| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
| native_id | 2340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Câmara Municipal de Santa Rita É Câmara Micipel de Santa Rita Marcos Raxi de França I Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 EMENDA NY à /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. VEREADOR(A) AUTOR(A): Anderson Liberato (Mobiliza) RECEBIDO-PROTOCU LU CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-Pi As di Gs A LA A CRETARIA Emenda Tipo: (.) Aditiva EMENTA: ALTERA O ANEXO - QUADRO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº A 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Substitutiva (X) Modificativa ( ) Supressiva () Impositiva Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes Descrições e valores: o Ês ÓRGÃO PODER EXECUTIVO fes) 5) Unidade Administrativa: 02.090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = Y Programa: I2 361 1010 1018 —- CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE ESCOLAS DO NZ ENSINO FUNDAMENTAL O 2 Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS E, E Fonte do Recurso: 1.500.1001 APLICAÇÕES DIRETAS 3 s R$ 575.000,00 e E E Programa: 12 361 1010 1020 —- CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RESTAURAÇÃO DE T S INFRAEST. ESPORTIVA EM ESCOLAS Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS Fonte do Recurso: 1.500.1001 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 500.000,00 Programa: 12 368 1212 2607 — CONST., AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DE EDUC. INFANTIL E CRECHE Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS Fonte do Recurso: 1.500.1001 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 600.000,00 nici pe ZsHA Programa: 12 365 5000 2609 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL "| Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS Fonte do Recurso: APROVADO 1º TURNO E! 1.500.1001 - APLICAÇÕES DIRETAS Câmar: R$ 500.000,00 TOTAL INCLUIR R$ 2.100.000,00 seguintes Dotações: Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das ÓRGÃO PODER EXECUTIVO Unidade Administrativa: 02.100 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Programa: 12 392 1018 2061 - MANUTENÇÃO DE FESTAS JUNINAS Natureza da Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br & Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas R$ 2.100.000,00 | TOTAL ANULAR R$ 2.100.000,00 | Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. A: A Ema de as a tsGs ty ANDERSON LIBERATO Vereador(a) Autor(a) (Mobiliza) Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 Assunto: Realocação de Recursos para Fortalecimento da Infraestrutura Educacional no Município. Ementa: Propõe-se a realocação de recursos atualmente previstos para o custeio da Manutenção de Festas Juninas, alocados na SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER, para o orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O objetivo é investir esses recursos em ações cruciais para a educação, como a Construção e/ou Melhoria de Escolas do Ensino Fundamental, a Construção, Reforma e/ou Restauração de Infraestrutura Esportiva em Escolas, a Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas de Educação Infantil e Creches e a Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil. Argumentação: A presente proposta de emenda à LOA 2026 fundamenta-se na premente necessidade de priorizar os investimentos públicos em áreas que constituem direitos sociais fundamentais e obrigações constitucionais do Município, visando o desenvolvimento humano e a construção de um futuro mais promissor para nossas crianças e jovens. 1. Prioridade das Necessidades Sociais e Obrigação Constitucional: Em um cenário de recursos orçamentários limitados, é dever inalienável da gestão pública estabelecer uma hierarquia de necessidades sociais que coloque a educação em patamar de prioridade máxima. A Constituição Federal preconiza a educação como um direito de todos e um dever do Estado. Garantir uma infraestrutura escolar adequada e equipamentos de qualidade não é apenas um compromisso legal, mas uma condição essencial para o aprendizado, o desenvolvimento integral dos alunos e a equidade no acesso ao conhecimento. À melhoria e expansão de nossas escolas, desde a educação infantil ao ensino fundamental, representam a base para o desenvolvimento de cidadãos plenos e preparados. End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br & Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 2. Impacto Positivo, Mensurável e Duradouro na Vida dos Estudantes: A aplicação destes recursos diretamente na infraestrutura e equipamentos educacionais gerará um impacto profundo, tangível e de longo alcance: o Melhoria do Ambiente de Aprendizagem: Espaços seguros, confortáveis e bem equipados promovem maior engajamento e desempenho escolar. o Redução da Evasão Escolar: Escolas mais atrativas e com melhores condições aumentam a permanência dos alunos. o Ampliamento do Acesso à Educação: A construção e ampliação de creches e escolas de educação infantil atendem à demanda crescente e liberam pais e mães para o mercado de trabalho, contribuindo para a economia familiar. o Incentivo à Prática Esportiva: A restauração de infraestrutura esportiva escolar fomenta a saúde, o bem-estar físico e o desenvolvimento de habilidades sociais. o Qualidade da Educação Infantil: Equipamentos adequados são cruciais para o desenvolvimento cognitivo, motor e social na fase mais formativa da vida. Investimento Impacto Imediato Impacto de Longo Prazo Redução da evasão, melhor desempenho, formação de cidadãos, desenvolvimento local. **Infraestrutura e Ambientes seguros, acesso Equipamentos Educacionais** ampliado, qualidade de ensino. Manutenção da tradição cultural, incremento do comércio local em curto prazo. Lazer, fomento cultural pontual, **Festas Juninas (Custeio)** utretenimênto 3. Reconhecimento Cultural vs. Necessidade Essencial: As Festas Juninas são, sem dúvida, manifestações culturais de grande valor para o nosso Município, promovendo a identidade local, o lazer e a congregação da comunidade. No entanto, em um contexto de escolhas orçamentárias desafiadoras, a administração pública deve ponderar entre eventos de caráter festivo e a garantia de direitos sociais básicos. Não se trata de desvalorizar a cultura, mas de reafirmar que a formação e o futuro de nossas crianças e jovens são prioridades inadiáveis e inegociáveis, que demandam investimento contínuo e prioritário. 4. Incentivo a Parcerias e Sustentabilidade para Eventos Culturais: Para a continuidade e sucesso das Festas Juninas e de outras expressões culturais, propõe-se um modelo de fomento que transcenda a dependência exclusiva do erário. O Município pode e deve incentivar ativamente a busca por parcerias com a iniciativa privada, empresas locais, associações comunitárias e a sociedade civil organizada. Tal abordagem não só garante a manutenção das festividades sem onerar os cofres públicos neste exercício, como também fortalece a corresponsabilidade social e o engajamento comunitário na preservação de nossas tradições. Conclusão: End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br & Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 Esta proposta de emenda não apenas otimiza a alocação de recursos, mas reafirma o compromisso do Município com uma gestão orçamentária responsável e focada no futuro. Ao direcionar verbas do custeio de Festas Juninas para a melhoria da infraestrutura e aquisição de equipamentos para a educação, garantimos a nossas crianças e jovens as condições necessárias para um aprendizado de qualidade, impactando positivamente suas vidas e o desenvolvimento de toda a nossa comunidade, ao mesmo tempo em que incentivamos modelos mais sustentáveis para o fomento de nossas preciosas manifestações culturais. Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que representa um passo significativo em direção a município mais justo. End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br