materia nº 157/2025

Câmara
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vi camara Casa Prefeito Antônio Teixeira pes
Ea - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
EMENDA Nº ) 4 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Alysson Gomes (Republicanos)
EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO
RECEBIDO-PROTOCOULU
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PL PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
As Abi IA em DA LAS FINOS FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
Pá PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
RR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva ()Substitutiva ( )Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva
O Vereador Alysson Gomes (Republicanos), que ao final subscreve, nos termos regimentais,
apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
para integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026.
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas
previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$
APROVADO 1º TURNO 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
caça Municipal de Santa Rita cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
9; ni7/575 destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões,
setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total
para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse
efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos
APROVADO 2º TURNO quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
cunaa Municipal de Santa Rita dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser
EM obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer
outros setores ou Secretarias da Administração Pública
Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, a
seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
a) Ações e serviços públicos diversos:
DESTINO FINALIDADE
A finalidade desta
emenda contempla, de
forma prioritária, a
expansão das atividades
da Associação para o
Bairro Popular. Esta
iniciativa visa
descentralizar o acesso ao
VALOR (R$)
Razão Social: Associação Atlética Santa Rita.
Nome de Fantasia: Associação Atlética Santa Rita.
CNPJ: 32.293.661/000149.
Endereço: Rua Dr. Sobral Pinto, 130 (Bloco 01) —
Loteamento Cirne I, Santa Rita — PB.
Endereço: Praça João Pessoá, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Casa Prefeito Antônio Teixeira
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esporte, levando os
projetos de formação
diretamente para uma
região de grande
densidade demográfica e
vulnerabilidade social,
assegurando que o direito
ao lazer e à educação
física seja democratizado.
O foco estratégico desta
expansão será o
atendimento
especializado a crianças,
utilizando o esporte como
ferramenta de proteção
social e desenvolvimento
humano. Para viabilizar
este projeto, os recursos
serão aplicados na
estruturação de núcleos
voltados especificamente
para as seguintes práticas:
e Futebol de Campo:
Fomento à disciplina e
ao trabalho em equipe,
aproveitando os
espaços abertos para a
integração
comunitária.
eFutebol de Salão
(Futsal):
Desenvolvimento da
agilidade, do
raciocínio rápido e da
coordenação motora
em ambientes de
quadra, facilitando a
prática esportiva em
qualquer condição
climática.
Com a implan
dessas | atividad;
Bairro
entidade b
apenas descobrir novos
talentos, mas oferecer um
ambiente seguro e
educativo para a infância
local, combatendo o
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sedentarismo e
fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários
através do esporte de
base.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO
Unidade Administrativa:
PODER EXECUTIVO
02.080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa: 99 999 1002 2028 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES |
Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte do Recurso: | 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| R$ 70.000,00 |
RS 70.000,00
TOTAL ANULAR
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
ALYSSON GOMES
Vereador(a) Autor(a) (Republicanos)
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
O esporte é reconhecido como uma das ferramentas mais eficazes de transformação
social e promoção da saúde. A Associação Atlética Santa Rita, como entidade sem fins
lucrativos, desempenha um papel fundamental na ocupação saudável de crianças e jovens,
atuando como um braço de apoio às políticas públicas de cidadania e segurança.
O foco no esporte de base e no futebol amador permite retirar jovens de situações de
vulnerabilidade social, oferecendo-lhes disciplina, trabalho em equipe e perspectivas de futuro.
Além disso, o compromisso da entidade com as modalidades paraolímpicas reforça o caráter
inclusivo da associação, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso ao direito
constitucional ao esporte.
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Ao investir na Associação Atlética Santa Rita, o poder público fortalece uma instituição
que promove o bem-estar da comunidade, incentiva o surgimento de novos talentos e preserva
a tradição do esporte local como elemento de integração comunitária.
A escolha do Bairro Popular para a expansão das atividades justifica-se pela necessidade
de ocupação positiva do tempo livre das crianças da localidade. Ao ofertar escolinhas de futebol
de campo e de salão com supervisão técnica, a Associação Atlética Santa Rita atua diretamente
na prevenção de riscos sociais, promovendo saúde e cidadania em uma área que carece de
infraestrutura de lazer assistida.
Este projeto de expansão assegura que o investimento público chegue à ponta,
beneficiando diretamente as famílias santarritenses e consolidando a associação como um
agente transformador da realidade social no município.
Detalhamento da Aplicação do Recurso
Para garantir a plena execução de suas finalidades estatutárias, os recursos serão
alocados nas seguintes áreas: i
e Materiais Esportivos: Aquisição de bolas, coletes, uniformes completos, redes, cones
e demais itens necessários para treinos e competições.
e Formação e Inclusão: Apoio a treinadores e monitores que atuam nas categorias de
base e nos projetos paraolímpicos.
e Eventos e Competições: Suporte logístico para a participação da entidade em torneios
e a realização de campeonatos de futebol amador que mobilizam a juventude local.
e Manutenção de Espaços: Pequenos reparos e conservação dos materiais e
equipamentos utilizados nas práticas esportivas.
e Locação de Espaços: Locação de espaços a serem utilizados nas práticas esportivas.
Esta emenda representa um investimento direto na qualidade de vida e no futuro dos
cidadãos santarritenses, consolidando o esporte como um pilar de desenvolvimento humano no
município.
/
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta réleVante Emenda.
e
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