materia nº 168/2025

RECEBIDO-PROTOCO-
€AMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PD
DR 5
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
EMENDA IMPOSITIVANº O Í b /2025.
Autor: Vereador Anderson de Lima Liberato (Mobiliza)
APROVADO 1º TURNO EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO
o ss rabde a PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica incluída, no Orçamento Fiscal do Município de Santa Rita para o exercício
financeiro de 2026, dotação orçamentaria destinada à Secretaria Municipal de Saúde, com a
seguinte especificação:
Unidade Orçamentária: 02.110 - Secretaria Municipal de Saúde (o)
Função/Subfunção: 10 — Saúde / 122 — Administração Geral &S
Programa: 1011 — Universalização dos Serviços de Saúde
Projeto: Estruturação da Secretaria de Saúde.
Elemento de Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
Fonte de Recursos: 1.500.1002
Valor: R$ 178.000,00
Objetivo: Aquisição de veículo furgão e/ou furgoneta “pequeno porte” ambulância tipo A, para
transporte de pacientes da Unidade de Saúde Básica de LEROLÂNDIA e Unidades de Saúdes
adjacentes na Zona Rural, em Santa Rita/PB.
Art. 2º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos I, II, HI, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
DESTINO FINALIDADE
A presente emenda impositiva tem como
finalidade primordial prover os recursos
necessários para a implantação, estruturação e
Nome de Fantasia: Hospital e | manutenção inicial do serviço de nefrologia e
Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho. | hemodiálise no Hospital e Maternidade Flávio
Ribeiro Coutinho. O recurso será destinado ao
CNPJ: 09.433.715/0001-02. custeio de insumos, equipe especializada e
despesas operacionais indispensáveis para que a
Razão Social: Fundação Governador
Flávio Ribeiro Coutinho.
R$ 130.292,94
End. Praça João Pessoa, nº 31 - Centro - Santa Rita/PB - CEP. 58.300-140
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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
Endereço: Av. Dr. Flávio Ribeiro | instituição possa oferecer o tratamento de
Coutinho, 202 — Centro, Santa Rita — | substituição renal de forma contínua e segura.
PB.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados nos artigos
1º e 2º serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 99 999 1011 2560 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES
| PARA SAÚDE
Natureza da Despesa: | 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte do Recurso: | 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| R$ 308.292,94
TOTAL ANULAR | R$ 308.292,94
Art. 4º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
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Anderson de Lima Liberato
Vereador Autor - Mobiliza
End. Praça João Pessoa, nº 31 - Centro - Santa Rita/PB - CEP. 58.300-140
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Casa Prefeito Antônio Teixeira de Carvalho
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade promover a melhoria da administração
geral em saúde urbana do Município de Santa Rita, por meio da aquisição de veículo furgão
e/ou furgoneta “pequeno porte” ambulância tipo A, destinado ao transporte de pacientes das
unidades de saúde do Distrito de Várzea Nova, neste município.
A aquisição deste veículo ambulância irá contribuir com o transporte de pacientes da
unidade de saúde de Lerolândia — Zona Rural, fortalecendo e promovendo a estruturação das
unidades de saúde da localidade, bem como, irá disponibilizar para a comunidade como um todo,
o plantão 24h para que a população tenha disponível o serviço de transporte de paciente na
localidade. A proposta observa as diretrizes orçamentarias vigentes e se encontra em
conformidade com a legislação aplicável, constituindo ação legitima e necessária ao interesse
público em saúde.
O Hospital e Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho, pela sua tradição e infraestrutura,
possui o perfil técnico adequado para abrigar este serviço. A implantação da hemodiálise na
própria cidade garantirá dignidade, humanização e proximidade no atendimento, permitindo que
o paciente receba o suporte vital perto de sua residência e de seus familiares.
A aprovação desta emenda representa não apenas um investimento em saúde, mas um
compromisso com a vida e a sobrevivência de milhares de santarritenses que hoje não encontram
o suporte necessário dentro de seu próprio município.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
End. Praça João Pessoa, nº 31 - Centro - Santa Rita/PB - CEP. 58.300-140
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