materia nº 123/2025

APROVADO 1º TURNO
APROVADO 2º TURNO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
EMENDA IMPOSITIVA CONJUNTA - EXERCÍCIO 2026
MODALIDADE: Emenda Impositiva Individual — Investimento em Saúde
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025 — Vereadores
Boquinha, Otávio Bernardino, Anésio Miranda, Lemoel, Flávio Panta, Queiroga e
Jaqueline Justino
Tipo: Emenda Impositiva Individual Conjunta ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2026
Modalidade: Despesa de Investimento — Atenção Básica / UBS
Art. 1º Fica incluída, no Orçamento Fiscal do Município de Santa Rita para o exercício
financeiro de 2026, dotação orçamentária destinada ao Fundo Municipal de Saúde, com
a seguinte especificação:
Unidade Orçamentária: 02111 — Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.1011 | — Universalização dos Serviços de Saúde
Projeto: 3001 — Construir, Ampliar e Reformar UBS com recursos de emendas
impositivas
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500.100
Valor Total da Ação: R$ 2.466.345,84
Objetivo: Os recursos destinados pelos parlamentares terão como objetivo a
construção, ampliação, reforma ou equipagem das seguintes Unidades Básicas de
Saúde, Boquinha, Construção da UBS Vidal de Negreiros, Reforma e equipagem da
UBS Francisca Lira, Otávio Bernardino, Consultório odontológico na UBS Carlos
Antônio, Anésio Miranda, Construção de nova UBS na área da Rua Jornal do Brasil ou
Plano de Vida, Reforma e aquisição de equipamentos, Lemoel, Revitalização, reforma
e equipagem da UBS Boa Vista, Flávio Panta, Reforma da UBS Tibiri Fábrica,
Queiroga , Reforma da UBS Cicerolândia, Jaqueline Justino, Reforma da UBS Célia
Santiago
Art. 2º A presente ação orçamentária será executada com os valores das emendas
impositivas individuais dos vereadores abaixo relacionados, observando o percentual
obrigatório de 50% destinado à saúde, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal:
* Boquinha — R$ 616.586,46 (100% para saúde)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
* Otávio Bernardino — R$ 308.293,23
* Anésio Miranda — R$ 308.293,23
* Lemoel — R$ 308.293,23
* Flávio Panta — R$ 308.293,23
* Queiroga — R$ 308.293,23
* Jaqueline Justino — R$ 308.293,23
Total Geral: R$ 2.466.345,84
Art. 3º A cobertura da despesa prevista nesta emenda ocorrerá mediante anulação
parcial das dotações consignadas na Reserva Orçamentária para Emendas
Parlamentares Individuais, especificamente:
| - Da reserva técnica destinada às emendas de saúde;
Il — Complementarmente, da reserva geral para emendas impositivas, quando
necessário.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2026, nos termos do Art. 97, 83º-A da Lei Orgânica do Município de Santa Rita, que
trata das emendas impositivas individuais.
Santa Rita/PB, de de 2025.
Vereadores:
(Emenda Conjunta)
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Câmara Mula! de Santa Rit- A
Jaqueline da Silva Souza Just: é
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva Conjunta tem por finalidade aprimorar a rede de Atenção
Básica do Município de Santa Rita, destinando recursos para a construção, ampliação,
reforma e equipagem das Unidades Básicas de Saúde, conforme demandas
apresentadas pelos vereadores e necessidades identificadas nas comunidades que
representam.
As UBS constituem a porta de entrada do Sistema Único de Saúde, desempenhando
papel essencial na prevenção, acompanhamento continuado e atendimento primário à
população. A melhoria de sua infraestrutura é indispensável para ampliar o acesso,
fortalecer a capacidade instalada dos serviços de saúde e garantir maior eficiência e
humanização no atendimento.
O investimento proposto atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade
e finalidade pública, observando integralmente as disposições da Lei Orgânica
Municipal e as diretrizes estabelecidas na legislação orçamentária vigente.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de fortalecimento da Atenção Básica,
os vereadores signatários encaminham a presente emenda para apreciação e
aprovação.
Santa Rita/PB, de de 2025.
Vereadores:
Câmara Mal de Sata ta PA
Jageineá Siva Souza Justino