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materia nº 170/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 170 / 2025
Date 2026-01-05
EmentaEMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026).
native_id2340

Autoria

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Câmara Municipal de Santa Rita
É Câmara Micipel de Santa Rita
Marcos Raxi de França
I
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
EMENDA NY à /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Anderson Liberato (Mobiliza)
RECEBIDO-PROTOCU LU
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-Pi
As di Gs A LA A
CRETARIA
Emenda Tipo: (.) Aditiva
EMENTA: ALTERA O ANEXO - QUADRO DA DESPESA
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE
APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº
A 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
() Substitutiva (X) Modificativa ( ) Supressiva () Impositiva
Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de
Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes Descrições e valores:
o
Ês ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
fes) 5) Unidade Administrativa: 02.090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
= Y Programa: I2 361 1010 1018 —- CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE ESCOLAS DO
NZ ENSINO FUNDAMENTAL
O 2 Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
E, E Fonte do Recurso: 1.500.1001 APLICAÇÕES DIRETAS
3 s R$ 575.000,00
e
E E Programa: 12 361 1010 1020 —- CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RESTAURAÇÃO DE
T S INFRAEST. ESPORTIVA EM ESCOLAS
Natureza da Despesa:
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
Fonte do Recurso:
1.500.1001 APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 500.000,00
Programa:
12 368 1212 2607 — CONST., AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS
DE EDUC. INFANTIL E CRECHE
Natureza da Despesa:
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
Fonte do Recurso:
1.500.1001 APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 600.000,00
nici pe ZsHA
Programa:
12 365 5000 2609 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO
INFANTIL
"| Natureza da Despesa:
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
Fonte do Recurso:
APROVADO 1º TURNO
E! 1.500.1001 - APLICAÇÕES DIRETAS
Câmar:
R$ 500.000,00
TOTAL INCLUIR
R$ 2.100.000,00
seguintes Dotações:
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.100 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
Programa: 12 392 1018 2061 - MANUTENÇÃO DE FESTAS JUNINAS
Natureza da Despesa:
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas
R$ 2.100.000,00 |
TOTAL ANULAR R$ 2.100.000,00 |
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação,
revogando as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
A: A Ema de as a tsGs ty
ANDERSON LIBERATO
Vereador(a) Autor(a) (Mobiliza)
Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Assunto: Realocação de Recursos para Fortalecimento da Infraestrutura Educacional no Município.
Ementa: Propõe-se a realocação de recursos atualmente previstos para o custeio da Manutenção de
Festas Juninas, alocados na SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER,
para o orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O objetivo é investir esses
recursos em ações cruciais para a educação, como a Construção e/ou Melhoria de Escolas do
Ensino Fundamental, a Construção, Reforma e/ou Restauração de Infraestrutura Esportiva
em Escolas, a Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas de Educação Infantil e Creches
e a Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil.
Argumentação:
A presente proposta de emenda à LOA 2026 fundamenta-se na premente necessidade de
priorizar os investimentos públicos em áreas que constituem direitos sociais fundamentais e
obrigações constitucionais do Município, visando o desenvolvimento humano e a construção de
um futuro mais promissor para nossas crianças e jovens.
1. Prioridade das Necessidades Sociais e Obrigação Constitucional: Em um cenário de
recursos orçamentários limitados, é dever inalienável da gestão pública estabelecer uma
hierarquia de necessidades sociais que coloque a educação em patamar de prioridade
máxima. A Constituição Federal preconiza a educação como um direito de todos e um dever
do Estado. Garantir uma infraestrutura escolar adequada e equipamentos de qualidade não é
apenas um compromisso legal, mas uma condição essencial para o aprendizado, o
desenvolvimento integral dos alunos e a equidade no acesso ao conhecimento. À
melhoria e expansão de nossas escolas, desde a educação infantil ao ensino fundamental,
representam a base para o desenvolvimento de cidadãos plenos e preparados.
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Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
2. Impacto Positivo, Mensurável e Duradouro na Vida dos Estudantes: A aplicação destes
recursos diretamente na infraestrutura e equipamentos educacionais gerará um impacto
profundo, tangível e de longo alcance:
o Melhoria do Ambiente de Aprendizagem: Espaços seguros, confortáveis e bem
equipados promovem maior engajamento e desempenho escolar.
o Redução da Evasão Escolar: Escolas mais atrativas e com melhores condições
aumentam a permanência dos alunos.
o Ampliamento do Acesso à Educação: A construção e ampliação de creches e
escolas de educação infantil atendem à demanda crescente e liberam pais e mães para
o mercado de trabalho, contribuindo para a economia familiar.
o Incentivo à Prática Esportiva: A restauração de infraestrutura esportiva escolar
fomenta a saúde, o bem-estar físico e o desenvolvimento de habilidades sociais.
o Qualidade da Educação Infantil: Equipamentos adequados são cruciais para o
desenvolvimento cognitivo, motor e social na fase mais formativa da vida.
Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo
Redução da evasão, melhor desempenho,
formação de cidadãos, desenvolvimento
local.
**Infraestrutura e Ambientes seguros, acesso
Equipamentos Educacionais** ampliado, qualidade de ensino.
Manutenção da tradição cultural,
incremento do comércio local em curto
prazo.
Lazer, fomento cultural pontual,
**Festas Juninas (Custeio)** utretenimênto
3. Reconhecimento Cultural vs. Necessidade Essencial: As Festas Juninas são, sem dúvida,
manifestações culturais de grande valor para o nosso Município, promovendo a identidade
local, o lazer e a congregação da comunidade. No entanto, em um contexto de escolhas
orçamentárias desafiadoras, a administração pública deve ponderar entre eventos de caráter
festivo e a garantia de direitos sociais básicos. Não se trata de desvalorizar a cultura, mas de
reafirmar que a formação e o futuro de nossas crianças e jovens são prioridades
inadiáveis e inegociáveis, que demandam investimento contínuo e prioritário.
4. Incentivo a Parcerias e Sustentabilidade para Eventos Culturais: Para a continuidade e
sucesso das Festas Juninas e de outras expressões culturais, propõe-se um modelo de
fomento que transcenda a dependência exclusiva do erário. O Município pode e deve
incentivar ativamente a busca por parcerias com a iniciativa privada, empresas locais,
associações comunitárias e a sociedade civil organizada. Tal abordagem não só garante a
manutenção das festividades sem onerar os cofres públicos neste exercício, como também
fortalece a corresponsabilidade social e o engajamento comunitário na preservação de nossas
tradições.
Conclusão:
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
Esta proposta de emenda não apenas otimiza a alocação de recursos, mas reafirma o
compromisso do Município com uma gestão orçamentária responsável e focada no futuro. Ao
direcionar verbas do custeio de Festas Juninas para a melhoria da infraestrutura e aquisição de
equipamentos para a educação, garantimos a nossas crianças e jovens as condições necessárias para
um aprendizado de qualidade, impactando positivamente suas vidas e o desenvolvimento de toda a
nossa comunidade, ao mesmo tempo em que incentivamos modelos mais sustentáveis para o
fomento de nossas preciosas manifestações culturais.
Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que representa
um passo significativo em direção a município mais justo.
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