| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
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iY E câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - EMENDAN'Á + /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. de França VEREADOR(A) AUTOR(A): Alysson Gomes (Republicanos) o RECEBIDO-PROTOCOLO EMENTA: ADCIONA UM ARTIGO E INCISOS DO I CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB AO XIX NO PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA Abba" Slatm AA LALIASS A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRETARIA = SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Tipo: (X)Aditiva ( )Substitutiva ( ) Modificativa ( )Supressiva ( ) Impositiva Art. 1º - Que seja adicionado um “artigo” no Projeto de Lei nº 174/2025, contendo a seguinte redação: “Art. **- Fica assegurada a alocação de dotações orçamentárias nas Unidades Orçamentárias e Fundos Municipais abaixo relacionados, em montante suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução das emendas individuais de execução obrigatória, em estrita observância ao disposto no $ “A do art. 97 da Lei Orgânica Municipal: APROVADO 2º TURN O "3-Munigigal de DOAR Rita 1 - Procuradoria Geral do Município; 1H — Controladoria Geral do Município; HI - Secretaria Municipal de Administração e Gestão; IV — Secretaria Municipal de Finanças; V- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; VIII — Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde; IX — Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social; X— Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres; XT — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; XI — Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana e Fundo Municipal de Mobilidade Urbana; XIII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente e Responsabilidade Socioambiental; XIV — Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento; XV — Secretaria Municipal de Comunicação Institucional; XVI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência e Tecnologia e Fundo do Programa Fortalecer; XVII - Agência Reguladora do Município de Santa Rita; XVIII — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e Fundo Municipal de Segurança Pública; XIX — Secretaria Municipal de Representação Institucional. ” Art. 2º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação revogando todas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025. Mood) Agr: ALYSSON GOMES Vereador(a) Autor(a) (Republicanos) APROVADO 1º TURNO io qa | de Santa Rita Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br (SI câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - JUSTIFICATIVA Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as), A presente Exposição de Motivos tem por finalidade fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Santa Rita para o exercício de 2026, visando assegurar a alocação de dotações orçamentárias específicas e suficientes nas Unidades Orçamentárias e Fundos Municipais (tais como Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social, Meio Ambiente, entre outros) para a execução das emendas individuais impositivas dos vereadores, em estrita conformidade com o disposto no $3º-A do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. A proposição desta emenda se alicerça em pilares fundamentais do Direito Público e da gestão orçamentária, conforme detalhado a seguir: 1; Do Princípio da Legalidade e da Separação dos Poderes: O sistema orçamentário brasileiro, delineado pela Constituição Federal e pela Lei nº 4.320/64, estabelece um complexo arcabouço de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo. Enquanto ao Executivo compete a iniciativa e a execução do orçamento, ao Legislativo incumbe a prerrogativa indelegável de autorizar e fiscalizar o gasto público, por meio da aprovação da Lei Orçamentária Anual. As emendas individuais impositivas representam a materialização da vontade popular, expressa pelos seus representantes, na definição das prioridades de alocação de recursos. A garantia de dotação orçamentária específica para estas emendas não apenas reforça o princípio da legalidade, ao assegurar que a lei orçamentária seja cumprida em sua integralidade, mas também fortalece o princípio da separação dos poderes, ao conferir efetividade à prerrogativa legislativa de direcionar parte do orçamento, evitando que decisões parlamentares sejam esvaziadas por ausência de previsão orçamentária adequada. Do Fortalecimento do Orçamento Impositivo como Instrumento de Atendimento às Demandas Locais: A introdução do Orçamento Impositivo no âmbito municipal, por meio do $3º-A do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, representou um avanço significativo na democratização da gestão pública e na aproximação do orçamento às reais necessidades da população. Ao permitir que os vereadores, em sua função de elo direto com a comunidade, indiquem a destinação de parte dos recursos públicos, o Orçamento Impositivo confere maior transparência e efetividade à aplicação dos recursos. Contudo, para que este instrumento atinja plenamente seu potencial, é imperativo que as dotações correspondentes sejam devidamente consignadas nas unidades executoras. A presente emenda visa, portanto, consolidar o Orçamento Impositivo como uma ferramenta robusta e eficaz para o atendimento das demandas locais, transformando a intenção legislativa em ações concretas e benefícios diretos para os munícipes. Da Necessidade de Evitar Impedimentos Técnicos por Falta de Dotação Orçamentária: A experiência tem demonstrado que a ausência de dotação orçamentária específica ou a insuficiência de recursos nas Unidades Orçamentárias e Fundos Municipais designados para a execução das emendas individuais impositivas constitui um dos principais entraves à sua efetivação. Tal cenário frequentemente resulta em atrasos na execução, necessidade de remanejamentos complexos, contingenciamentos indevidos ou, na pior das hipóteses, na não execução das ações propostas. Estes impedimentos técnicos não apenas geram frustração na população e nos próprios parlamentares, mas também acarretam ineficiência na gestão pública e desperdício de recursos, uma vez que o planejamento e a mobilização para a execução são Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br "Yicâmara Casa Prefeito Antônio Teixeira MENçEaL RE SANTAS Ra - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - comprometidos. A alocação prévia e suficiente de recursos nas unidades executoras é medida essencial para mitigar esses riscos, garantindo a fluidez e a celeridade necessárias aos processos administrativos. 4. Do Cumprimento do Cronograma Físico-Financeiro: A execução orçamentária e financeira eficiente depende intrinsecamente de um planejamento adequado e da disponibilidade de recursos nos momentos oportunos. A garantia de dotação orçamentária específica para as emendas impositivas nas Unidades Orçamentárias e Fundos Municipais permite que os gestores planejem suas ações com maior previsibilidade, elaborem cronogramas físico-financeiros realistas e procedam às licitações e contratações necessárias sem interrupções. O cumprimento rigoroso do cronograma físico-financeiro é crucial para a entrega de bens e serviços públicos de qualidade, para a otimização do uso dos recursos e para a manutenção da credibilidade da administração municipal perante a sociedade. A presente emenda, ao assegurar a disponibilidade orçamentária desde o início do exercício, contribui diretamente para a eficiência e a eficácia da gestão pública municipal. Diante do exposto, a proposição desta Emenda Parlamentar à LOA 2026 do Município de Santa Rita se mostra não apenas pertinente, mas indispensável para a plena observância dos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria orçamentária, para o fortalecimento da democracia participativa e para a garantia de uma gestão pública mais transparente, eficiente e responsiva às necessidades da população. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda. Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br