| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
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E RECEBIDO-PROTOCO.: - ar MUNICIPAL DE SANTA RITA-PR Câmara Municipal de Santa Rita & BM tm, e Bege Casa Prefeito Antônio Teixeira qse — a Legislatura: 2025 — 2028 Ea EMENDA Nº S% /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. VEREADOR(A) AUTOR(A): Alysson Gomes (Republicanos), Anderson Liberato (Mobiliza), Cleidinha (PDT) e Farias de França (Progressistas). EMENTA: ALTERA O ANEXO — QUADRO DA DESPESA APROVADO 1º TURNO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA À MODALIDADE DE Câmara Municipal de Santa Rita APLICAÇÃO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº = 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS RR Sente DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Tipo: () Aditiva () Substitutiva (X) Modificativa () Supressiva () Impositiva Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes Descrições e valores: ) E ÓRGÃO PODER EXECUTIVO ms E si F 02.140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS E aa Unidade Administrativa: SERVIÇOS à | q 8 Programa: 16481 1012 1050 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ZONA 8 RURAL ) E É É Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS | t s Fonte do Recurso: 1.720.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS 5 e R$ 3.000.000,00 ZE . â Programa: 15 451 1012 1047 —- CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE MERCADO PÚBLICO Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS Fonte do Recurso: 1.500.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.000.000,00 Programa: 15 451 1012 1055 — CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE TIBIRI Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS Fonte do Recurso: 1.501.0000 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.000.000,00 Programa: 15 482 1012 2576 — MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS Natureza da Despesa: 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte do Recurso: 1.500.0000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 1.000.000,00 TOTALINCLUR | | | RS 11.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das seguintes Dotações: FEESERÓRCÃO: 15] PODER EXECUTIVO idade Adm ink trativa: 02.140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS Programa: 16 482 1012 2574 —- MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br & Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 Fonte do Recurso: 1.500.0000 — Aplicações Diretas R$ 11.000.000,00 TOTAL ANULAR R$ 11.000.000,00 Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário. Paço h Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. ALYSSON GOMES ANDERSON LIBERATO Vereador(a) Autor(a) (Mobiliza) FARIAS DE A Vereador(a) Autor(a) (PDT) Vereador(a) Autor(a) (Progressistas) Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 Objeto: Realocação de recursos da Manutenção da Limpeza Urbana para Investimento e Manutenção de Mercados e Cemitérios Públicos. A presente proposta de emenda visa reordenar as prioridades orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços para o exercício de 2026. A iniciativa propõe a conversão de parte dos recursos destinados ao custeio da Manutenção da Limpeza Urbana em investimentos diretos na Construção e Melhoria dos Mercados Públicos (Central e de Tibiri) e na Estruturação e Manutenção dos Cemitérios Públicos. 1. Hierarquia de Necessidades e Dignidade Humana A gestão orçamentária exige escolhas fundamentadas no interesse público. Ao priorizarmos a reforma e construção de mercados, estamos investindo diretamente na segurança alimentar e na economia local. Mercados públicos são centros de abastecimento essencial que garantem o acesso a alimentos frescos e de qualidade, cumprindo o preceito constitucional do direito à alimentação. Paralelamente, a estruturação dos cemitérios municipais é uma questão de saúde pública e dignidade humana, garantindo o acolhimento adequado das famílias em momentos de vulnerabilidade, o que deve prevalecer sobre gastos de manutenção rotineira que podem ser otimizados. 2. Impacto Social e Desenvolvimento Geracional O fortalecimento da infraestrutura de mercados centrais e periféricos (como o de Tibiri) gera um impacto positivo e duradouro na vida das famílias e, consequentemente, dos estudantes da nossa rede municipal. Uma economia local pulsante e o acesso facilitado a alimentos saudáveis são bases End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. www.santarita.pb.leg.br & Câmara Municipal de Santa Rita Casa Prefeito Antônio Teixeira Legislatura: 2025 — 2028 fundamentais para o desenvolvimento cognitivo e físico de crianças e jovens. Além disso, a melhoria das condições sanitárias e do ambiente urbano promovida por mercados e cemitérios adequados previne doenças e melhora o entorno das comunidades escolares. 3. Ponderação Cultural e Parcerias Estratégicas Reconhecemos a relevância histórica e a riqueza cultural das Festas Juninas em nosso município. Todavia, em um cenário de recursos finitos, o orçamento público deve focar em necessidades básicas e obras de infraestrutura que deixam legado para as próximas décadas. Propomos que as festividades juninas e eventos de lazer sejam mantidos e fortalecidos por meio do incentivo a parcerias com a iniciativa privada e apoio das comunidades locais. Esse modelo permite a preservação da tradição cultural sem comprometer as verbas destinadas a serviços essenciais e obras estruturantes neste exercício financeiro. 4. Investimento Próprio em Legado Permanente Diferente do custeio de limpeza urbana, que se exaure mensalmente, os recursos aplicados em construção e melhoria são investimentos próprios que aumentam o patrimônio municipal e reduzem custos de manutenção futura. Esta emenda assegura que o dinheiro do contribuinte seja transformado em ativos físicos — mercados organizados para o comércio e cemitérios dignos para a população — garantindo um retorno mensurável e visível para o cidadão. Desta forma, a proposta busca o equilíbrio entre a zeladoria urbana e a entrega de infraestruturas vitais, pautando-se pela eficiência administrativa e pelo respeito às prioridades reais da nossa sociedade. Contamos com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, que representa um passo significativo em direção a um município mais justo. End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. WWW.S; ta.pb.leg.br