| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete de Libras durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita–PB, garantindo acessibilidade comunicacional às pessoas surdas, em conformidade com a legislação federal, tratados internacionais e normas constitucionais. |
| native_id | 2165 |
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