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materia nº 176/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 176 / 2025
Date 2026-01-05
EmentaEMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026).
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E RECEBIDO-PROTOCO.: -
ar MUNICIPAL DE SANTA RITA-PR
Câmara Municipal de Santa Rita & BM tm, e Bege
Casa Prefeito Antônio Teixeira qse — a
Legislatura: 2025 — 2028 Ea
EMENDA Nº S% /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025.
VEREADOR(A) AUTOR(A): Alysson Gomes (Republicanos), Anderson Liberato (Mobiliza), Cleidinha (PDT)
e Farias de França (Progressistas).
EMENTA: ALTERA O ANEXO — QUADRO DA DESPESA
APROVADO 1º TURNO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE
Câmara Municipal de Santa Rita APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº
= 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
RR Sente DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: () Aditiva () Substitutiva (X) Modificativa () Supressiva () Impositiva
Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de
Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes Descrições e valores:
) E ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
ms E si F 02.140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS E
aa Unidade Administrativa: SERVIÇOS
à |
q 8 Programa: 16481 1012 1050 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ZONA
8 RURAL
) E É É Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS |
t s Fonte do Recurso: 1.720.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS
5 e R$ 3.000.000,00
ZE
. â Programa: 15 451 1012 1047 —- CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE MERCADO PÚBLICO
Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
Fonte do Recurso: 1.500.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 4.000.000,00
Programa: 15 451 1012 1055 — CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE TIBIRI
Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
Fonte do Recurso: 1.501.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 3.000.000,00
Programa: 15 482 1012 2576 — MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Natureza da Despesa: 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte do Recurso: 1.500.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 1.000.000,00
TOTALINCLUR | | | RS 11.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das
seguintes Dotações:
FEESERÓRCÃO: 15] PODER EXECUTIVO
idade Adm ink trativa: 02.140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS E
SERVIÇOS
Programa: 16 482 1012 2574 —- MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
www.santarita.pb.leg.br
&
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas
R$ 11.000.000,00
TOTAL ANULAR R$ 11.000.000,00
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação,
revogando as disposições em contrário.
Paço h Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
ALYSSON GOMES ANDERSON LIBERATO
Vereador(a) Autor(a) (Mobiliza)
FARIAS DE A
Vereador(a) Autor(a) (PDT) Vereador(a) Autor(a) (Progressistas)
Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Objeto: Realocação de recursos da Manutenção da Limpeza Urbana para Investimento e
Manutenção de Mercados e Cemitérios Públicos.
A presente proposta de emenda visa reordenar as prioridades orçamentárias da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços para o exercício de 2026. A iniciativa propõe a
conversão de parte dos recursos destinados ao custeio da Manutenção da Limpeza Urbana em
investimentos diretos na Construção e Melhoria dos Mercados Públicos (Central e de Tibiri) e na
Estruturação e Manutenção dos Cemitérios Públicos.
1. Hierarquia de Necessidades e Dignidade Humana
A gestão orçamentária exige escolhas fundamentadas no interesse público. Ao priorizarmos
a reforma e construção de mercados, estamos investindo diretamente na segurança alimentar e na
economia local. Mercados públicos são centros de abastecimento essencial que garantem o acesso
a alimentos frescos e de qualidade, cumprindo o preceito constitucional do direito à alimentação.
Paralelamente, a estruturação dos cemitérios municipais é uma questão de saúde pública e dignidade
humana, garantindo o acolhimento adequado das famílias em momentos de vulnerabilidade, o que
deve prevalecer sobre gastos de manutenção rotineira que podem ser otimizados.
2. Impacto Social e Desenvolvimento Geracional
O fortalecimento da infraestrutura de mercados centrais e periféricos (como o de Tibiri) gera
um impacto positivo e duradouro na vida das famílias e, consequentemente, dos estudantes da nossa
rede municipal. Uma economia local pulsante e o acesso facilitado a alimentos saudáveis são bases
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
www.santarita.pb.leg.br
&
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Legislatura: 2025 — 2028
fundamentais para o desenvolvimento cognitivo e físico de crianças e jovens. Além disso, a melhoria
das condições sanitárias e do ambiente urbano promovida por mercados e cemitérios adequados
previne doenças e melhora o entorno das comunidades escolares.
3. Ponderação Cultural e Parcerias Estratégicas
Reconhecemos a relevância histórica e a riqueza cultural das Festas Juninas em nosso
município. Todavia, em um cenário de recursos finitos, o orçamento público deve focar em
necessidades básicas e obras de infraestrutura que deixam legado para as próximas décadas.
Propomos que as festividades juninas e eventos de lazer sejam mantidos e fortalecidos por meio do
incentivo a parcerias com a iniciativa privada e apoio das comunidades locais. Esse modelo permite
a preservação da tradição cultural sem comprometer as verbas destinadas a serviços essenciais e
obras estruturantes neste exercício financeiro.
4. Investimento Próprio em Legado Permanente
Diferente do custeio de limpeza urbana, que se exaure mensalmente, os recursos aplicados
em construção e melhoria são investimentos próprios que aumentam o patrimônio municipal e
reduzem custos de manutenção futura. Esta emenda assegura que o dinheiro do contribuinte seja
transformado em ativos físicos — mercados organizados para o comércio e cemitérios dignos para
a população — garantindo um retorno mensurável e visível para o cidadão.
Desta forma, a proposta busca o equilíbrio entre a zeladoria urbana e a entrega de
infraestruturas vitais, pautando-se pela eficiência administrativa e pelo respeito às prioridades reais
da nossa sociedade.
Contamos com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que
representa um passo significativo em direção a um município mais justo.
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
WWW.S; ta.pb.leg.br

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