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materia nº 152/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 152 / 2025
Date 2026-01-05
EmentaEMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026).
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APROVADO 1º TURNO REA APROVADO 2º TURNO
Câmara Municipal de Santa Rita Câmara Municipal de Santa Rita
(0)
es" 29/Câmara Municipal de Santa Rita Ea EAM
Casa Prefeito Antônio Teixeira ESI
Legislatura: 2025 — 2028
EMENDA NºQ/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Cleidinha (PDT)
EMENTA: ALTERA O ANEXO — QUADRO DA DESPESA
RECEBIDO-PROTOCOLO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE
Di na É A ERAS APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº
Às Er 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
ECRETARIA E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: () Aditiva () Substitutiva (X) Modificativa () Supressiva () Impositiva
Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de
Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes Descrições e valores:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Programa: 04 122 1002 2023 - MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Natureza da Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas
R$ 1.500.000,00
TOTAL INCLUIR R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das
seguintes Dotações:
ÓRGÃO | PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: | 02.100 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
Programa: | 12 392 1018 2061 - MANUTENÇÃO DE FESTAS JUNINAS
Natureza da Despesa: | 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte do Recurso: | 1.500.0000 — Aplicações Diretas
R$ 1.500.000,00
TOTAL ANULAR RS 1.500.000,00 |
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação,
revogando as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
cL NHA
Vereador(a) Autor(a) (PDT)
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
www.santarita.pb.leg.br
&
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Assunto: Realocação de Recursos para Priorização do Transporte Universitário.
Ementa: Propõe-se a realocação de recursos previstos para o custeio da Manutenção de Festas
Juninas, atualmente alocados na SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E
LAZER, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS E
SERVIÇOS, com a finalidade específica de investimento próprio na Manutenção de Transporte
Universitário.
Argumentação:
A presente proposta de emenda à LOA 2026 fundamenta-se na imperiosa necessidade de
otimização dos recursos públicos, priorizando investimentos que gerem impacto social duradouro e
direto, em conformidade com as obrigações constitucionais do Município.
1. Prioridade das Necessidades Sociais e Obrigação Constitucional: Em um cenário de escolhas
orçamentárias inevitavelmente difíceis, é dever da administração pública estabelecer uma
hierarquia de prioridades que coloque o interesse público coletivo e as garantias
fundamentais em primeiro plano. A educação, incluindo o acesso a ela, é um direito social
fundamental previsto na Constituição Federal. O transporte universitário, neste contexto,
não é um mero benefício, mas um instrumento essencial para garantir a permanência e o
sucesso acadêmico de nossos estudantes, muitos dos quais dependem exclusivamente deste
serviço para acessar o ensino superior. Ao assegurar o deslocamento, o Município investe
diretamente na formação de capital humano e no desenvolvimento social.
2. Impacto Positivo, Mensurável e Duradouro: A manutenção adequada do transporte
universitário não apenas garante o acesso à educação, mas também produz benefícios diretos
e mensuráveis:
o Redução da Evasão: Minimiza a desistência de estudantes por dificuldades de
deslocamento.
o Inclusão Social: Permite que jovens de famílias de baixa renda possam cursar o
ensino superior, quebrando ciclos de vulnerabilidade.
o Melhora do Desempenho Acadêmico: Reduz o estresse e a fadiga relacionados ao
trajeto, permitindo maior foco nos estudos.
o Retorno para o Município: Estudantes universitários qualificados representam
futuros profissionais que contribuirão para o desenvolvimento econômico e social
local.
Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo
**Transporte Acesso à educação, redução da Qualificação profissional, desenvolvimento
Universitário** evasão. local.
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
www.santarita.pb.leg.br
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo
**Festas Juninas
(Custeio)*+* Lazer, fomento cultural pontual. Manutenção da tradição cultural.
3. Reconhecimento Cultural vs. Necessidade Essencial: Reconhece-se a inegável
importância das Festas Juninas como manifestação cultural enraizada em nossa comunidade,
contribuindo para a identidade local e o fomento do turismo e do comércio em seu período
de realização. Contudo, em um cenário de recursos públicos limitados, a ponderação entre
uma atividade de lazer (custeada integralmente pelo erário) e uma necessidade básica para a
formação educacional (transporte para estudantes) pende, invariavelmente, para a segunda.
Não se trata de desvalorizar a cultura, mas de garantir primeiro as condições para o
desenvolvimento pleno dos cidadãos.
4. Incentivo a Parcerias e Sustentabilidade: Para a manutenção das Festas Juninas e de outras
celebrações culturais, propõe-se um modelo de fomento que minimize a dependência direta
dos cofres públicos neste exercício. A busca ativa por parcerias com a iniciativa privada,
empresas locais e organizações da sociedade civil, bem como o incentivo à organização
comunitária e ao voluntariado, pode garantir a continuidade e até o enriquecimento das
festividades, sem onerar o orçamento público em detrimento de demandas mais urgentes.
Esta abordagem não só alivia a carga sobre o erário, mas também promove a
corresponsabilidade social e o engajamento cívico.
Conclusão:
A presente emenda reflete uma decisão estratégica de gestão orçamentária, que visa
maximizar o retorno social do investimento público. Ao realocar recursos das Festas Juninas para o
Transporte Universitário, o Município reafirma seu compromisso com a educação e o futuro de seus
jovens, garantindo que as bases para o desenvolvimento sejam solidificadas, sem deixar de
reconhecer e incentivar as manifestações culturais por meio de modelos de financiamento mais
sustentáveis e participativos.
Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que representa
um passo significativo em direção a município mais justo.
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
www.santarita.pb.leg.br

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