| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2025.
Autor: Vereador Clovis Alves de Oliveira Filho (Clovis de Loi)
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Rita, a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das doenças renais.
Art. 2º A campanha tem por finalidade:
I – Promover ações educativas e preventivas voltadas à saúde renal;
II – Incentivar a realização de exames para diagnóstico precoce de doenças renais;
III – Informar sobre hábitos de vida saudáveis para manutenção da saúde dos rins;
IV – Divulgar os sintomas, fatores de risco e formas de tratamento das doenças renais;
V – Estimular parcerias com instituições de saúde pública e privada para a realização de palestras, seminários e eventos.
Art. 3º A Campanha será desenvolvida de forma contínua, com intensificação das ações na semana que compreende o Dia Mundial do Rim, celebrado anualmente na segunda quinta-feira do mês de março.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas por meio de parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde, instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, associações e entidades representativas da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita Estado da Paraíba, em 15 de Agosto de 2025.
Clovis Alves de Oliveira Filho
Vereador Autor - MDB
JUSTIFICATIVA
As doenças renais crônicas representam um grave problema de saúde pública, afetando milhões de pessoas no Brasil e no mundo. Muitas vezes silenciosas em sua fase inicial, essas enfermidades tendem a ser diagnosticadas tardiamente, quando já há comprometimento significativo da função renal, exigindo tratamentos complexos e de alto custo, como a hemodiálise ou o transplante de rim.
Estudos indicam que fatores como hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade, histórico familiar e hábitos de vida inadequados aumentam consideravelmente o risco de desenvolvimento de doenças renais. Entretanto, a adoção de medidas preventivas simples, como exames periódicos, controle da pressão arterial e da glicemia, alimentação equilibrada, hidratação adequada e prática regular de atividade física, pode reduzir significativamente a incidência e a progressão dessas patologias.
A falta de informação da população sobre os sinais, sintomas e riscos relacionados à saúde dos rins contribui para o diagnóstico tardio e, consequentemente, para o agravamento dos casos. Nesse sentido, a instituição de uma Campanha de Combate e Prevenção às Doenças Renais tem como objetivo conscientizar a sociedade, promover ações educativas, incentivar hábitos saudáveis e ampliar o acesso a exames preventivos, especialmente nas unidades básicas de saúde. Além do impacto positivo sobre a saúde da população, a prevenção de doenças renais representa economia para o sistema público de saúde, reduzindo gastos com tratamentos de alta complexidade e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.
Diante disso, apresento este projeto de lei com a convicção de que a implementação de ações permanentes e abrangentes no âmbito da prevenção e combate às doenças renais é medida necessária, urgente e de grande alcance social, sendo um investimento direto na saúde e no bem-estar da população.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita Estado da Paraíba, em 15 de Agosto de 2025.
Clovis Alves de Oliveira Filho
Vereador Autor- MDB