| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a implantar a atuação de Profissionais de Educação Física nas Unidades Básicas de Saúde/PSF do Município de Santa Rita–PB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Projeto de Lei nº 178/2025. “Autoriza o Poder Executivo a implantar a atuação de Profissionais de Educação Física nas Unidades Básicas de Saúde/PSF do Município de Santa Rita–PB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a atuação de Profissionais de Educação Física nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Programas/Equipes de Saúde da Família (PSF/eSF), integrados às Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária (eMulti) ou a arranjos multiprofissionais equivalentes, conforme normativas do Ministério da Saúde. §1º A atuação observará as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e do programa eMulti, priorizando promoção da saúde, prevenção de doenças crônicas e reabilitação funcional no território. §2º A implantação poderá ocorrer de forma gradual, por fases, priorizando áreas de maior vulnerabilidade epidemiológica, a critério técnico da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º São atribuições dos Profissionais de Educação Física na APS, entre outras definidas em regulamento:I — conduzir grupos de atividade física e práticas corporais para diferentes ciclos de vida e condições de saúde;II — realizar avaliação física e funcional básica, risco/benefício e prescrição de exercício adequada e segura para pessoas com DCNT (hipertensão, diabetes, obesidade, DPOC, saúde mental, dor crônica etc.);III — atuar em matriciamento com as equipes eSF/eMulti, apoio às linhas de cuidado (HAS, DM, saúde do idoso, saúde da mulher, saúde do trabalhador etc.);IV — registrar procedimentos e resultados no e-SUS APS, conforme códigos/procedimentos reconhecidos pelo Ministério da Saúde;V — desenvolver ações intersetoriais e no território (Programa Saúde na Escola, assistência social, esporte e lazer, Academia da Saúde), inclusive visitas e atividades externas quando indicadas;VI — promover educação em saúde e autocuidado apoiado junto a usuários, famílias e comunidade. Art. 3º A lotação dos profissionais se dará nas UBS/PSF, com atuação territorial sobre microáreas definidas pela gestão, podendo cada profissional apoiar uma ou mais equipes, conforme parâmetro local. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:I — criar cargos, funções, contratar, celebrar convênios e parcerias necessárias;II — credenciar-se e manter-se credenciado aos incentivos federais aplicáveis (eMulti e outros) para custeio/implantação;III — definir carga horária, perfil e critérios de distribuição por território, por meio de regulamento. Art. 5º (Monitoramento e transparência) A Secretaria Municipal de Saúde publicará relatório semestral com, no mínimo: número de grupos ativos, participantes acompanhados, proporção de hipertensos/diabéticos com plano de exercícios, indicadores de adesão e melhoria funcional autorreferida, além de relatos de integração com eSF e escolas. Art. 6º (Adequação orçamentária) As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na LOA, podendo ser suplementadas se necessário, sem prejuízo do cofinanciamento federal disponível para Equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais programas correlatos. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias, contados da publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANÉSIO ALVES DE MIRANDA FILHO (ANÉSIO MIRANDA) Vereador Autor – PP Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira JUSTIFICATIVA A proposta fortalece a Atenção Primária ao incorporar, de forma autorizativa e progressiva, Profissionais de Educação Física ao cotidiano das UBS/PSF. O Ministério da Saúde reconhece a atuação desse profissional na APS, inclusive com procedimentos específicos e códigos registrados no SIGTAP/e-SUS (ex.: grupos de prática corporal, avaliação funcional e prescrição de exercícios), o que facilita o registro, o monitoramento e o financiamento das ações. Desde 2023, a estratégia federal eMulti (Equipes Multiprofissionais na APS) ampliou e organizou o cofinanciamento para composições multiprofissionais, evoluindo os antigos NASF e valorizando a prática interprofissional — caminho ideal para viabilizar a presença do Profissional de Educação Física nas UBS/PSF de Santa Rita com apoio financeiro federal. Em 2024, a Portaria GM/MS nº 3.493 redefiniu a metodologia do Piso da APS, prevendo componentes que contemplam as eMulti; o MS mantém FAQs e portarias específicas de credenciamento e pagamento. Exemplos reais no Brasil:• Passagem–PB (Lei nº 393/2017) criou cargos de Educador Físico e dos NASF, com previsão de continuidade mesmo se o programa federal fosse descontinuado — prova de viabilidade legal no próprio Estado.• São José–SC (Lei nº 4.961/2010) estruturou a equipe NASF com Profissional de Educação Física 40h no quadro; Xaxim–SC (LC 432/2017) também incluiu Educação Física do NASF no Plano de Cargos.• São Paulo–SP informa 235 educadores físicos distribuídos pela rede municipal, incluindo UBSs, reforçando a aderência e o impacto na qualidade de vida da população. Londrina–PR relata grupos em todas as UBS urbanas, coordenados por profissionais de Educação Física. • Ponte Nova–MG consolidou o cargo Educador Físico (NASF) em legislação, detalhando atribuições e carga horária. Do ponto de vista jurídico, o texto autoriza o Executivo (em vez de impor contratação direta), evitando vício de iniciativa quanto à criação de cargos e gestão administrativa. O art. 196 da Constituição e a Lei 8.080/1990 asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado; cabe ao Município organizar sua APS e buscar cofinanciamento federal quando disponível — como nas eMulti. BVS MS+1 Em termos sanitários, a inclusão formal desse profissional reduz fatores de risco, melhora adesão terapêutica e previne agravos de alta prevalência (hipertensão, diabetes, obesidade, dores crônicas), com baixo custo relativo e forte capilaridade territorial. O registro dos procedimentos no e-SUS APS permite avaliar resultado e estimular desempenho. Diante disso, solicito o apoio dos(as) nobres pares para aprovação. ANÉSIO ALVES DE MIRANDA FILHO (ANÉSIO MIRANDA) Vereador Autor – PP