| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Santa Rita, o Censo Anual das Juventudes, com o objetivo de identificar, mapear e monitorar os grupos juvenis, suas principais dificuldades e subsidiar a formulação de políticas públicas locais voltadas à promoção dos direitos das juventudes. |
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PROJETO DE LEI Nº 153/ 2025 “EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Santa Rita, o Censo Anual das Juventudes, com o objetivo de identificar, mapear e monitorar os grupos juvenis, suas principais dificuldades e subsidiar a formulação de políticas públicas locais voltadas à promoção dos direitos das juventudes.” A câmara municipal de Santa Rita, estado da paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente conforme previsto na lei orgânica municipal, apresenta o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Rita, o Censo Anual das Juventudes, a ser realizado anualmente com os seguintes objetivos: I – Identificar os diferentes perfis de juventude existentes no município, considerando diversidade étnico-racial, de gênero, orientação sexual, condições socioeconômicas, deficiência, localidade (urbana ou rural), entre outros; II – Diagnosticar as principais demandas, vulnerabilidades e desafios enfrentados pelos jovens do município; III – Fornecer dados e informações para subsidiar a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais voltadas à juventude; IV – Garantir a participação ativa de jovens no processo de levantamento e análise de dados; V – Promover a transversalidade das políticas públicas juvenis nas diferentes secretarias municipais. Art. 2º - O Censo Anual das Juventudes será coordenado pelo órgão da administração municipal responsável pelas políticas de juventude, em parceria com o Conselho Municipal de Juventude, quando existente, e demais secretarias correlatas. §1º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, escolas públicas, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, movimentos juvenis e coletivos locais para a realização do censo. §2º – A metodologia de coleta de dados poderá incluir questionários digitais, entrevistas presenciais, escutas comunitárias e outras formas participativas, assegurando o sigilo das informações e o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). §3º – Os dados obtidos deverão ser organizados em relatório público, divulgado anualmente no site oficial da Prefeitura de Santa Rita e apresentado em audiência pública convocada para esse fim. Art. 3º - Os resultados do Censo Anual das Juventudes deverão orientar: I – O planejamento plurianual (PPA) e as leis orçamentárias (LDO e LOA), com enfoque nas demandas juvenis; II – A formulação de programas e ações voltadas à juventude nas áreas de educação, saúde, cultura, trabalho, segurança, esporte, lazer, mobilidade, meio ambiente, inclusão digital e participação cidadã; III – A atuação do Conselho Municipal de Juventude e demais órgãos de controle social. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa criar um importante instrumento de diagnóstico e planejamento para as políticas públicas de juventude no Município de Santa Rita: o Censo Anual das Juventudes. Por meio dele, a gestão municipal poderá identificar os principais desafios enfrentados por jovens locais, considerando suas diversas realidades, territórios e identidades. A juventude é um segmento estratégico para o desenvolvimento social, econômico e democrático do município. No entanto, muitas vezes suas demandas são invisibilizadas pela ausência de dados consistentes e atualizados. Este projeto busca suprir essa lacuna, oferecendo ao Poder Público subsídios reais para a construção de políticas eficazes. A iniciativa está plenamente alinhada aos princípios do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que garante o direito à participação, à diversidade, à equidade e à transversalidade nas ações voltadas à juventude. Conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras desta Casa para a aprovação deste projeto, que representa um avanço concreto na valorização da juventude santa-ritense. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____ de agosto de 2025. VEREADOR AUTOR DAVID SANTANA