materia nº 165/2025

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ã E camara Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
EMENDA Nº y à /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Cássio Barbosa (Republicanos)
RECEBIDO: PROTOCOLO EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AQ
tsc ALDESANTARITA-PD PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
Às Amd L AQ /20DS FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
CRETARIA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( jAditiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( ) Supressiva | (X) Impositiva
O Vereador Cássio Barbosa (Republicanos). que ao final subscreve, nos termos regimentais.
apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
para integrar o Orçamento do Municipio do exercicio de 2026.
Considerando que o valor total das Receitas Correntes
APROVADO 1º TURNO Líquidas previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$
Câmara Municipal de Santa Rita 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
a cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze
milhões, setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais)
valor total para as emendas impositivas, caberá a cada
Vereador para esse efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos
e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e
OVADO 2º TURN« oito centavos), dos quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil,
2 Municipal de Santa sit duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos)
tadá LO e G deverão ser obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante
fl PRESIDENTES j em quaisquer outros setores ou Secretarias da Administração
Pública Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, o
seguinte projeto de Emenda Impositiva:
PR
'A
Câm
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos 1, HI, IH, IV, V, VI, VII e VII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo)
a) Ações e serviços públicos de saúde: IR
DESTINO FINALIDADE VALOR (RS)
12. 110; Secretaria Municipal de Saúde A presente emenda impositiva
KO 305 1011 2074: Manutenção de Zoonoses do | tem como finalidade primordial R$ 30829294
Município prover os recursos necessários
0487 3.3.90.30 00 1500.1002: Material de Consumo para o centro de Zoonoses.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
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PODER EXECUTIVO
12.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
99 999 1011 2560 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES PARA
SAÚDE
9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Administrativa:
Programa:
Natureza da Despesa:
Fonte do Recurso
TOTALANULAR
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba. em 18 de dezembro de 2025.
CÁSSIO) BARBOSA
Vereador(a) Autor(a) (Republicanos)
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A destinação de emendas parlamentares ao setor de Zoonoses do município de Santa Rita
justifica-se pela necessidade urgente de fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e
controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos, que representam um relevante
problema de saúde pública.
O município enfrenta desafios constantes relacionados ao aumento de animais em situação de
abandono, à proliferação de vetores e à ocorrência de zoonoses como raiva, leishmaniose,
dengue, leptospirose e outras enfermidades que impactam diretamente a qualidade de vida da
população. Nesse contexto, o investimento em infraestrutura, equipamentos, insumos e
capacitação profissional torna-se essencial para garantir respostas eficazes e continuas.
As emendas parlamentares permitirão a ampliação das ações de controle populacional de
animais, campanhas educativas, vacinação, castração, aquisição de veículos e equipamentos
adequados para o trabalho de campo, além do fortalecimento das ações de vigilância
epidemiológica. Tais medidas contribuem para a redução de riscos sanitários, prevenção de
surtos e promoção da saúde coletiva.
Além disso, o fortalecimento do setor de Zoonoses está alinhado aos princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à promoção. prevenção e proteção da
saúde, bem como ao cumprimento das políticas públicas de vigilância em saúde. Investir nesse
Endereço: Praça João Pessoa, 31 -- Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
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setor é investir de forma preventiva, reduzindo custos futuros com tratamentos. internações e
controle de epidemias.
Dessa forma, a destinação dé emendas parlamentares ao setor de Zoonoses de Santa Rita
configura-se como uma ação estratégica. responsável e socialmente necessária, promovendo
melhorias significativas na saúde pública, no bem-estar animal e na segurança sanitária da
população.
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