materia nº 147/2025

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
EMENDA IMPOSITIVA Nº Ela 12025.
Autor: Vereador Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Tipo: Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício de 2026
Modalidade: Outras Despesa Correntes — Vigilância Sanitária
Art.1º - Fica incluída, no Orçamento Fiscal do Município de Santa Rita para o
exercício financeiro de 2026, dotação orçamentaria destinada à Secretaria Municipal
de Saúde, com a seguinte especificação:
Unidade Orçamentária: 02.110- Secretaria Municipal de Saúde
APROVADO 2º TU RNO
Câmara Munioipa, de Santas EA
Função/Subfunção: 10 — Saúde / 305 — Vigilância Sanitária
Programa: 1011 — Universalização dos Serviços de Saúde
Projeto: Manutenção de Zoonozes do Município.
Elemento de Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte de Recursos: 1.500.1002
Valor: R$ 140.000,00
ds Ns PE
Objetivo: Aquisição de veículo tipo furgão e/ou furgonete “compacto” para transporte
de animais de pequenos e médio portes, destinado ao transporte de animais
Câmara Municipal de Santa Rita
APROVADO 1º TURNO
recolhidos pelo Zoonoses da cidade de Santa Rita/PB.
Art. 2º - A despesa prevista nesta emenda será executada com recursos da cota
individual do vereador autor, correspondente à parcela destinada às áreas
enquadradas como ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º - A cobertura da despesa ocorrerá mediante anulação parcial da dotação
consignada à Secretaria Municipal de Saúde, Reserva para Emendas
Parlamentares para Saúde (Reserva de Contingência).
End. Praça João Pessoa, nº 31 - Centro - Santa Rita/PB - CEP. 58.300-140
Site: www.camarasantarita.pb.leg.br
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
Art. 4º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de
2025.
A
Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Vereador Autor - PP
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Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade promover a melhoria da vigilância
em sanitária em saúde urbana do Município de Santa Rita, por meio da aquisição de
veículo furgão e/ou furgonete “compacto”, destinado ao transporte de animais
abandonados e recolhidos em vias públicas na cidade de Santa Rita/PB.
A aquisição deste veículo irá contribuir com a fiscalização e recolhimentos de animais
de pequenos e médios portes pelo Zoonoses da cidade, fortalecendo e promovendo a
estruturação do setor e contribuindo para o bom funcionamento do setor de vigilância
do Zoonoses. A proposta observa as diretrizes orçamentarias vigentes e se encontra
em conformidade com a legislação aplicável, constituindo ação legitima e necessária
ao interesse público em saúde.
Encaminha-se a presente emenda para apreciação e aprovação.
Santa Rita/PB, em 18 de dezembro de 2025.
ao À ”
Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Vereador Autor - PP
End. Praça João Pessoa, nº 31 - Centro - Santa Rita/PB - CEP. 58.300-140
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