materia nº 172/2025

O E ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Za Unidade Administrativa 02.100 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO
s o E LAZER
Es a Programa 12 392 1018 2061 - MANUTENÇÃO DE FESTAS JUNINAS
la Natureza da Despesa 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
S Fonte do Recurso 1.500.0000 — Aplicações Diretas
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APROVADO 1º
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Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
EMENDA Nº o Q /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Anderson Liberato (Mobiliza)
EMENTA: ALTERA O ANEXO - QUADRO DA DESPESA
RECEE!3C)-PROTOCOLO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE
CAMARA MUNICIPALDESANTARITA-PB APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº
AJA E 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva |( ) Substitutiva | (x ) Modificativa | ( ) Supressiva
SPY. FETARIA
Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de
Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes Descrições e valores:
RGÃO
PODER EXECUTIVO sa
Unidade Administrativa
02.130 - SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
08 244 1020 2595 - MANUTENÇÃO DA SEC.MUNICIPAL
EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS P/
MULHERES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS
Programa
Natureza da Despesa
Fonte do Recurso
R$ 1.500.000,00
TOTAL INCLUIR R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das
seguintes Dotações:
R$ 1.500.000,00
TOTAL ANULAR
R$ 1.500.000,00
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
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ANDERSON LIBERATO
Vereador Autor (Mobiliza)
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
(Simas Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as).
1. Objeto da Proposta
A presente proposta de emenda à Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2026
tem como objetivo primordial promover uma readequação estratégica na destinação de recursos
públicos. Busca-se realocar dotação orçamentária inicialmente prevista para despesas com festas
juninas na Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, direcionando-a integralmente para
investimentos na Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres.
2. Fundamentação da Reversão de Recursos (Festas Juninas)
É inegável o valor das festividades juninas para a cultura local, o fomento do turismo
sazonal e o entretenimento da população. Tais eventos contribuem para a preservação das
tradições e para a dinamização da economia em períodos específicos. No entanto, em um
contexto de limitações orçamentárias e de urgências sociais prementes, torna-se imperativo
revisar as prioridades de investimento público.
A realocação desses recursos específicos, destinados a eventos de caráter cíclico e com
potencial de captação de outras fontes de financiamento ou de realização em formatos mais
enxutos, permite liberar verbas para áreas de cunho estrutural e de impacto social contínuo.
Entende-se que, em certos momentos, a resiliência orçamentária exige escolhas que privilegiem
investimentos de longo prazo em detrimento de gastos pontuais, por mais significativos que estes
sejam para o calendário cultural.
3. Fundamentação da Destinação Prioritária (Políticas Públicas para Mulheres)
A criação da Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres
reflete o reconhecimento da necessidade urgente e contínua de promover a equidade de gênero,
combater a violência e empoderar as mulheres em nosso município. A destinação desses recursos
para tal Secretaria representa um investimento direto na construção de uma sociedade mais justa,
segura e igualitária.
As políticas públicas voltadas para as mulheres abrangem um espectro amplo e vital,
incluindo:
e Combate à Violência de Gênero: Fortalecimento de redes de apoio, casas abrigo,
centros de referência e programas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e
familiar.
e Empoderamento Econômico: Iniciativas de capacitação profissional, fomento ao
empreendedorismo feminino e apoio à autonomia financeira.
e Saúde da Mulher: Campanhas de prevenção, acesso a exames e tratamentos, e suporte
integral à saúde reprodutiva e mental.
e Educação e Conscientização: Programas de educação para a igualdade de gênero e de
combate ao machismo e à discriminação.
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(Si câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
e Participação Política e Social: Estímulo à presença feminina em espaços de decisão e
representatividade.
Investir nesta área não é apenas uma questão de justiça social, mas uma estratégia para o
desenvolvimento integral do município. Mulheres empoderadas e seguras contribuem ativamente
para a economia, a educação e a saúde de toda a comunidade, gerando um ciclo virtuoso de
progresso.
4. Benefícios Esperados da Emenda
A aprovação desta emenda trará múltiplos benefícios, tangíveis e intangíveis, para a
população municipal:
e Impacto Social Direto: Melhoria significativa na qualidade de vida das mulheres,
através da ampliação e qualificação dos serviços de proteção, apoio e desenvolvimento.
e Redução da Violência: Fortalecimento das ações de prevenção e combate à violência
contra a mulher, com potencial para a redução dos índices de criminalidade e sofrimento
humano.
e Fomento à Equidade de Gênero: Construção de um ambiente municipal mais
equitativo, onde as mulheres possam desenvolver plenamente seu potencial, sem barreiras
ou discriminações.
e Otimização do Gasto Público: Demonstração de responsabilidade fiscal e priorização
de recursos para investimentos com alto retorno social e impacto estrutural.
e Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): Contribuição
direta para o cumprimento do ODS 5 (Igualdade de Gênero) da Agenda 2030 da ONU,
reforçando o compromisso do município com metas globais de sustentabilidade.
5. Conclusão
Diante do exposto, a proposta de emenda à Lei Orçamentária 2026 para realocar recursos
das despesas com festas juninas da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer para
investimentos na Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres é uma
medida de extrema relevância e urgência.
Esta ação reflete um compromisso inequívoco com a proteção, o empoderamento e o
desenvolvimento das mulheres do nosso município, reconhecendo-as como pilares fundamentais
para o avanço social e econômico de toda a coletividade. A proposta visa a um uso mais
estratégico e humanitário dos recursos públicos, priorizando a vida, a dignidade e a igualdade de
oportunidades para todas as cidadãs.
Conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que
representa um passo significativo em direção a um município mais justo e inclusivo.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
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