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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui, no Município de Santa Rita/PB, o “Agosto Lilás” como mês de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 147/2025.





Institui, no Município de Santa Rita/PB, o “Agosto Lilás” como mês de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.      

        A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, por seus representantes legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Rita, o “Agosto Lilás” como mês de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.   

Art. 2º O “Agosto Lilás” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, sendo celebrado anualmente durante todo o mês de agosto, com ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.  

Art. 3º Durante o mês de agosto, o Poder Público Municipal, em parceria com a Câmara Municipal, entidades civis, instituições de ensino, órgãos de segurança pública e de justiça, deverá promover, entre outras, as seguintes ações:  

I – Campanhas educativas em escolas, postos de saúde, redes sociais e meios de comunicação sobre: 

• A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006); 	

• Tipos de violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, moral e patrimonial); 	

• Canais de denúncia: Disque 180, Disque 190 e serviços municipais.  

II – Palestras, rodas de conversa e seminários com especialistas, advogados, psicólogos e assistentes sociais.  

III – Formação e capacitação de servidores públicos municipais, especialmente das áreas de saúde, educação, segurança e assistência social, para identificação e encaminhamento de casos.  

IV – Atendimento itinerante em bairros e comunidades para orientação jurídica, psicológica e social a mulheres em situação de violência.  

V – Iluminação de prédios e monumentos públicos na cor lilás como símbolo da campanha.  

VI – Distribuição de materiais informativos impressos e digitais com linguagem acessível à população.  

Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser planejadas e executadas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação e demais órgãos correlatos.  

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, instituições privadas e organizações da sociedade civil para a realização das atividades do “Agosto Lilás”.  

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Justificativa:  A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos, afetando não apenas as vítimas diretas, mas também suas famílias e toda a comunidade. Instituir o “Agosto Lilás” no calendário oficial de Santa Rita é um passo fundamental para consolidar políticas públicas de prevenção, conscientização e combate a todas as formas de violência contra a mulher.  A iniciativa tem inspiração nacional e reforça a importância da Lei Maria da Penha, reconhecida pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência de gênero. Ações de informação e prevenção salvam vidas, fortalecem a rede de proteção e ajudam mulheres a romper o ciclo da violência.

Autoria: Vereadora Josicleide Vicente

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.



JOSICLEIDE DA SILVA VICENTE

Vereadora  











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