materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Projeto de Lei nº. 00 /2023.
“Institui a Semana Municipal da Pessoa
Com a Deficiência no Município de Santa Rita/PB
e adota outras providências.”
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser
comemorada anualmente na segunda semana do mês de Dezembro de cada ano, no
Município de Santa Rita/PB.
Art. 2º. Durante a Semana haverá programação que deverá incluir atividades
que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização
social é de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento
populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. A organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão,
educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo da Secretaria de
Assistência Social e envolverá a sociedade, instituições afins e Secretarias Municipais.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Pública deverá realizar Audiência Pública,
através da Comissão Parlamentar de Direitos Humanos, para debater políticas publicas
da pessoa com deficiência.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com
Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada,
para viabilizar a Infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência.
. 6º. Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Santa Rita/PB.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º, Revoga-se as disposições em contrario.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 06 de
Janeiro de 2022.
SERRANO DA SILVA
(Nininho do Bode)
Vereador Autor - PSDB