encaminhadaao Gabinete do 
Vice-Prefeito;
VIII - colaborar na preparação 
do relatório geral do Gabinete;
IX - executar outras atividades 
correlatas às suas atribuições.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 59/2025 - GP
TORNA SEM EFEITO, DESDE A SUA 
EDIÇÃO, O DECRETO MUNICIPAL 
Nº 58/2025 - GP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das suas 
atribuições legais previstas no inciso V do art. 56 da Lei 
Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis e, 
ainda,
DECRETA:
Art.1º Fica sem efeito, desde a data de sua edição, o Decreto 
Municipal nº 58/2025 - GP, de 22 de setembro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de setembro 
de 2025.
Santa Rita-PB, 03 de outubro de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 091/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 274/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO 
WEB PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM 
USUÁRIOS ILIMITADOS, INCLUINDO SERVIÇOS DE 
CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, 
TREINAMENTO, MANUTENÇÃO LEGAL, 
CORRETIVA E EVOLUTIVA, SUPORTE TÉCNICO E 
OPERAÇÃO ASSISTIDA, PARA ATENDER A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA, PB.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da 
Informação da Prefeitura Municipal de Santa Rita, PB, torna 
público que realizará licitação, na modalidade Pregão, na 
forma Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, do Decreto Municipal nº 092/2023, de 04 de 
outubro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de 
acordo com as condições estabelecidas no Edital.
DATA DA SESSÃO: 22/10/2025
Horário da abertura das propostas: 10:00 (horário de 
Brasília)
Local da disputa: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Edital: https://santarita.pb.gov.br/portal-da￾transparencia/licitacoes/, 
www.portaldecompraspublicas.com.br e 
www.tce.pb.gov.br. 
Esclarecimentos e impugnações: 
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Outras informações: (83) 99337-5506
Santa Rita/PB, 03 de outubro de 2025.
JONATAS HENRIQUE ALVES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da 
Informação
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 260/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA, PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE 
LINEAR DO BAIRRO JARDIM EUROPA, NO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PB.
A Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços da Prefeitura 
Municipal de Santa Rita, PB, torna público que realizará 
licitação, na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica, 
nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do 
Decreto Municipal nº 092/2023, de 04 de outubro de 2023, e 
demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as 
condições estabelecidas no Edital.
DATA DA SESSÃO: 25/11/2025
Horário da abertura das propostas: 10:00 (horário de 
Brasília)
Local da disputa: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Edital: https://santarita.pb.gov.br/portal-da￾transparencia/licitacoes/, www.portaldecompraspu blicas. 
com.br e www.tce.pb.gov.br. 
Esclarecimentos e impugnações: 
www.portaldecompraspublicas.com.br
Outras informações: (83) 99337-5506
Santa Rita/PB, 03 de outubro de 2025.
KLELYSON KELLER BATISTA LEITE
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 631/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE
CONTRATADA: HC DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 20.873.342/0001-23
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E 
LIMPEZA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 405,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025
VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
COPAD
PORTARIA Nº 013/2025 – COPAD, de 02 de outubro de 
2025.
Dispõe sobre a publicação da instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR no âmbito do Poder 
Executivo Municipal e adota outras 
providências.
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria 
nº 002/2022 – SEAG, de 24/10/2022, expedida pelo 
Secretário de Administração e Gestão, publicada no Diário 
Oficial Eletrônico – DOE nº 1829, de 25/10/2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade
dos atos administrativos municipais, conforme dispõe o 
caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, 
o artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita-PB 
de 1990, o §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.524/2013, 
de 28/03/2013, publicada no DOE nº 01, de 01/04/2013 e o 
art. 101 da Lei Municipal nº 1.653/2015;
RESOLVE:
Art. 1º. PUBLICAR a Instauração do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 012/2025, em 
virtude da denúncia formulada pela Secretaria Municipal de 
Educação, que tem por objetivo investigar possível 
irregularidade funcional por parte do servidor Alexsandro de 
Almeida Melo; e
PUBLICAR a Instauração do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 013/2025, em 
virtude da denúncia formulada pela Secretaria Municipal de 
Educação, que tem por objetivo investigar possível 
irregularidade funcional por parte do servidor Amilton Justo 
de Souza; e
PUBLICAR a Instauração do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2025, em 
virtude da denúncia formulada pela Secretaria Municipal de 
Educação, que tem por objetivo investigar possível 
irregularidade funcional por parte do servidor Antônio 
Fernando Furtado de Almeida.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Rita, Paraíba, 02 de outubro de 2025.
KECIA CHRISTIANE FREIRE BORBA
Membro
JOBSON FLORINDO BATISTA
Membro
ANNA WANESSA PEREIRA TOSCANO
Membro
JOSÉ ANDERSON ARAÚJO DE LIMA
Presidente
Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
SECDTUR
PORTARIA N º 09/2025 03 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a concessão de premiação 
instituída no art. 1º da Lei Municipal nº 
2052/2022.
DOE Nº 2531 ANO 13 Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025 PÁGINA 39
O SECRETARIO DE CULTURA, DESPORTO, 
TURISMO E LAZER de Santa Rita/PB, Estado da 
Paraíba, no uso das suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Em obediência ao disposto no art. 3º da Lei 
Municipal nº 2052/2022, de 29 de abril de 2022, fica 
concedida a premiação às equipes participantes do 
Campeonato de futebol amador Quarentão de Santa Rita-PB 
de 2025, realizado nos estádios Texeirão, Moraizão e 
Bandeirão neste município, nos seguintes termos:
O Campeonato de Futebol Amador Quarentão de Santa Rita￾PB, edição 2025, terá sua grande final realizada no dia 24 de 
janeiro de 2025, no município de Santa Rita-PB, contando 
com a seguinte premiação destinada às equipes, conforme a 
colocação obtida:
I – Primeiro lugar receberá o valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais).
II- Segundo lugar receberá o valor de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais).
III- Terceiro lugar receberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais).
IV- Quarto lugar receberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais).
V- Quinto lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
VI- Sexto lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
VII- Sétimo lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
VIII- Oitavo lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
Art. 2º. Os valores da premiação serão pagos aos 
representantes de cada equipe.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
JOSIVALDO DE SANTANA
Secretário de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer Santa 
Rita/Pb
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Jackson Alvino da Costa
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br

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