materia nº 150/2025

APROVADO 1º TURNO APROV;
Câmara Municipal de santa Rita Caia prectis 2º TURNO
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âmara Municipal de Santa Rita RA
sí Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
EMENDA NAS (2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Cleidinha (PDT)
EMENTA: ALTERA O ANEXO - QUADRO DA DESPESA
RECEBIDO-PROTOCOLO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE
CAMARA MUNICIPAL DESANTARITÁPO Apr ICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº
A Ab iAA. tm dO LA 1EOS 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
CRETARIA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva () Substitutiva (X) Modificativa () Supressiva () Impositiva
Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de
Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes Descrições e valores:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.131 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Programa: 12 392 1018 2602 — PROGRAMA DE APOIO E QUALIFICAÇÃO : PROJETO
CAPACITA MULHER (EMPREENDEDORISMO)
Natureza da Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas
RS 875.000,00 |
Programa: 12 392 1018 2601 - PROGRAMA SAUDE PARA MULHERES
Natureza da Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas
R$ 600.000,00
TOTAL INCLUIR R$ 1.475.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das
seguintes Dotações:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.100 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
12 392 1018 2061 - MANUTENÇÃO DE FESTAS JUNINAS
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
1.500.0000 — Aplicações Diretas
Programa:
Natureza da Despesa:
Fonte do Recurso:
o
R$ 1.475.000,00
R$ 1.475.000,00
TOTAL ANULAR
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação,
revogando as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
Câmara Mu ;
am
CLEIDINHA Marcos or
Secretário =
Vereador(a) or(a) (PDT)
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
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&
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Assunto: Realocação de Recursos para Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres.
Ementa: Propõe-se a realocação de recursos previstos para o custeio da Manutenção de Festas
Juninas, atualmente alocados na SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E
LAZER, para o FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES. O
objetivo é viabilizar investimentos próprios no Programa de Apoio e Qualificação: Projeto
Capacita Mulher (Empreendedorismo) e no Programa Saúde para Mulheres.
Argumentação:
A presente proposta de emenda à LOA 2026 reflete uma decisão estratégica de alocação de
recursos públicos, priorizando investimentos com impacto social fundamental e duradouro, em
consonância com os princípios de dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero, previstos
constitucionalmente.
1. Prioridade das Necessidades Sociais e Direitos Fundamentais: Em um cenário de
limitações orçamentárias, a administração pública tem o dever de estabelecer prioridades
que atendam às necessidades mais prementes da população. Os programas voltados para o
empoderamento econômico e a saúde das mulheres não são apenas iniciativas sociais, mas
representam a concretização de direitos fundamentais e a promoção da equidade de
gênero. Investir nessas áreas é reconhecer a importância da mulher como pilar da família e
da sociedade, e garantir condições para sua autonomia e bem-estar, essenciais para o
desenvolvimento de todo o município.
2. Impacto Positivo, Mensurável e Duradouro na Vida das Mulheres: Os programas
"Capacita Mulher" e "Saúde para Mulheres" geram um retorno social significativo e de longo
prazo:
o Projeto Capacita Mulher (Empreendedorismo): Fomenta a independência
financeira, a geração de renda e a criação de pequenos negócios. Isso não só melhora
a qualidade de vida das mulheres e suas famílias, mas também estimula a economia
local.
o Programa Saúde para Mulheres: Garante acesso a serviços de saúde preventiva e
atenção integral, resultando na melhoria da saúde física e mental, redução da
mortalidade e morbidade, e maior qualidade de vida. Estes investimentos
empoderam as mulheres, elevam seu status social e econômico, e fortalecem a
estrutura familiar e comunitária.
Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo
**Programa para Geração de renda, acesso à saúde, Autonomia feminina, redução da
Mulheres** qualificação profissional. desigualdade, desenvolvimento social.
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Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo
**Festas Juninas Lazer, fomento cultural pontual, Manutenção da tradição cultural, incremento
(Custeio)** entretenimento. do comércio local em curto prazo.
3. Reconhecimento Cultural vs. Necessidade Essencial: A importância cultural das Festas
Juninas é inegável, representando uma valiosa manifestação de nossa identidade e tradição.
Contudo, em um contexto de restrição orçamentária, a ponderação deve favorecer programas
que respondam a necessidades básicas e estruturantes da população. A promoção da saúde
e o empoderamento econômico das mulheres impactam diretamente a vida diária e o futuro
de um segmento populacional que, historicamente, enfrenta desafios significativos. Não se
trata de desconsiderar a cultura, mas de priorizar a capacidade do município de atender
às demandas mais essenciais de seus cidadãos.
4. Incentivo a Parcerias e Sustentabilidade para Eventos Culturais: Para que as Festas
Juninas e outras celebrações culturais não sejam comprometidas, propõe-se o incentivo à
busca por parcerias com a iniciativa privada, empresas locais, organizações não
governamentais e a própria comunidade. Este modelo de colaboração pode garantir a
realização e até mesmo o enriquecimento das festividades, sem que os recursos públicos
essenciais sejam desviados de áreas prioritárias neste exercício, promovendo a
corresponsabilidade social e o engajamento cívico.
Conclusão:
Esta proposta de emenda reflete uma gestão orçamentária responsável e estratégica, focada
na maximização do impacto social dos recursos públicos. Ao direcionar verbas das Festas Juninas
para o Fundo Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, o Município reafirma seu
compromisso com a igualdade de gênero, o bem-estar e o desenvolvimento pleno de suas cidadãs,
construindo uma sociedade mais justa e equitativa, sem deixar de incentivar as manifestações
culturais por meio de arranjos de financiamento mais sustentáveis.
Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que representa
um passo significativo em direção a município mais justo.
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