materia nº 122/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2025 — Vereadora Jaqueline Justino
Modalidade: Emenda Impositiva Individual — Investimento
Exercício Financeiro: 2026
Art. 1º Fica incluída, no Orçamento Fiscal do Município de Santa Rita para o exercício
financeiro de 2026, dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras e Serviços, com a seguinte especificação:
Unidade Orçamentária: 02.140 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e
Serviços
Função/Subfunção: 15 — Urbanismo / 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1009 — Desenvolvimento Urbano
Projeto: 3007 - Requalificação de Praças e Espaços Urbanos de Convivência
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500.100
Valor: R$ 308.293,23
Objetivo: Reforma da Praça do Sol, conforme destinação da emenda impositiva
individual da Vereadora Jaqueline Justino, priorizando a revitalização do espaço
público e a melhoria da convivência comunitária.
Art. 2º A despesa prevista nesta emenda será executada com recursos da cota
individual do vereador autor, correspondente à parcela destinada às áreas não
enquadradas como ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º A cobertura da despesa ocorrerá mediante anulação parcial da dotação
consignada à Reserva Orçamentária para Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2026.
Santa Rita/PB, 0) de diztywlirvd de 2025.
Vereador
Jaqueline da Si Justino
Vereador
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva Individual visa à reforma da Praça do Sol, localizada na
rua Nossa senhora do Rosário, neste Município, importante espaço de convivência
social e referência comunitária. A revitalização da praça permitirá qualificar o ambiente
urbano, promover maior segurança, incentivar o uso adequado do espaço público e
fortalecer atividades de integração social, lazer e convivência familiar.
A revitalização de áreas de convivência é essencial para o fortalecimento da vida
comunitária, valorização do bairro e estímulo a práticas saudáveis de integração e
ocupação dos espaços urbanos. A ação atende ao interesse público e reforça o
compromisso com a melhoria contínua dos equipamentos coletivos.
A iniciativa está em conformidade com o art. 97, 83-A, da Lei Orgânica do Município,
que disciplina as emendas impositivas individuais. Frente ao impacto positivo para a
comunidade, encaminha-se a presente proposta para apreciação e aprovação.
Santa Rita/PB, 02 de cuZmro de 2025.
Vereadora Jaqueline Justino
Câmara Municipde Santa Rita
Jaqueline da Sia Sola Justino
Vereador