| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
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APROVADO 1º TURNO REA APROVADO 2º TURNO Câmara Municipal de Santa Rita Câmara Municipal de Santa Rita (0) es" 29/Câmara Municipal de Santa Rita Ea EAM Casa Prefeito Antônio Teixeira ESI Legislatura: 2025 — 2028 EMENDA NºQ/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. VEREADOR(A) AUTOR(A): Cleidinha (PDT) EMENTA: ALTERA O ANEXO — QUADRO DA DESPESA RECEBIDO-PROTOCOLO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE Di na É A ERAS APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº Às Er 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS ECRETARIA E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Tipo: () Aditiva () Substitutiva (X) Modificativa () Supressiva () Impositiva Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes Descrições e valores: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO Unidade Administrativa: 02.060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Programa: 04 122 1002 2023 - MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO Natureza da Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00 TOTAL INCLUIR R$ 1.500.000,00 Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das seguintes Dotações: ÓRGÃO | PODER EXECUTIVO Unidade Administrativa: | 02.100 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Programa: | 12 392 1018 2061 - MANUTENÇÃO DE FESTAS JUNINAS Natureza da Despesa: | 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes Fonte do Recurso: | 1.500.0000 — Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00 TOTAL ANULAR RS 1.500.000,00 | Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. cL NHA Vereador(a) Autor(a) (PDT) End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br & Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 Assunto: Realocação de Recursos para Priorização do Transporte Universitário. Ementa: Propõe-se a realocação de recursos previstos para o custeio da Manutenção de Festas Juninas, atualmente alocados na SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS, com a finalidade específica de investimento próprio na Manutenção de Transporte Universitário. Argumentação: A presente proposta de emenda à LOA 2026 fundamenta-se na imperiosa necessidade de otimização dos recursos públicos, priorizando investimentos que gerem impacto social duradouro e direto, em conformidade com as obrigações constitucionais do Município. 1. Prioridade das Necessidades Sociais e Obrigação Constitucional: Em um cenário de escolhas orçamentárias inevitavelmente difíceis, é dever da administração pública estabelecer uma hierarquia de prioridades que coloque o interesse público coletivo e as garantias fundamentais em primeiro plano. A educação, incluindo o acesso a ela, é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal. O transporte universitário, neste contexto, não é um mero benefício, mas um instrumento essencial para garantir a permanência e o sucesso acadêmico de nossos estudantes, muitos dos quais dependem exclusivamente deste serviço para acessar o ensino superior. Ao assegurar o deslocamento, o Município investe diretamente na formação de capital humano e no desenvolvimento social. 2. Impacto Positivo, Mensurável e Duradouro: A manutenção adequada do transporte universitário não apenas garante o acesso à educação, mas também produz benefícios diretos e mensuráveis: o Redução da Evasão: Minimiza a desistência de estudantes por dificuldades de deslocamento. o Inclusão Social: Permite que jovens de famílias de baixa renda possam cursar o ensino superior, quebrando ciclos de vulnerabilidade. o Melhora do Desempenho Acadêmico: Reduz o estresse e a fadiga relacionados ao trajeto, permitindo maior foco nos estudos. o Retorno para o Município: Estudantes universitários qualificados representam futuros profissionais que contribuirão para o desenvolvimento econômico e social local. Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo **Transporte Acesso à educação, redução da Qualificação profissional, desenvolvimento Universitário** evasão. local. End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo **Festas Juninas (Custeio)*+* Lazer, fomento cultural pontual. Manutenção da tradição cultural. 3. Reconhecimento Cultural vs. Necessidade Essencial: Reconhece-se a inegável importância das Festas Juninas como manifestação cultural enraizada em nossa comunidade, contribuindo para a identidade local e o fomento do turismo e do comércio em seu período de realização. Contudo, em um cenário de recursos públicos limitados, a ponderação entre uma atividade de lazer (custeada integralmente pelo erário) e uma necessidade básica para a formação educacional (transporte para estudantes) pende, invariavelmente, para a segunda. Não se trata de desvalorizar a cultura, mas de garantir primeiro as condições para o desenvolvimento pleno dos cidadãos. 4. Incentivo a Parcerias e Sustentabilidade: Para a manutenção das Festas Juninas e de outras celebrações culturais, propõe-se um modelo de fomento que minimize a dependência direta dos cofres públicos neste exercício. A busca ativa por parcerias com a iniciativa privada, empresas locais e organizações da sociedade civil, bem como o incentivo à organização comunitária e ao voluntariado, pode garantir a continuidade e até o enriquecimento das festividades, sem onerar o orçamento público em detrimento de demandas mais urgentes. Esta abordagem não só alivia a carga sobre o erário, mas também promove a corresponsabilidade social e o engajamento cívico. Conclusão: A presente emenda reflete uma decisão estratégica de gestão orçamentária, que visa maximizar o retorno social do investimento público. Ao realocar recursos das Festas Juninas para o Transporte Universitário, o Município reafirma seu compromisso com a educação e o futuro de seus jovens, garantindo que as bases para o desenvolvimento sejam solidificadas, sem deixar de reconhecer e incentivar as manifestações culturais por meio de modelos de financiamento mais sustentáveis e participativos. Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que representa um passo significativo em direção a município mais justo. End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br