materia nº 169/2025

- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
Ss câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
EMENDA NºYA /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Anderson Liberato (Mobiliza)
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I
RECEBIDO-PROTOCOLO DO ART. 6º NO PROJETO DE LEI Nº 174/2025,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PÊ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
AAA em dá LO AS MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O
— a — ” EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva|( ) Substitutiva | (x) Modificativa | ( ) Supressiva.
Art. 1º - O inciso I do art. 6º do Projeto de Lei nº 174/2025 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º- (..)
dm Lhasinanié I Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições
TES eb 2Ê constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos
E adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco
por cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a
o
APROVADO 2 TURNO inalidade de incorporar valores que excedam as previsões
Pp q p
Câmara Municipal de santa Rit E 4 Sd dá
A A constantes desta Lei mediante a utilização de recursos
Eamon 1a rovenientes de:”
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Art. 2º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
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ANDERSON LIBERATO
Vereador Autor (Mobiliza)
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a justificativa para a Emenda Modificativa
à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que propõe a alteração da redação do Inciso 1, visando
reduzir de 40% (quarenta por cento) para 5% (cinco por cento) o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares pelo Poder Executivo. Esta proposta fundamenta-se na busca por uma
gestão orçamentária mais rigorosa, transparente e alinhada aos princípios da responsabilidade
fiscal e do controle democrático.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
$i câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
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A redução do limite percentual para abertura de créditos suplementares de 40% para 5%
representa um avanço substancial no fortalecimento do papel fiscalizador e deliberativo do Poder
Legislativo. Ao diminuir a margem de remanejamento discricionário do orçamento pelo
Executivo, garantimos que as alterações significativas na alocação de recursos sejam submetidas
com maior frequência à análise e aprovação desta Câmara. Isso assegura que as prioridades e
necessidades da população sejam continuamente reavaliadas e confirmadas pelos representantes
eleitos, democratizando a decisão sobre o destino das verbas públicas.
2. Promoção da Prudência e Responsabilidade Fiscal
Um limite mais restrito para créditos suplementares incentiva o Poder Executivo a
elaborar um orçamento mais preciso e realista desde o início. A possibilidade de remanejar
grandes volumes de recursos sem prévia autorização legislativa pode, por vezes, levar a um
planejamento menos acurado ou a desvios das prioridades inicialmente estabelecidas e
aprovadas. Ao estabelecer um percentual de 5%, promovemos uma cultura de maior prudência
na gestão dos recursos públicos, minimizando improvisações e assegurando que o orçamento
aprovado seja um verdadeiro instrumento de planejamento e execução.
3. Aumento da Transparência e Controle Social
A abertura de créditos adicionais, mesmo que suplementares, implica em modificações
na programação orçamentária original. Com um limite de 5%, o Poder Executivo será compelido
a buscar a anuência do Poder Legislativo para a maioria das suplementações. Este processo de
solicitação e aprovação resulta em um maior detalhamento das justificativas para as alterações,
tornando o fluxo de informações mais transparente e acessível tanto aos vereadores quanto à
sociedade civil. Essa maior visibilidade fortalece o controle social sobre o gasto público,
permitindo que a população acompanhe de perto as decisões financeiras do município.
4. Alinhamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Embora a Lei 4.320/64 estabeleça as normas gerais de direito financeiro para a elaboração
e controle dos orçamentos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprimorou o arcabouço legal,
exigindo maior rigor e planejamento na gestão das finanças públicas. A proposta de reduzir o
limite de remanejamento está em consonância com o espírito da LRF, que preconiza a
transparência, a limitação de despesas e o controle dos gastos, visando a sustentabilidade fiscal
a longo prazo.
Diante do exposto, a alteração proposta no Inciso I não visa engessar a administração
municipal, mas sim qualificar a gestão orçamentária, tornando-a mais participativa, transparente
e responsável. Acreditamos que um orçamento com menor margem para remanejamentos
discricionários é um orçamento mais sólido, mais democrático e, em última instância, mais
benéfico para toda a comunidade.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
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