| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
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Casa Prefeito Antônio Teixeir - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.01 2/0001-90 - EMENDA Nº 35/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. Marcos Fars e França VEREADOR(A) AUTOR(A): Dr. João Alves (PSDB) RECEBIDO-PROTOCC: EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AQ CÂMARA MUNICIPAL DE ERA ENDES PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E AAA Am : FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Ea PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Tipo: ( )Aditiva ()Substitutiva ( ) Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva O Vereador Dr. João Alves (PSDB), que ao final subscreve, nos termos regimentais, apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal para integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026. Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$ Dnfairs ad ba TURNO 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e mara Municipal de Santa Rita o ER E a y 2020, cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento) destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões, setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos APREV ANDO Zo TURNO quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e i dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer outros setores ou Secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, o seguinte projeto de Emenda Impositiva: ESIDENTE Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e dos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento Impositivo): a) Ações e serviços públicos de saúde: DESTINO FINALIDADE VALOR (RS) 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição da ação a ser executada: Auxílio Função/Subfunção: 10 —|à Secretaria Municipal de Saúde - Recursos destinados Saúde / 122 — Administração | para Aquisição de Ambulância para a “UBS” do Bairro do R$N54.146.47 Geral Heitel Santiago, com vistas atender/dar o suporte e primeiros pe socorros necessários aos usuários que integram êxerritório do Programa: 1011 — | mencionado bairro. Conforme Orçamento em ançã Universalização dos Serviços de Saúde Projeto: Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - Estruturação da Secretaria de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes Fonte de Recursos: 1.500.1002 DESTINO FINALIDADE VALOR (R$) 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Função/Subfunção: 10 — Saúde / 122 — Administração Geral Descrição da ação a ser executada: Auxílio à Secretaria Municipal de Saúde - Recursos destinados para Aquisição de Ambulância para a “UBS” do Bairro de Bebelândia (Zona Rural), com vistas atender/dar o suporte e | R$ 154.146,47 primeiros socorros necessários aos usuários que integram o território do mencionado bairro. Conforme Orçamento em anexo. Programa: 1011 = Universalização dos Serviços de Saúde Projeto: Estruturação da Secretaria de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes Fonte de Recursos: 1.500.1002 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º serão deduzidos da seguinte dotação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO Unidade Administrativa: 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: 99 999 1011 2560 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES PARA SAÚDE Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Fonte do Recurso: 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 308.292,94 | TOTAL ANULAR R$ 308.292,94 | Art. 3º - Esta emenda se incorpo: o Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação revogando todas as disposições em i trário. Paço da Câmara Municipal de Santa'Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025. ro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. «santarita.pb.leg.br Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Fone: (83) 3229-3636 | isi camara Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - JUSTIFICATIVA Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as), A presente emenda impositiva visa a aquisição de uma ambulância para atendimento às Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas nas comunidades de Bebelândia (Zona Rural) e Heitel Santiago. Esta proposição fundamenta-se na imperiosa necessidade de garantir acesso rápido e qualificado aos serviços de saúde de urgência e emergência para os cidadãos que residem nessas importantes regiões do município. 1. Relevância e Contexto das Comunidades Atendidas As comunidades de Bebelândia (Zona Rural) e Heitel Santiago, embora vitais para o desenvolvimento municipal, apresentam desafios significativos no que tange ao acesso imediato a serviços de saúde de média e alta complexidade. A distância geográfica em relação aos centros urbanos e aos hospitais de referência, aliada às condições de infraestrutura viária, frequentemente resulta em atrasos críticos no atendimento a emergências médicas. Tais atrasos podem comprometer a eficácia dos primeiros socorros e agravar quadros clínicos que, com intervenção precoce, poderiam ter desfechos mais favoráveis. 2. Fortalecimento da Atenção Básica e Resposta a Emergências A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e o primeiro ponto de contato para a maioria dos cidadãos. Contudo, sem um transporte adequado e rápido, sua capacidade de resposta em situações de urgência é limitada. A aquisição de uma ambulância: e E Garantirá o suporte vital imediato: Possibilitará que os profissionais de saúde das UBSs prestem os primeiros socorros no local da ocorrência e realizem o transporte seguro e estabilizado de pacientes para unidades de maior complexidade, quando necessário. e (6) Reduzirá o tempo-resposta: Diminuirá significativamente o tempo de deslocamento em situações de emergência, fator crucial para a sobrevida e a recuperação de pacientes em casos de acidentes, infartos, AVCs, crises convulsivas e outras intercorrências graves. e 8 Ampliara a capacidade de atuação da UBS: Permitirá que a equipe de saúde estenda seu alcance, prestando assistência pré-hospitalar e transporte adequado, o que fortalece a confiança da comunidade no serviço público de saúde local. necessidades de todos os e 4% Beneficiará diretamente a população: Atenderá à usuários que integram o território das mencionadas localidades, desde crianças a idosos, assegurando o direito fundamental à saúde com dignidade. 3. Foco no Interesse Público e Qualidade de Vida Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP n Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - A destinação desses recursos é um investimento direto na qualidade de vida e na segurança da população rural. É um reconhecimento do papel essencial dessas comunidades e da necessidade de equipará-las com os meios necessários para um atendimento de saúde digno e eficiente. A proposta está em consonância com os princípios da equidade e integralidade do SUS, buscando diminuir as desigualdades no acesso à saúde entre as zonas urbana e rural. 4. Sustentabilidade Orçamentária (Conforme Orçamento Anexo) A viabilidade financeira desta proposição está assegurada pelo Orçamento em Anexo, que detalha a dotação necessária para a aquisição do veículo. A alocação de recursos via emenda impositiva demonstra o compromisso do poder legislativo com as prioridades da população, garantindo que a necessidade de transporte sanitário nessas regiões seja atendida de forma responsável e transparente. Conclusão A aquisição de uma ambulância para as UBSs de Bebelândia (Zona Rural) e Heitel Santiago não é apenas um item de infraestrutura, mas um equipamento essencial para a proteção da vida e a promoção da saúde de milhares de cidadãos. Esta emenda impositiva é um ato de justiça social e de responsabilidade pública, que reforçará a rede de atenção à saúde do município, assegurando que o suporte e os primeiros socorros cheguem a quem mais precisa, no momento certo. Este investimento impactará positivamente a saúde pública e a qualidade de vida da nossa população. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda. Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br