materia nº 828/2025

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“Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
REQUERIMENTO Nº d0I) 12028
Senhor Presidente.
Senhoras, Senhores Vorcadores
Ementa: Solicita à Prefeitura Municipal de Santa Rita'PB, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde. a disponibilização de equipe multidisciplinar nas
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para o atendimento é acompanhamento de
crianças com Transtorno da Espectro Autista (TEA) e demais deficiências do
neurodesenvol vimento
Senhor Presidente, Senhoras « Senhores Vereadores, A vereadora Cleidinha,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao
Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Ixcelentissimo Senhor
Preteito Municipal de Santa Rita/PB e à Secretaria Municipal de Saúde, o
seguinte; Do Pedido Que sejam disponibilizados profissionais de equipe
mulúdisciplinar nas Unidades Básicas de Saúde (LBSs). especialmente
psicólogos, fonoaudiólogos. Lerapeutas ocupacionais. Asioterapeutas € assistentes
sociais. com o objetivo de garantir atendimento precoce e continuo às crianças
com autismo (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.,
Solicita-se. amda, que a Secretaria de Saúde apresente um plano de expansão
desses atendimentos. priorizando os bairros mais populosos e as comunidades
rurais. onde q acesso ao CER (Centro Especializado em Reabilitação) € limitado
pela falta de transporte e pela alta demanda,
Da Justificativa - O Transtorno do Espectro Aulista (TEA) é uma condição que
exige acompanhamento constante, especializado é interdisciplinar. O tratamento
adequado depende da integração entre profissionais de saúde que atuem de forma
conjunta. visando o desenvolvimento cognitivo, motor. social e emocional da
criança. Atualmente, o número reduzido de profissionais no CER de Santa Rita
tem resultado em filas de espera longas é atendimentos insuficientes, o que
compromete o desenvolvimento de diversas crianças especialmente aquelas que
residem em comunidades rurais, com maiores dificuldades de deslocamento,
A descentralização dos atendimentos para as UBSs é uma medida
humanitária, viável e eficiente, que pode ser implementada com planejamento &
capacitação das equipes já existentes. Trata-se de garantir dignidade, inclusão &
direitos às crianças e famílias atípicas, conforme previsto na Lei nº 12,764/2012
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.comarasantarita.pb.gov.br
Câmara Municipal de Santa Rita
Cosa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
Espectro Autista) e na Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de
todos e dever do Estado.
Do Encaminhamento Requer-se, por fim. que cópia deste requerimento seja
encaminhada:
* Ao Gahmete do Prefeito Municipal de Santa Rita'PB;
* À Scerctaria Municipal de Saúde;
* 4 Coordenação do CLR (Centro Especializado em Reabilitação);
* E, para conhecimento. ao Conselho Municipal de Saúde e ao Ministério Público
da Paraiba Promotoria de Justiça de Santa Rita, para acompanhamento das
medidas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita'PB, em 13 de Outubro de
2025, ;
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TOSICLEIDE DA SILVA VICENTE
Véivadora
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