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materia nº 177/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 177 / 2025
Date 2026-01-05
EmentaEMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026).
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Casa Prefeito Antônio Teixeir
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.01 2/0001-90 -
EMENDA Nº 35/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. Marcos Fars e França
VEREADOR(A) AUTOR(A): Dr. João Alves (PSDB)
RECEBIDO-PROTOCC: EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AQ
CÂMARA MUNICIPAL DE ERA ENDES PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
AAA Am : FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
Ea PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva ()Substitutiva ( ) Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva
O Vereador Dr. João Alves (PSDB), que ao final subscreve, nos termos regimentais, apresenta
a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal para
integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026.
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas
previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$
Dnfairs ad ba TURNO 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
mara Municipal de Santa Rita o ER E a y
2020, cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões,
setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total
para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse
efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos
APREV ANDO Zo TURNO quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
i dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser
obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer
outros setores ou Secretarias da Administração Pública
Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, o
seguinte projeto de Emenda Impositiva:
ESIDENTE
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
a) Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR (RS)
02.110 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição da ação a ser executada: Auxílio
Função/Subfunção: 10 —|à Secretaria Municipal de Saúde - Recursos destinados
Saúde / 122 — Administração | para Aquisição de Ambulância para a “UBS” do Bairro do R$N54.146.47
Geral Heitel Santiago, com vistas atender/dar o suporte e primeiros pe
socorros necessários aos usuários que integram êxerritório do
Programa: 1011 — | mencionado bairro. Conforme Orçamento em ançã
Universalização dos Serviços
de Saúde Projeto:
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
Estruturação da Secretaria de
Saúde.
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 — Outras Despesas
Correntes
Fonte de Recursos:
1.500.1002
DESTINO FINALIDADE VALOR (R$)
02.110 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Função/Subfunção: 10 —
Saúde / 122 — Administração
Geral
Descrição da ação a ser executada: Auxílio
à Secretaria Municipal de Saúde - Recursos destinados
para Aquisição de Ambulância para a “UBS” do Bairro de
Bebelândia (Zona Rural), com vistas atender/dar o suporte e | R$ 154.146,47
primeiros socorros necessários aos usuários que integram o
território do mencionado bairro. Conforme Orçamento em
anexo.
Programa: 1011 =
Universalização dos Serviços
de Saúde Projeto:
Estruturação da Secretaria de
Saúde.
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 — Outras Despesas
Correntes
Fonte de Recursos:
1.500.1002
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 99 999 1011 2560 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES PARA
SAÚDE
Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Fonte do Recurso: 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 308.292,94 |
TOTAL ANULAR R$ 308.292,94 |
Art. 3º - Esta emenda se incorpo:
o Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em i
trário.
Paço da Câmara Municipal de Santa'Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
ro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
«santarita.pb.leg.br
Endereço: Praça João Pessoa, 31 —
Fone: (83) 3229-3636 |
isi camara Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente emenda impositiva visa a aquisição de uma ambulância para atendimento
às Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas nas comunidades de Bebelândia (Zona
Rural) e Heitel Santiago. Esta proposição fundamenta-se na imperiosa necessidade de
garantir acesso rápido e qualificado aos serviços de saúde de urgência e emergência para
os cidadãos que residem nessas importantes regiões do município.
1. Relevância e Contexto das Comunidades Atendidas
As comunidades de Bebelândia (Zona Rural) e Heitel Santiago, embora vitais para o
desenvolvimento municipal, apresentam desafios significativos no que tange ao acesso
imediato a serviços de saúde de média e alta complexidade. A distância geográfica em relação
aos centros urbanos e aos hospitais de referência, aliada às condições de infraestrutura viária,
frequentemente resulta em atrasos críticos no atendimento a emergências médicas. Tais atrasos
podem comprometer a eficácia dos primeiros socorros e agravar quadros clínicos que, com
intervenção precoce, poderiam ter desfechos mais favoráveis.
2. Fortalecimento da Atenção Básica e Resposta a Emergências
A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a porta de entrada preferencial do Sistema Único
de Saúde (SUS) e o primeiro ponto de contato para a maioria dos cidadãos. Contudo, sem um
transporte adequado e rápido, sua capacidade de resposta em situações de urgência é
limitada. A aquisição de uma ambulância:
e E Garantirá o suporte vital imediato: Possibilitará que os profissionais de saúde das
UBSs prestem os primeiros socorros no local da ocorrência e realizem o transporte
seguro e estabilizado de pacientes para unidades de maior complexidade, quando
necessário.
e (6) Reduzirá o tempo-resposta: Diminuirá significativamente o tempo de
deslocamento em situações de emergência, fator crucial para a sobrevida e a recuperação
de pacientes em casos de acidentes, infartos, AVCs, crises convulsivas e outras
intercorrências graves.
e 8 Ampliara a capacidade de atuação da UBS: Permitirá que a equipe de saúde
estenda seu alcance, prestando assistência pré-hospitalar e transporte adequado, o que
fortalece a confiança da comunidade no serviço público de saúde local.
necessidades de todos os
e 4% Beneficiará diretamente a população: Atenderá à
usuários que integram o território das mencionadas localidades, desde crianças a idosos,
assegurando o direito fundamental à saúde com dignidade.
3. Foco no Interesse Público e Qualidade de Vida
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP n
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
A destinação desses recursos é um investimento direto na qualidade de vida e na
segurança da população rural. É um reconhecimento do papel essencial dessas comunidades
e da necessidade de equipará-las com os meios necessários para um atendimento de saúde digno
e eficiente. A proposta está em consonância com os princípios da equidade e integralidade do
SUS, buscando diminuir as desigualdades no acesso à saúde entre as zonas urbana e rural.
4. Sustentabilidade Orçamentária (Conforme Orçamento Anexo)
A viabilidade financeira desta proposição está assegurada pelo Orçamento em Anexo,
que detalha a dotação necessária para a aquisição do veículo. A alocação de recursos via emenda
impositiva demonstra o compromisso do poder legislativo com as prioridades da população,
garantindo que a necessidade de transporte sanitário nessas regiões seja atendida de forma
responsável e transparente.
Conclusão
A aquisição de uma ambulância para as UBSs de Bebelândia (Zona Rural) e Heitel
Santiago não é apenas um item de infraestrutura, mas um equipamento essencial para a
proteção da vida e a promoção da saúde de milhares de cidadãos. Esta emenda impositiva é
um ato de justiça social e de responsabilidade pública, que reforçará a rede de atenção à saúde
do município, assegurando que o suporte e os primeiros socorros cheguem a quem mais precisa,
no momento certo. Este investimento impactará positivamente a saúde pública e a qualidade de
vida da nossa população.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br

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