| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCEDER DISPENSA DE FREQUÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS OU COLABORADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2073 |
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