materia nº 166/2025

GABINETE DA VEREADORA JAQUELINE DA SILVA SOUZA JUSTINO





PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº  198/2025

Autora: Vereadora Jaqueline da Silva Souza Justino





EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CLUBE ESTÂNCIA OURO VERDE.



A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVA:



Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CLUBE ESTÂNCIA OURO VERDE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta Cidade, situada na Rodovia PB 011, KM 10, Livramento, Santa Rita/PB, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 25.060.699/0001-06.

Parágrafo Único. É uma entidade que se regerá pelo seu estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Tendo como finalidade a promoção de atividades voltadas ao incentivo da aviação, cultura aeronáutica, educação técnica integração comunitária e turismo regional.



Art. 2º. Fica autorizada a formalização de convênios com o poder público municipal, em conformidade com as atividades elencadas no Estatuto da Associação.

Parágrafo único. À entidade ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.



Art. 3º. A utilidade pública prevista no art. 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Santa Rita/PB, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.



Paço da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, ___ de ___________, de 2025.





VEREADORA JAQUELINE DA SILVA SOUZA JUSTINO





JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem por objetivo primordial o reconhecimento formal, por parte do Poder Legislativo Municipal, do relevante e multifacetado trabalho desenvolvido pelo Clube Estância Ouro Verde em prol da comunidade de Santa Rita/PB, atribuindo-lhe o título de Utilidade Pública, em virtude do seu destacamento em ações em benefício da sociedade. 



O Clube Estância Ouro Verde, desde a sua constituição, tem se estabelecido como um pilar importante não apenas para o lazer, a cultura, a prática esportiva e a integração social, mas também como uma infraestrutura estratégica e um agente catalisador de desenvolvimento, particularmente no incentivo à aviação e à cultura aeronáutica.



Sua atuação transcende a natureza privada, configurando uma contribuição notória para o desenvolvimento social, econômico, cultural e educacional da comunidade de Santa Rita e da região metropolitana.



O Clube Estância Ouro Verde destaca-se por uma série de atividades que demonstram seu inequívoco caráter de utilidade pública, vejamos:



Infraestrutura Estratégica para Ações de Emergência e Defesa Civil: O aeródromo do Clube Estância Ouro Verde não é apenas um espaço recreativo, mas uma infraestrutura de valor estratégico. Ele oferece suporte crucial para pouso e decolagem de aeronaves. Em situações de calamidade, desastres naturais ou outras emergências, o clube se coordena com órgãos de defesa civil e segurança pública, provendo apoio essencial para transporte rápido ou operações de resgate. Este é um serviço de vital importância para a proteção e segurança da população de Santa Rita e de localidades vizinhas.



Facilitador de Operações Humanitárias: Complementando sua função em emergências, o clube disponibiliza sua estrutura para o recebimento e despacho de aeronaves envolvidas em operações humanitárias. Isso inclui o transporte de equipes médicas, suprimentos, medicamentos e auxílio vital para comunidades carentes ou em crises, tanto em Santa Rita/PB quanto em localidades vizinhas, reforçando seu papel social e humanitário.



Promoção da Educação e Capacitação Profissional Aeronáutica: O Clube Estância Ouro Verde atua ativamente na formação de novos talentos e na disseminação do conhecimento aeronáutico. Por meio de aulas práticas, cursos técnicos e eventos educativos, o clube contribui diretamente para a qualificação profissional da juventude da região. Esta iniciativa abre portas para carreiras promissoras no setor da aviação e tecnologia, um segmento de alto valor agregado e em constante expansão, gerando oportunidades de empregabilidade e desenvolvimento local.



Fomento ao Turismo Aeronáutico e Desenvolvimento Regional Sustentável: O clube estimula a visitação turística e o desenvolvimento rural sustentável, atraindo visitantes e investimentos para o município. Posiciona-se como um ponto de referência para o turismo aeronáutico e de aventura, gerando novas oportunidades de lazer e valorizando o potencial natural e cultural da Paraíba. Essa vertente contribui para a diversificação da matriz econômica do município e para a geração de empregos diretos e indiretos.



Incentivo à Integração Social e Comunitária: Além de suas atividades técnicas, o clube promove a convivência e o intercâmbio entre os munícipes através da realização de eventos abertos à população. Isso fortalece laços comunitários e oferece opções de lazer e cultura acessíveis, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos de Santa Rita/PB e região, corroborando a importância de espaços que gerem coesão social.



Engajamento em Responsabilidade Social: Sua relevância para a comunidade é ainda mais consolidada através do engajamento em iniciativas de responsabilidade social, que se materializam em doações e apoio constante a escolas, projetos sociais e diversas entidades. Tal postura não apenas complementa suas atividades primárias, mas também garante o fortalecimento da rede de apoio local, ampliando o acesso a recursos e oportunidades e solidificando seu papel como vetor de transformação e bem-estar para a população de Santa Rita/PB e região.



Dessa forma, o Clube Estância Ouro Verde se destaca como um agente catalisador do desenvolvimento de Santa Rita/PB, promovendo não apenas a formação técnica e cidadã de seus munícipes, mas também contribuindo para a geração de empregos diretos e indiretos, o fortalecimento da infraestrutura local e a diversificação da matriz econômica do município.



A declaração de Utilidade Pública, para uma entidade com o perfil e a atuação do Clube Estância Ouro Verde, não é um mero formalismo. É uma medida essencial que conferirá uma série de benefícios tangíveis, potencializando sua capacidade de atuação e contribuindo para a sustentabilidade de suas relevantes iniciativas:



Ampliação do Alcance e Credibilidade: O título confere maior legitimidade e um selo de reconhecimento oficial, atestando a idoneidade do clube e a relevância de seus serviços à comunidade. Isso aumenta a confiança da sociedade e de potenciais parceiros na seriedade e no compromisso da instituição;

Facilitação de Parcerias Estratégicas: Este reconhecimento facilitará a formalização de parcerias estratégicas com o Poder Público municipal e estadual, bem como com organizações da sociedade civil e empresas privadas. Tal medida é vital para a continuidade e a expansão dos serviços prestados à população de Santa Rita/PB, garantindo a sustentabilidade de suas ações;

Acesso a Programas de Apoio e Incentivos: Mais importante, possibilitará o acesso a programas de apoio, incentivos fiscais e projetos sociais que são cruciais para o financiamento e a ampliação das atividades que o clube já desenvolve, especialmente aquelas de caráter educacional, emergencial e de fomento ao turismo;

Captação de Recursos e Fomento: O status de Utilidade Pública é frequentemente um requisito para a captação de recursos junto a fundações, empresas e órgãos governamentais, que buscam instituições idôneas e reconhecidas para investir em projetos de impacto social, cujos resultados poderão ser revertidos em prol do município;



Em suma, a concessão do título de Utilidade Pública Municipal ao Clube Estância Ouro Verde é um ato de justiça e reconhecimento ao trabalho socialmente relevante que a entidade já realiza e ao potencial que possui para expandir ainda mais seus horizontes de atuação em Santa Rita/PB. É uma medida que fortalece a sociedade civil organizada e a capacidade do município em promover o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento de seus cidadãos.



Diante do exposto e considerando a conduta ética, a transparência na gestão e o inabalável compromisso do Clube Estância Ouro Verde com o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade, solicita-se o apoio desta respeitável Casa Legislativa para a aprovação do Projeto de Lei que visa declarar o Clube Estância Ouro Verde como Entidade de Utilidade Pública Municipal, em reconhecimento aos inestimáveis serviços já prestados e ao seu potencial de ainda maior contribuição para o progresso de Santa Rita/PB e seus cidadãos.





VEREADORA JAQUELINE DA SILVA SOUZA JUSTINO