materia nº 146/2025

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 25 12025.
Autor: Vereador Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Tipo: Emenda ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2026
Modalidade: Outras Despesa Correntes — Assistência Comunitária
Art.1º - Fica incluída, no Orçamento Fiscal do Município de Santa Rita para o
exercício financeiro de 2026, dotação orçamentaria destinada à Secretaria Municipal
de Assistência Social, com a seguinte especificação:
Unidade Orçamentária: 02.120 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função/Subfunção: 08 — Assistência Social / 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1020- Construindo Cidadania
Projeto: Construção/Manutenção do Restaurantes Popular
Elemento de Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
APROVADO 2º TURNO
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Fonte de Recursos: 1.500.0000
Valor: R$ 1.500.000,00
Objetivo: Construção e Manutenção do Restaurante Popular de Várzea Nova,
atendendo à solicitação do Vereador Epitácio Viturino destinada à melhoria da
infraestrutura municipal, requalificação do espaço público e ampliação das áreas de
assistência social e combate a fome no município.
Art. 2º - A despesa prevista nesta emenda será executada com recursos de
remanejamento orçamentário, correspondente à não parcela destinada as cotas
individuais parlamentares e às áreas não enquadradas como ações e serviços
públicos de saúde.
End. Praça João Pessoa, nº 31 - Centro - Santa Rita/PB - CEP. 58.300-140
Site: www.camarasantarita.pb.leg.br
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Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
Art. 3º - A cobertura da despesa ocorrerá mediante anulação parcial da dotação
consignada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da
Informação Atualização do Plano Diretor (Outras Despesas Correntes).
Art. 4º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de
2025.
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Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Vereador Autor - PP
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade promover a melhoria da
infraestrutura urbana e social do Município de Santa Rita, por meio da Construção e
Manutenção do Restaurante Popular de Várzea Nova, atendendo a uma demanda
da comunidade, contribuindo para a ampliação da infraestrutura urbana e social do
bairro e o desenvolvimento da assistência comunitária no município.
A intervenção tem impacto direto na qualidade de vida dos moradores locais, que
muitas das vezes não têm condições de ter em suas mesas as 3(três) refeições
básicas por dia, a construção do restaurante popular visa também fortalecer o uso dos
espaços públicos, promovendo o bem-estar social e a cidadania. A proposta observa
as diretrizes orçamentarias vigentes e se encontra em conformidade com a legislação
aplicável, constituindo ação legitima e necessária ao interesse público.
Encaminha-se a presente emenda para apreciação e aprovação.
Santa Rita/PB, em 18 de dezembro de 2025.
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LESEE ==
Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Vereador Autor - PP
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