materia nº 162/2025

E Es . AUS º .
Lesçâmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
EMENDA Nº 4012025 AO PROJETO DE LEINº 174/2025
VEREADOR(A) AUTOR(A): Alysson Gomes (Republicanos)
EMENTA: ALTERA O ANEXO - QUADRO DA DESPESA
“ECEBIDO-pROTOCOLO | POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE
CAMARA MUNICIPAL BESANTARITA-PB APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº
ilerco emQE A !2 [222º 4740025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“SECRETARIA
Emenda Tipo: ( )Aditiva|( ) Substitutiva | (x) Modificativa |( ) Supressiva
Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de
Aplicação Consolidado do Projeto de Lei Nº 174/2025, bem como as demais peças
orçamentárias, suplementando as seguintes Descrições e valores:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa 02.130 - SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Programa 08 244 1020 2595 - MANUTENÇÃO DA SEC.MUNICIPAL
EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS P/
MULHERES
Natureza da Despesa 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| Fonte do Recurso 1.500.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 800.000,00
TOTAL INCLUIR R$ 800.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das
seguintes Dotações:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa 02.180 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
Programa 06 122 1021 2168 — Manutenção das atividades de divulgação
Natureza da Despesa 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte do Recurso 1.500.0000 — Aplicações Diretas
R$ 800.000,00
TOTAL ANULAR R$ 800.000,00
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
APROVADO 1º TURNO ê
Câmara Municipal de Santa Rita Rom AS GE APROVADO 2º o
es pe! [2226 Câmara Municipal de Santa
ALYSSON GOMES OL JOL ;Zezk
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PRESIDENTE Vereador Autor (Republicanos) ————EDENTE
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente justificativa fundamenta a Emenda Modificativa à Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2026, que propõe a realocação de dotações da Secretaria Municipal de Comunicação
Social para a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres. Esta medida
estratégica visa priorizar o enfrentamento das desigualdades de gênero, o combate à violência
contra a mulher e o fortalecimento de iniciativas que promovam a autonomia e o empoderamento
feminino em nosso município.
1. A Imperativa Necessidade de Fortalecer as Políticas para Mulheres
A criação de uma Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres já
demonstra o reconhecimento da urgência e da complexidade das questões de gênero em nossa
sociedade. No entanto, a efetividade de suas ações depende diretamente de uma dotação
orçamentária robusta e adequada. Mulheres em nosso município continuam enfrentando desafios
multifacetados, incluindo violência doméstica, disparidades salariais, falta de acesso a serviços
de saúde específicos, sub-representação política e obstáculos ao empreendedorismo. Investir
nesta Secretaria é um compromisso direto com a construção de uma sociedade mais justa,
equitativa e segura para todas as mulheres.
2. Impacto Transformador da Ampliação Orçamentária
A realocação de recursos da Secretaria de Comunicação Social para a Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres permitirá um impacto transformador nas
seguintes áreas:
e Ampliação e Qualificação dos Serviços de Atendimento: Fortalecimento de casas-abrigo,
centros de referência para mulheres em situação de violência, serviços de apoio
psicológico e jurídico, e capacitação de profissionais para um atendimento humanizado e
especializado.
e Desenvolvimento de Programas de Prevenção: Implementação de campanhas de
conscientização sobre violência de gênero, programas educativos nas escolas e
comunidades, e ações de engajamento masculino para a promoção da igualdade.
e Fomento à Autonomia Econômica: Criação e expansão de cursos profissionalizantes,
projetos de incentivo ao empreendedorismo feminino, e programas de inclusão produtiva
que visem à independência financeira das mulheres.
e Ações de Combate à Desigualdade: Desenvolvimento de políticas de equidade
mercado de trabalho, apoio à participação feminina em espaços de poder e deci
iniciativas de promoção da saúde integral da mulher.
3. Racionalização e Otimização dos Recursos na Comunicação Social
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Nag EN g pia . .
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Embora a comunicação institucional seja fundamental para a transparência e a
disseminação de informações, é possível alcançar seus objetivos com uma gestão mais racional
e otimizada dos recursos. Em tempos de avanços tecnológicos, as plataformas digitais e as
estratégias de comunicação mais diretas e focadas podem oferecer grande alcance e efetividade
com custos reduzidos. A proposta de realocação não visa desconsiderar a importância da
comunicação, mas sim adequar seu orçamento, possibilitando que recursos valiosos sejam
direcionados a uma área de impacto social mais urgente e fundamental para o desenvolvimento
humano e social do município.
4. Responsabilidade Social e Alinhamento com os Direitos Humanos
A promoção dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero são pilares
essenciais dos direitos humanos e da responsabilidade social do Estado. Ao direcionar mais
recursos para a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, o município reafirma seu
compromisso com a dignidade humana, a igualdade de oportunidades e a construção de um futuro
em que todas as pessoas possam viver livres de medo e discriminação.
Diante do exposto, a presente Emenda Modificativa não é apenas uma questão de ajuste
orçamentário, mas uma declaração de prioridade política e social. É um investimento no futuro,
na segurança e na autonomia de metade da nossa população, com reflexos positivos para toda a
comunidade.
Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta
representa um passo significativo em direção a um município mais justo e inclusj
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