materia nº 50/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR TENENTE JAIR
proJETO Nº. DIO pos.
55 3/2?
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA
OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO.
Art. 1º - O Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios físicos e eletrônicos, a
agenda oficial do Prefeito, informando ainda, quaisquer alterações que eventualmente ocorrer.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 11 de Abril de 2023.
JAIR NOBERTO
Vereador Autor —- PROS
JUSTIFICATIVA
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que
devem nortear as ações dos agentes políticos, de modo que a transparência pública seja uma
constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos da Administração
Pública, na redução do distanciamento entre está e a sociedade, é que apresento este projeto
para análise dos nobres colegas vereadores.
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e gerenciada pelo
Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes dados e, também, à agenda
do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o fortalecimento da democracia, ao
consolidar a capacidade dos cidadãos de participar de modo concreto da tomada de decisões
que os afeta.
Portanto, está proposição traz à luz a transparência e publicização dos atos do Prefeito,
abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade obtenha informações
com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de alguma maneira.
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos
aprovar a presente proposição.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 11 de Abril de 2023.
Vereador Autor —- PROS