| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
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Ey À Casa Prefeito Antônio Teixeirg"? sã - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - “008 FAN de França EMENDA Nº 044/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. VEREADOR(A) AUTOR(A): Anésio Miranda (Progressistas) MERO puorocó! EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO CAMARA MUNICIPAL DESANTA RAS PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E reDbiOO AMI! 1lo)T FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ECRETARIA Emenda Tipo: ( )Aditiva ( )Substitutiva ( ) Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva O Vereador Anésio Miranda (Progressistas), que ao final subscreve, nos termos regimentais, apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal para integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026. Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$ APROVADO 1º TURNO 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e Câmara Municipal de Santa Rita cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento) destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões, ZAERESTÓENTE 5 Ê à a ; y setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos APROVADO 2º TURNO quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e Câmara Municipal de Santa Rit; : : a ZE E dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser SERIES RESIDENTES obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em enc iaid — outros setores ou Secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, a seguinte Emenda Impositiva: Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e dos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento Impositivo): a) Ações e serviços públicos diversos: DESTINO É FINALIDADE VALOR (R$) A presente emenda impositiva tem como finalidade o custeio e a manutenção das atividades finalísticas do Projeto de Inclusão Popular (PIP), entidade sem fins lucrativos reconhecida por sua atuação direta no combate | R$ 190.000,00 às desigualdades sociais. O recurso será destinado à viabilização de serviços de assistência social, realização de palestras educativas de caráter preventivo e, Razão Social: Projeto Inclusão Popular. Nome de Fantasia: Projeto Inclusão Popular - PIP. CNPJ: 46.612.280/0001-90. Endereço: Av. Anísio Pereira Borges, nº 260 - Jardins, Santa Rita — PB. Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - fundamentalmente, à oferta de cursos profissionalizantes voltados à inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho. Além disso, a verba permitirá a manutenção das operações itinerantes da entidade, garantindo que o apoio material (como a distribuição de insumos básicos e cestas nutricionais) e os atendimentos de cidadania cheguem às comunidades mais remotas e vulneráveis do município. Razão Social: Associação Atlética Santa Rita. Nome de Fantasia: Associação Atlética Santa Rita. CNPJ: 32.293.661/000149. Endereço: Rua Dr. Sobral Pinto, 130 (Bloco 01) — Loteamento Cirne I, Santa Rita — PB. A finalidade desta emenda contempla, de forma prioritária, a expansão das atividades da Associação para o Bairro do Marcos Moura. Esta iniciativa visa descentralizar o acesso ao esporte, levando os projetos de formação diretamente para uma região de grande densidade demográfica e vulnerabilidade social, assegurando que o direito ao lazer e à educação física seja democratizado. O foco estratégico desta expansão será o atendimento especializado a crianças, utilizando o esporte como ferramenta de proteção social e desenvolvimento humano. Para viabilizar este projeto, os recursos serão aplicados na estruturação de núcleos voltados especificamente para as seguintes práticas: e Futebol de Campo: Fomento à disciplina e ao trabalho em equipe, aproveitando os espaços abertos para a integração comunitária. e Futebol de Salão (Futsal): Desenvolvimento da agilidade, do raciocínio rápido e da coordenação motora em ambientes de quadra, facilitando a prática esportiva em qualquer condição climática. Com a implantação dessas atividades no Bairro do Marcos Moura, a entidade busca não apenas descobrir novos talentos, mas oferecer um ambiente seguro e educativo para a infância local, combatendo o sedentarismo e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários através do esporte de base. R$ 30.000,00 Razão Social: ONG-LIQUAJ-SR. Nome de Fantasia: ONG-LIQUAJ-SR Liga das Quadrilhas Juninas de Santa Rita. CNPJ: 10.835.421/0001-96. A presente emenda impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros essenciais para a Liga das Quadrilhas Juninas de Santa Rita, reconhecendo o valor inestimável e multifacetado que essa entidade e as quadrilhas R$ 70.000,00 Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br iSigâmaa Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - Endereço: Rua Carrapateira, 145 — Tibiri | juninas representam para o nosso município. IH, Santa Rita — PB. Mais do que meras apresentações artísticas, as quadrilhas juninas são pilares da nossa identidade cultural, social e econômica, merecendo o apoio e o investimento contínuo do poder público. A presente emenda impositiva tem como finalidade o custeio integral e a manutenção das atividades finalísticas do Centro de Formação Razão Social: Centro de Formação | Educativo Comunitário (CEFEC). Educativo Comunitário. Nome de Fantasia: CEFEC. A presente proposta de emenda impositiva à CNPJ: 10.941.315/0001-97. LOA 2026 fundamenta-se na estratégica e | R$ 18.292,94 Endereço: Rua Governador João | fundamental necessidade de investir em Agripino, S/N — Marcos Moura, Santa | iniciativas que promovem o desenvolvimento Rita — PB. humano integral e a coesão social, alinhando- se diretamente às obrigações constitucionais do Município e ao interesse público coletivo. TOTAL R$ 308.292,94 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º serão deduzidos da seguinte dotação: ÓRGÃO | PODER EXECUTIVO Unidade Administrativa: 02.080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa: 99 999 1002 2028 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte do Recurso: 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 308.292,94 TOTAL ANULAR R$ 308.292,94 Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação revogando todas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de 8 de dezembro de 2025. Vereador(a) Autor(a) (Progressistas) Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br iyi câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira asp niceza DM - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - JUSTIFICATIVA Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as), A presente emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 visa à destinação estratégica de recursos públicos para o fortalecimento de iniciativas de reconhecido impacto social, cultural e humano no município. A alocação proposta fundamenta-se na priorização de ações que promovem a inclusão social, o desenvolvimento juvenil através do esporte, a valorização da cultura local e o apoio essencial a indivíduos em situação de vulnerabilidade, demonstrando um compromisso com o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável da nossa comunidade. 1. Fortalecimento da Inclusão Social e Profissional pelo Projeto de Inclusão Popular (PIP) Os recursos destinados ao Projeto de Inclusão Popular (PIP) permitirão o custeio e a manutenção das suas atividades finalísticas, cruciais no combate às desigualdades sociais. A verba será aplicada na viabilização de serviços de assistência social e na promoção de palestras educativas de caráter preventivo. Adicionalmente, será fundamental para a oferta de cursos profissionalizantes, capacitando jovens e adultos para a inserção no mercado de trabalho, o que se traduz em autonomia e dignidade. A emenda também assegurará a manutenção das operações itinerantes da entidade, garantindo que o apoio material, como a distribuição de insumos básicos e cestas nutricionais, e os atendimentos de cidadania alcancem as comunidades mais remotas e vulneráveis do nosso município, ampliando o acesso a direitos e serviços essenciais. 2. Democratização do Acesso ao Esporte e Desenvolvimento Humano no Bairro do Açude Esta emenda contempla, de forma prioritária, a expansão das atividades da Associação para o Bairro do Marcos Moura, uma região de alta densidade demográfica e vulnerabilidade social. O objetivo é descentralizar o acesso ao esporte, democratizando o direito ao lazer e à educação física, especialmente para crianças. O esporte será utilizado como uma poderosa ferramenta de proteção social e desenvolvimento humano, com a estruturação de núcleos de Futebol de Campo e Futebol de Salão (Futsal). Tais iniciativas não apenas fomentarão a disciplina, o trabalho em equipe e o raciocínio rápido, mas também oferecerão um ambiente seguro e educativo, combatendo o sedentarismo e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. Este investimento representa um compromisso com o futuro da nossa juventude, provendo alternativas saudáveis e construtivas. 3. Preservação e Valorização da Identidade Cultural com a Liga das Quadrilhas Juninas de Santa Rita A destinação de recursos à Liga das Quadrilhas Juninas de Santa Rita reconhece o valor inestimável e multifacetado que essa entidade representa para o município. As quadril juninas são mais do que meras apresentações artísticas; são pilares da nossa identida Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br pay A E Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - cultural, social e econômica. Elas mobilizam comunidades, geram renda indireta e preservam tradições que são parte intrínseca do patrimônio imaterial. O apoio do poder público, através desta emenda, é fundamental para o fortalecimento e a continuidade de um movimento que transcende o período festivo, promovendo coesão social e o orgulho local. 4. Sustentabilidade e Continuidade dos Serviços Essenciais do CEFEC. Prioridade das Necessidades Sociais e Obrigação Constitucional: Em um cenário de alocação de recursos públicos, é imperativo que a prioridade seja dada a programas que atendam às necessidades básicas e promovam direitos fundamentais, como a educação e o bem-estar social. O Centro de Formação Educativo Comunitário atua diretamente na base da sociedade, oferecendo educação não formal, formação cidadã e apoio psicológico e social, elementos essenciais para o desenvolvimento de indivíduos e famílias. Trata-se de um investimento direto no capital humano, que produzirá resultados muito além de uma única gestão. Impacto Abrangente, Mensurável e Duradouro na Comunidade: O Centro de Formação Educativo Comunitário, com sua missão e objetivos específicos, gera um impacto positivo e multifacetado, com benefícios mensuráveis e de longo prazo: e Desenvolvimento Integral: Promove o crescimento psicológico, intelectual, cultural, social e espiritual de crianças, adolescentes e jovens. e Fortalecimento Familiar: Acompanha pais e cuidadores, reforçando a importância da família como pilar central, o que se reflete em lares mais estruturados e resilientes. e Redução da Violência: Ao fomentar o protagonismo e a reflexão crítica, contribui diretamente para a minimização dos índices de violência no bairro, promovendo um ambiente mais seguro e harmonioso. e Qualificação para a Vida: Oferece vivências que transformam a realidade dos educandos, preparando-os para uma vida digna, social, pessoal e profissional, combatendo a vulnerabilidade social e incentivando a ascensão socioeconômica. Conclusão Em suma, a presente emenda impositiva representa um investimento estratégico e multifacetado no capital humano e cultural do município. Ao apoiar o Projeto de Inclusão Popular, a expansão esportiva no Bairro do Marcos Moura, a Liga das Quadrilhas Juninas e o Centro de Formação Educativo Comunitário, estamos não apenas atendendo a demandas específicas, mas construindo uma base mais sólida para o desenvolvimento social, cultural e econômico. A destinação destes recursos é um ato de responsabilidade social e gestão pública eficiente, garantindo que o orçamento municipal beneficie diretamente os cidadãos e as instituições que atuam na linha de frente da promoção da qualidade de vida e da cidadania. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda. Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br