materia nº 173/2025

FEcâmara
espanta
EMENDA Nº ) 4/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Farias de França (Progressistas)
EBIDO-PROTOCOLO
REA MUNICIPAL DE SANTARITA-PB
As
ASR Em AA LA!
es Es ,
Emenda Tipo:
() Aditiva
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
() Substitutiva ( ) Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva
O Vereador Farias de França (Progressistas), que ao final subscreve, nos termos regimentais,
apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
para integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026.
Dn tema 2º TURNO
mar; nicipal de Santa Rita
LOL
'ROVADO 1º TURNC
micipal de Santa Rita
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas
previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$
585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões,
setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total
para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse
efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos
quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser
obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer
outros setores ou Secretarias da Administração Pública
Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, o
seguinte projeto de Emenda Impositiva:
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
a) Ações e serviços públicos de saúde:
E
DESTINO
FINALIDADE VALOR (R$)
Coutinho.
Ribeiro Coutinho.
Centro, Santa Rita — PB.
Razão Social: Fundação Governador Flávio Ribeiro
Nome de Fantasia: Hospital e Maternidade Flávio
CNPJ: 09.433.715/0001-02.
Endereço: Av. Dr. Flávio Ribeiro Coutinho, 202 —
A presente emenda impositiva
tem como finalidade primordial
prover os recursos necessários
para a implantação, estruturação
e manutenção inicial do serviço
de nefrologia e hemodiálise no
Hospital e Maternidade Flávio
Ribeiro Coutinho. O recurso será
R$ 308.292,94
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Si câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
destinado ao custeio de insumos,
equipe especializada e despesas
operacionais indispensáveis para
que a instituição possa oferecer o
tratamento de substituição renal
de forma contínua e segura.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 99 999 1011 2560 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES PARA
SAÚDE
| Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte do Recurso: 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 308.292,94
TOTAL ANULAR R$ 308.292,94
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
FARIAS DE np aa
Vereador(a) Autor(a) (Progressistas)
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A necessidade desta intervenção parlamentar baseia-se em um cenário de grave carência
assistencial. Atualmente, o município de Santa Rita conta com uma população estimada em
mais de 160 mil habitantes e, apesar de sua relevância demográfica e econômica, apresenta um
vazio absoluto na oferta de serviços de hemodiálise, tanto na rede pública quanto na rede
privada.
Este cenário impõe aos pacientes renais crônicos da cidade uma rotina de extremo
sacrifício. Sem opções locais, centenas de cidadãos são obrigados a enfrentar o deslocamento
constante para a capital, João Pessoa, para realizar o tratamento que os mantém vivos. Esse
translado frequente — muitas vezes realizado três vezes por semana em ambulâncias ou
veículos de transporte sanitário — gera:
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
e Desgaste Físico e Emocional: A viagem agrava o estado de debilidade natural do
paciente renal pós-diálise.
e Risco Logístico: A dependência de transporte intermunicipal coloca em risco a
pontualidade e a continuidade do tratamento.
e Sobrecarga da Capital: O fluxo de pacientes de Santa Rita satura ainda mais as
unidades de saúde de João Pessoa, que já operam no limite de suas capacidades.
3. Relevância Estratégica do Hospital
O Hospital e Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho, pela sua tradição e infraestrutura,
possui o perfil técnico adequado para abrigar este serviço. A implantação da hemodiálise na
própria cidade garantirá dignidade, humanização e proximidade no atendimento, permitindo
que o paciente receba o suporte vital perto de sua residência e de seus familiares.
4. Aplicação dos Recursos (Custeio)
Os recursos desta emenda serão aplicados em frentes que garantam o funcionamento
pleno do setor, incluindo:
e Equipe Multidisciplinar: Manutenção de médicos nefrologistas, enfermeiros e técnicos
especializados.
e Insumos de Diálise: Aquisição de filtros, soluções, agulhas e kits necessários para cada
sessão.
e Sustentabilidade Operacional: Apoio aos custos fixos gerados pelo alto consumo de
energia e água tratada (essenciais para o processo de osmose reversa).
A aprovação desta emenda representa não apenas um investimento em saúde, mas um
compromisso com a vida e a sobrevivência de milhares de santarritenses que hoje não
encontram o suporte necessário dentro de seu próprio município.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br