| Tipo | Requerimento Parlamentar |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, JACKSON ALVINO, considerando a necessidade de ampliar e qualificar o efetivo da Guarda Civil Municipal de Santa Rita (GCM-SR), garantindo melhores condições de trabalho e maior capacidade de prevenção, presença territorial e proteção dos bens, serviços e instalações municipais, requeiro a Vossa Excelência: L Convocar, nomear e empossar os candidatos habilitados para compor a 2 Turma (T2) da Guarda Civil Municipal, observada a ordem classificatória do certame vigente, com publicação no Diário Oficial do Município; 2. Estruturar a frota operacional da GCM-SR com aquisição de viaturas (quatro rodas e motocicletas, conforme estudo técnico), com itens de segurança e comunicação embarcada; 3. Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em especial coletes balísticos devidamente certificados, cintos operacionais, coldres e demais acessórios normativos; 4. Implantar sistema de comunicações com rádios portáteis e veiculares interoperáveis com a Defesa Civil e, quando possível, com as forças de segurança estaduais, assegurando gravação/registro (log) e redundância; 5. Formalizar e executar o Curso de Aptidão Técnica (CAT) para porte e uso institucional de arma de fogo, observando a carga horária teórico-prática, os testes psicotécnicos, de aptidão e de tiro exigidos pelas normas da Polícia Federal e SENASP, com certificação individual dos guardas; |
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