materia nº 178/2025

Es câmera Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
EMENDA Nº ) b /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. e França
VEREADOR(A) AUTOR(A): Epitácio Viturino (Progressistas) à
RECEBIDO-PROTUCOLO EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO
CÂMARA MUNICIPAL DESANTARITA-PB PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
As ARA em ALLA IAMIS FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
ETR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva ( )Substitutiva ()Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva
O Vereador Epitácio Viturino (Progressistas), que ao final subscreve, nos termos regimentais,
apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
para integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026.
Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas
APROVADO 2º TURN previstas na Lei rpaeiário pese paiao) é de R$
Câmara nicipal de Sants Rita 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
(2 2 (O. cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
mm destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões,
setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total
para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse
efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil,
5 quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos
PROVADO 1º TU RNO quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
Nrimiror, ç a) Ê dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser
= > obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer
outros setores ou Secretarias da Administração Pública
Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, a
seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
a) Ações e serviços públicos diversos:
DESTINO FINALIDADE VALOR (R$)
A presente emenda impositiva tem como
finalidade o custeio e a manutenção das
atividades finalísticas do Projeto de Inclusão
Popular (PIP), entidade sem fins lucrativos
reconhecida por sua atuação direta no combate | R$ 170.000,00
às desigualdades sociais. O recurso será
destinado à viabilização de serviços de
assistência social, realização de palestras
educativas de caráter preventivo e,
Razão Social: Projeto Inclusão Popular.
Nome de Fantasia: Projeto Inclusão
Popular - PIP.
CNPJ: 46.612.280/0001-90.
Endereço: Av. Anísio Pereira Borges, nº
260 - Jardins, Santa Rita — PB.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
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fundamentalmente, à oferta de cursos
profissionalizantes voltados à inserção de
jovens e adultos no mercado de trabalho.
Além disso, a verba permitirá a manutenção
das operações itinerantes da entidade,
garantindo que o apoio material (como a
distribuição de insumos básicos e cestas
nutricionais) e os atendimentos de cidadania
cheguem às comunidades mais remotas e
vulneráveis do município.
A finalidade desta emenda contempla, de forma
prioritária, a expansão das atividades da
Associação para o Bairro de Várzea Nova. Esta
iniciativa visa descentralizar o acesso ao
esporte, levando os projetos de formação
diretamente para uma região de grande
densidade demográfica e vulnerabilidade
social, assegurando que o direito ao lazer e à
educação física seja democratizado.
O foco estratégico desta expansão será o
atendimento especializado a crianças,
utilizando o esporte como ferramenta de
proteção social e desenvolvimento humano.
Razão Social: Associação Atlética Santa REA a
. Para viabilizar este projeto, os recursos serão
Rita. aplicados na estruturação de núcleos voltados
Nome de Fantasia: Associação Atlética Ê : ps
Z especificamente para as seguintes práticas:
en R$ 80.000,00
CNPJ: 32.293.661/000149. as E
y e Futebol de Campo: Fomento à disciplina e
pa Rs SSD OO ao trabalho em equipe, aproveitando os
(Bloco 01) — Loteamento Cirne I, Santa upe Guro Ê =
5 espaços abertos para a integração
Rita — PB. sa
comunitária.
e Futebol de Salão (Futsal): Desenvolvimento
da agilidade, do raciocínio rápido e da
coordenação motora em ambientes de
quadra, facilitando a prática esportiva em
qualquer condição climática.
Com a implantação dessas atividades no Bairro
de Várzea Nova, a entidade busca não apenas
descobrir novos talentos, mas oferecer um
ambiente seguro e educativo para a infância
local, combatendo o sedentarismo e
fortalecendo os vínculos familiares e
comunitários através do esporte de base.
Razão Social: ONG-LIQUAJ-SR. A presente emenda impositiva visa assegurar a
Nome de Fantasia: ONG-LIQUAJ-SR | destinação de recursos financeiros essenciais
Liga das Quadrilhas Juninas de Santa | para a Liga das Quadrilhas Juninas de Santa | R$ 40.000,00
Rita. Rita, reconhecendo o valor inestimável e
CNPJ: 10.835.421/0001-96. multifacetado que essa entidade e as quadrilhas
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
Sicã Casa Prefeito Antônio Teixeira
(Si câmara - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
Endereço: Rua Carrapateira, 145 — Tibiri | juninas representam para o nosso município.
I, Santa Rita — PB. Mais do que meras apresentações artísticas, as
quadrilhas juninas são pilares da nossa
identidade cultural, social e econômica,
merecendo o apoio e o investimento contínuo
do poder público.
A presente emenda impositiva tem como
finalidade o custeio integral e a manutenção das
atividades finalísticas da Associação
ABRACE. O recurso será destinado a garantir
a continuidade dos programas de acolhimento,
Razão Social: Associação de Prevenção | tratamento e reinserção social de cidadãos em
e Assistência aos Dependentes Químicos | situação de dependência química e
Missão Batista - ABRACE. vulnerabilidade social crônica.
CNPJ: 43.787.724/0001-30.
Endereço: Rua Projetada, S/N — Sítio São | Os valores serão aplicados para assegurar a
João (Zona Rural), Santa Rita — PB. sustentabilidade da unidade de acolhimento,
permitindo que a entidade mantenha sua
estrutura física, ofereça alimentação
nutricional adequada aos residentes e garanta o
suporte técnico necessário para o processo de
reabilitação psicossocial.
TOTAL R$ 308.292,94
R$ 18.292,94
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO | PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
| E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa: | 99 999 1002 2028 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Natureza da Despesa: | 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte do Recurso: 1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| R$ 308.292,94
TOTAL ANULAR | |
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
EPITÁCIO VITURINO
Vereador(a) Autor(a) (Progressistas)
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
igj cama Casa Prefeito Antônio Teixeira
- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 visa à
destinação estratégica de recursos públicos para o fortalecimento de iniciativas de
reconhecido impacto social, cultural e humano no município. A alocação proposta
fundamenta-se na priorização de ações que promovem a inclusão social, o desenvolvimento
juvenil através do esporte, a valorização da cultura local e o apoio essencial a indivíduos em
situação de vulnerabilidade, demonstrando um compromisso com o bem-estar coletivo e o
desenvolvimento sustentável da nossa comunidade.
1. Fortalecimento da Inclusão Social e Profissional pelo Projeto de Inclusão Popular (PIP)
Os recursos destinados ao Projeto de Inclusão Popular (PIP) permitirão o custeio e a
manutenção das suas atividades finalísticas, cruciais no combate às desigualdades sociais. A
verba será aplicada na viabilização de serviços de assistência social e na promoção de
palestras educativas de caráter preventivo. Adicionalmente, será fundamental para a oferta
de cursos profissionalizantes, capacitando jovens e adultos para a inserção no mercado de
trabalho, o que se traduz em autonomia e dignidade. A emenda também assegurará a
manutenção das operações itinerantes da entidade, garantindo que o apoio material, como
a distribuição de insumos básicos e cestas nutricionais, e os atendimentos de cidadania
alcancem as comunidades mais remotas e vulneráveis do nosso município, ampliando o acesso
a direitos e serviços essenciais.
2. Democratização do Acesso ao Esporte e Desenvolvimento Humano no Bairro de Várzea
Nova
Esta emenda contempla, de forma prioritária, a expansão das atividades da Associação
para o Bairro de Várzea Nova uma região de alta densidade demográfica e vulnerabilidade
social. O objetivo é descentralizar o acesso ao esporte, democratizando o direito ao lazer e à
educação física, especialmente para crianças. O esporte será utilizado como uma poderosa
ferramenta de proteção social e desenvolvimento humano, com a estruturação de núcleos
de Futebol de Campo e Futebol de Salão (Futsal). Tais iniciativas não apenas fomentarão a
disciplina, o trabalho em equipe e o raciocínio rápido, mas também oferecerão um ambiente
seguro e educativo, combatendo o sedentarismo e fortalecendo os vínculos familiares e
comunitários. Este investimento representa um compromisso com o futuro da nossa juventude,
provendo alternativas saudáveis e construtivas.
3. Preservação e Valorização da Identidade Cultural com a Liga das Quadrilhas Juninas
de Santa Rita
A destinação de recursos à Liga das Quadrilhas Juninas de Santa Rita reconhece o
valor inestimável e multifacetado que essa entidade representa para o município. As quadrilhas
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
NM - SER . .
Lei camara Casa Prefeito Antônio Teixeira
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juninas são mais do que meras apresentações artísticas; são pilares da nossa identidade
cultural, social e econômica. Elas mobilizam comunidades, geram renda indireta e preservam
tradições que são parte intrínseca do patrimônio imaterial. O apoio do poder público, através
desta emenda, é fundamental para o fortalecimento e a continuidade de um movimento que
transcende o período festivo, promovendo coesão social e o orgulho local.
4. Sustentabilidade e Continuidade dos Serviços Essenciais da Associação ABRACE
Por fim, a emenda impositiva visa assegurar o custeio integral e a manutenção das
atividades finalísticas da Associação ABRACE. Esta entidade desempenha um papel vital no
acolhimento, tratamento e reinserção social de cidadãos em situação de dependência
química e vulnerabilidade social crônica. Os valores serão aplicados para garantir a
sustentabilidade da unidade de acolhimento, permitindo a manutenção de sua estrutura física, a
oferta de alimentação nutricional adequada aos residentes e o suporte técnico necessário para o
processo de reabilitação psicossocial. Este investimento direto na saúde e na dignidade humana
reflete a responsabilidade do município em prover suporte a uma das parcelas mais vulneráveis
da população, contribuindo para a redução de danos e a reconstrução de vidas.
Conclusão
Em suma, a presente emenda impositiva representa um investimento estratégico e
multifacetado no capital humano e cultural do município. Ao apoiar o Projeto de Inclusão
Popular, a expansão esportiva no Bairro de Várzea Nova, a Liga das Quadrilhas Juninas e a
Associação ABRACE, estamos não apenas atendendo a demandas específicas, mas construindo
uma base mais sólida para o desenvolvimento social, cultural e econômico. A destinação destes
recursos é um ato de responsabilidade social e gestão pública eficiente, garantindo que o
orçamento municipal beneficie diretamente os cidadãos e as instituições que atuam na linha de
frente da promoção da qualidade de vida e da cidadania.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
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