materia nº 41/2023

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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
ProjetodeLeino CSL 1023
n4$/20%
12:55, emti 103/23
Institui o dia Municipal pelo fim
da violência contra a mulher
Art. 1º Fica instituído no município de Santa Rita o Dia Municipal pelo Fim da
Violência Contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.
Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Municipal pelo Fim da Violência Contra a
Mulher tem como objetivo:
| - Refletir, debater e mobilizar a sociedade para o enfrentamento a violência contra
a mulher.
Il - Alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito à vida, à
dignidade e à cidadania das mulheres
Art. 3º As ações descritas no artigo 2º poderão ser realizadas pelo Poder Público, por
Instituições de Ensino, Entidades Representativas de Classe e pelas Organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2023.
JE og SR
Francisco is De Queiroga lysson Gomes
Vereador'Autor — PP Vereador Autor - Republicanos
JUSTIFICATIVA
Proponho a instituição de um Dia Municipal pelo fim da violência contra
a mulher, que será incluído no calendário oficial do municipio, para ser data em que
se promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.
O dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não Violência
Contra a Mulher. Esse dia foi escolhido pela ONU porque, em 25 de novembro de 1960,
as irmãs Mirabal, Pátria Mirabal, Minerva Mirabal e Maria Teresa Mirabal, conhecidas
como “Las Mariposas”, foram brutalmente assassinadas a mando do ditador que
governava a República Dominicana, porque combatiam aquela ditadura.
No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em
algum momento da vida. O Brasil se encontra na 5º posição em assassinato de
mulheres, e as negras são ainda mais violentadas.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as
mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/exparceiros
(33,2%). Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um
basta a essa triste realidade.
Portanto, é de suma importância que o municipio de Santa Rita tenha um dia
especialmente destinado à conscientização e ao combate a violência contra a mulher.
Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas
educativas para combater todas as formas de violência contra a mulher, conclamamos
os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2023.
Francisco Morais De Queiroga ysson Gomes ,
Vereador Autor — PP Vereador Autor - Republicanos