materia nº 175/2025

EMENDA Nº á h) /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Cleidinha (PDT)
RECEBIDO-PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA- Pi
Em,
CRETARIA
Emenda Tipo: ( )Aditiva
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001 Ke! -
EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( ) Supressiva (X) Impositiva
A Vereadora Cleidinha (PDT), que ao final subscreve, nos termos regimentais, apresenta a
emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal para integrar
o Orçamento do Município do exercício de 2026.
APROVA
Câmara DO o TURNO
unicipal de Santa Rita
APROVADO 1º TURNO
Câmara Municipal de Santa Rita
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas
previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$
585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões,
setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total
para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse
efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos
quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser
obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer
outros setores ou Secretarias da Administração Pública
Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, a
seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
a) Ações e serviços públicos diversos:
DESTINO
FINALIDADE VALOR (R$)
Popular - PIP.
CNPJ: 46.612.280/0001-90.
260 - Jardins, Santa Rita — PB.
Razão Social: Projeto Inclusão Popular.
Nome de Fantasia: Projeto Inclusão
Endereço: Av. Anísio Pereira Borges, nº
A presente emenda impositiva tem como
finalidade o custeio e a manutenção das
atividades finalísticas do Projeto de Inclusão
Popular (PIP), entidade sem fins lucrativos
reconhecida por sua atuação direta no combate
às desigualdades sociais. O recurso será
destinado à viabilização de serviços de
assistência social, realização de palestras
de caráter preventivo e,
R$ 150.000,00
educativas
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Eos . A . . .
$i câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
fundamentalmente, à oferta de cursos
profissionalizantes voltados à inserção de
jovens e adultos no mercado de trabalho.
Além disso, a verba permitirá a manutenção
das operações itinerantes da entidade,
garantindo que o apoio material (como a
distribuição de insumos básicos e cestas
nutricionais) e os atendimentos de cidadania
cheguem às comunidades mais remotas e
vulneráveis do município.
Razão Social: Associação Atlética Santa
Rita.
Nome de Fantasia: Associação Atlética
Santa Rita.
CNPJ: 32.293.661/000149.
Endereço: Rua Dr. Sobral Pinto, 130
(Bloco 01) — Loteamento Cine I, Santa
Rita — PB.
A finalidade desta emenda contempla, de forma
prioritária, a expansão das atividades da
Associação para o Bairro Vidal de Negreiros e
Bairro da Santa Cruz. Esta iniciativa visa
descentralizar o acesso ao esporte, levando os
projetos de formação diretamente para uma
região de grande densidade demográfica e
vulnerabilidade social, assegurando que o
direito ao lazer e à educação física seja
democratizado.
O foco estratégico desta expansão será o
atendimento especializado a crianças,
utilizando o esporte como ferramenta de
proteção social e desenvolvimento humano.
Para viabilizar este projeto, os recursos serão
aplicados na estruturação de núcleos voltados
especificamente para as seguintes práticas:
e Futebol de Campo: Fomento à disciplina e
ao trabalho em equipe, aproveitando os
espaços abertos para a integração
comunitária.
e Futebol de Salão (Futsal): Desenvolvimento
da agilidade, do raciocínio rápido e da
coordenação motora em ambientes de
quadra, facilitando a prática esportiva em
qualquer condição climática.
Com a implantação dessas atividades no Bairro
Vidal de Negreiros e Bairro da Santa Cruz, a
entidade busca não apenas descobrir novos
talentos, mas oferecer um ambiente seguro e
educativo para a infância local, combatendo o
sedentarismo e fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários através do esporte de
base.
R$ 40.000,00
Razão Social: ONG-LIQUAJ-SR.
A presente emenda impositiva visa assegurar a
destinação de recursos financeiros essenciais
R$ 118.292,94
para a Liga das Quadrilhas Juninas de Santa
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
Nome de Fantasia: ONG-LIQUAJ-SR | Rita, reconhecendo o valor inestimável e
Liga das Quadrilhas Juninas de Santa | multifacetado que essa entidade e as quadrilhas
Rita. juninas representam para o nosso município.
CNPJ: 10.835.421/0001-96. Mais do que meras apresentações artísticas, as
Endereço: Rua Carrapateira, 145 — Tibiri | quadrilhas juninas são pilares da nossa
II, Santa Rita — PB. identidade cultural, social e econômica,
merecendo o apoio e o investimento contínuo
do poder público.
TOTAL R$ 308.292,94
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO ]
Unidade Administrativa: 02.080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa: 99 999 1002 2028 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES |
Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Fonte do Recurso: 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 308.292,94 |
TOTAL ANULAR R$ 308.292,94 |
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Si câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
e - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 visa à
destinação estratégica de recursos públicos para o fortalecimento de iniciativas de
reconhecido impacto social, cultural e humano no município. A alocação proposta
fundamenta-se na priorização de ações que promovem a inclusão social, o desenvolvimento
Juvenil através do esporte, a valorização da cultura local e o apoio essencial a indivíduos em
situação de vulnerabilidade, demonstrando um compromisso com o bem-estar coletivo e o
desenvolvimento sustentável da nossa comunidade.
1. Fortalecimento da Inclusão Social e Profissional pelo Projeto de Inclusão Popular (PIP)
Os recursos destinados ao Projeto de Inclusão Popular (PIP) permitirão o custeio e a
manutenção das suas atividades finalísticas, cruciais no combate às desigualdades sociais. A
verba será aplicada na viabilização de serviços de assistência social e na promoção de
palestras educativas de caráter preventivo. Adicionalmente, será fundamental para a oferta
de cursos profissionalizantes, capacitando jovens e adultos para a inserção no mercado de
trabalho, o que se traduz em autonomia e dignidade. A emenda também assegurará a
manutenção das operações itinerantes da entidade, garantindo que o apoio material, como
a distribuição de insumos básicos e cestas nutricionais, e os atendimentos de cidadania
alcancem as comunidades mais remotas e vulneráveis do nosso município, ampliando o acesso
a direitos e serviços essenciais.
2. Democratização do Acesso ao Esporte e Desenvolvimento Humano no Bairro Vidal de
Negreiros e Bairro da Santa Cruz
Esta emenda contempla, de forma prioritária, a expansão das atividades da Associação
para o Bairro Vidal de Negreiros e Bairro da Santa Cruz, uma região de alta densidade
demográfica e vulnerabilidade social. O objetivo é descentralizar o acesso ao esporte,
democratizando o direito ao lazer e à educação física, especialmente para crianças. O esporte
será utilizado como uma poderosa ferramenta de proteção social e desenvolvimento
humano, com a estruturação de núcleos de Futebol de Campo e Futebol de Salão (Futsal).
Tais iniciativas não apenas fomentarão a disciplina, o trabalho em equipe e o raciocínio rápido,
mas também oferecerão um ambiente seguro e educativo, combatendo o sedentarismo e
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. Este investimento representa um
compromisso com o futuro da nossa juventude, provendo alternativas saudáveis e construtivas.
3. Preservação e Valorização da Identidade Cultural com a Liga das Quadrilhas Juninas
de Santa Rita
A destinação de recursos à Liga das Quadrilhas Juninas de Santa Rita reconhece o
valor inestimável e multifacetado que essa entidade representa para o município. As quadrilhas
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
Juninas são mais do que meras apresentações artísticas; são pilares da nossa identidade
cultural, social e econômica. Elas mobilizam comunidades, geram renda indireta e preservam
tradições que são parte intrínseca do patrimônio imaterial. O apoio do poder público, através
desta emenda, é fundamental para o fortalecimento e a continuidade de um movimento que
transcende o período festivo, promovendo coesão social e o orgulho local.
Conclusão
Em suma, a presente emenda impositiva representa um investimento estratégico e
multifacetado no capital humano e cultural do município. Ao apoiar o Projeto de Inclusão
Popular, a expansão esportiva no Bairro Vidal de Negreiros e Bairro da Santa Cruz, a Liga das
Quadrilhas Juninas, estamos não apenas atendendo a demandas específicas, mas construindo
uma base mais sólida para o desenvolvimento social, cultural e econômico. A destinação destes
recursos é um ato de responsabilidade social e gestão pública eficiente, garantindo que o
orçamento municipal beneficie diretamente os cidadãos e as instituições que atuam na linha de
frente da promoção da qualidade de vida e da cidadania.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br