| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Institui a Semana do Empreendedorismo Feminino no Município de Santa Rita-PB e dá outras Providências. |
| native_id | 2174 |
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€ PROJETO DE LEINº 1JA 2025. Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira RECEBIDO-PROT R OCOL CAMARA MUNICIPAL DE SANTA eds Ementa: Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Santa Rita/PB, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Rita/PB, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Art. 2º A Semana do Empreendedorismo Feminino tem como objetivos: | — valorizar e dar visibilidade às mulheres empreendedoras do municipio; || — incentivar a formalização de pequenos negócios liderados por mulheres; Il — promover palestras, oficinas, feiras e capacitações voltadas para o empreendedorismo feminino; IV — articular parcerias entre o poder público, universidades, entidades de classe e instituições financeiras para apoiar iniciativas empreendedoras femininas. Art. 3º Durante a Semana poderão ser realizados: | — feiras de exposição e comercialização de produtos de mulheres empreendedoras; || — oficinas de capacitação em gestão, marketing, finanças e inovação; Il — palestras motivacionais e de empoderamento econômico feminino: IV — ações de orientação sobre acesso a crédito e microcrédito. End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.com.br Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa - O empreendedorismo feminino representa uma das principais forças da economia local, especialmente em municípios de médio porte como Santa Rita, onde milhares de mulheres sustentam suas famílias por meio de pequenos negócios. Entretanto, essas empreendedoras ainda enfrentam barreiras como falta de crédito, de capacitação técnica e de visibilidade. A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino será um instrumento de valorização e incentivo, além de fortalecer a economia local e gerar oportunidades para as mulheres santa-ritenses. Trata-se de um projeto de alto impacto social e econômico, de baixo custo para o município e de grande simbolismo político, reforçando a luta pela igualdade de oportunidades. Autoria: Vereadora Josicleide Vicente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. JOSICLEID ILVA VICENTE Vereadora End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.com.br