materia nº 2/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB
Criado pela Resolução nº 001/2023 | Publicada no DOE/CMSR/PB nº 001, Ano 01, de 22/11/2024, Santa Rita-PB.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB – DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO: 090 – ANO 02 – 07 DE JANEIRO DE 2026.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PÁGINA 1
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - PB
Praça João Pessoa, 31, Centro, Santa Rita-PB
CEP: 58300-140 | Telefone: (83) 3229-3636
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ATOS DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026.
Vereador(a) Autor(a): Diversos Vereadores.
EMENTA: Revoga dispositivos da Resolução nº 001/2026 que 
alteram a Resolução nº 013/2018 (Regimento Interno da CMSR)
e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB, no 
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inciso I e art. 256, ambos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o art. 12, inciso II e arts. 35 
e 37 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e fica 
promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam revogados dispositivos da Resolução nº 001/2026 que 
modificam o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, na forma 
estabelecida nos artigos subsequentes desta Resolução.
Art. 2º - Revoga o inciso II do § 1º, do artigo 87 da Resolução nº 013/2018 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, que foi acrescido pelo 
artigo 4º da Resolução nº 001/2026 que altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Rita: 
Resolução nº 001/2026 – Altera o Regimento Interno da CMSR.
Art. 4º - (...);
II – (Revogado)
Art. 3º - Revoga o inciso IV do artigo 218 da Resolução nº 013/2018 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, que foi acrescido pelo 
artigo 7º da Resolução nº 001/2026 que altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Rita.
Resolução nº 001/2026 – Altera o Regimento Interno da CMSR.
Art. 7º - (...);
IV – (Revogado)
Art. 4º - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 226 da Resolução nº 013/2018 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, que foi acrescido pelo 
artigo 8º da Resolução nº 001/2026 que altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Rita.
Resolução nº 001/2026 – Altera o Regimento Interno da CMSR.
Art. 8º - (...);
§ 1º - (Revogado)
§ 2º - (Revogado)
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba,
em 07 de janeiro de 2026.
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita