| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA/MODIFICATIVA/ADITIVA/SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 174/2025 ( ORÇAMENTÁRIO ANUAL EXERCÍCIO 2026 LOA/ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2026). |
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Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - EMENDA Nº 058/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. VEREADOR(A) AUTOR(A): Epitácio Viturino (Progressistas) RECEBIDO-PROTOCC:'O EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº CAMARA MUNICIPAL DE SANTARITA-PÉ 174/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA à ATE em ad [42 23 + Q A DESPESAS DO UNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCICIO 7 FINANCEIRO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Tipo: ( )Aditiva ()Substitutiva (X) Modificativa ( )Supressiva () Impositiva Art. 1º - Fica alterado o anexo, Quadro da Despesa por Unidade Orçamentária à Modalidade de Aplicação Consolidado do Projeto de Lei nº 174/2025, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes descrições e valores: Órgão CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA Unidade Administrativa: 01.010 - CAMARA MUNICIPAL Programa: 01 031 1001 2001 - Manutenção de Outras Despesas do Legislativo 9 Natureza da despesa: | 33.90.39 — Outros Serviços Pessoa Jurídica g Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados a = R$ 700.000,00 s Eu) E = Programa: 01 031 1001 2001 - Manutenção de Outras Despesas do Legislativo - a Natureza da despesa: 33.90.36 — Outros Serviços de Pessoa Física E » Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados fo) E R$ 110.000,00 Re) e, (= | Programa: 01 031 1001 2001 - Manutenção de Outras Despesas do Legislativo W| Natureza da despesa: 33.90.93 — Indenizações e Restituições Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 1.125.000,00 APROV Câmara hi Programa: 01 031 1001 2002 - Manutenção das Atividades Legislativas — Pessoal/Encargos Sociais 31.90.11 — Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil Natureza da despesa: ay Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados o R$ 931.000,00 [ca Z q E TOTALA INCLUIR RS 2.866.000,00 >s E FS á Art. 2º - Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do remanejamento das =) : “a: seguintes Dotações: 28 = É — Õ: ÓRGÃO CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA < Programa: 01 031 1001 1002 - Ampliação/reforma ou construção fo) Natureza da Despesa: 44.90.61 — Aquisição de Imóveis [od Fonte do Recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados E R$ 196.000,00 Programa: 01 031 1001 1001 - Aquisição de veículos Natureza da Despesa: 44.90.52 — Aquisição de Imóveis Fonte do Recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00 Programa: 01 031 1001 2001 - Manutenção de Outras Despesas do Legislativo Natureza da Despesa: 33.90.30 — Material de Consumo Fonte do Recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - R$ 200.000,00 Programa: 01 031 1001 2001 - Manutenção de Outras Despesas do Legislativo Natureza da Despesa: 33.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ Fonte do Recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 60.000,00 Programa: 01 031 1001 2001 - Manutenção de Outras Despesas do Legislativo 33.90.33 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1500 - Outros Recursos não Vinculados Natureza da Despesa: Fonte do Recurso: R$ 400.000,00 Programa: 01 031 1001 1003 - Aquisição de Equipamentos para a Câmara Natureza da Despesa: 40.90.52 — EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE Fonte do Recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 800.000,00 Programa: 01 031 1001 2002 - Manutenção das Atividades Legislativas — Pessoal/Encargos Sociais Natureza da despesa: 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 650.000,00 | Programa: 01 031 1001 2002 - Manutenção das Atividades Legislativas — Pessoal/Encargos Sociais Natureza da despesa: 31.91.13 — Contribuições Patronais | Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 270.000,00 Programa: 01 031 1001 2002 - Manutenção das Atividades Legislativas — Pessoal/Encargos Sociais Natureza da despesa: 31.90.04 — Contratação por tempo determinado Fonte do recurso: 1500 - Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00 TOTAL A ANULAR R$ 2.866.000,00 Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação revogando todas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025. EPITÁCIO VITURINO Vereador Autor (Progressistas) Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br ($i câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 - JUSTIFICATIVA O remanejamento da Lei Orçamentaria (Loa) de 2026 se faz necessário em virtude do estudo de estimativa de receitas do exercício de 2025 para embasar o orçamento de 2026 da Câmara Municipal de Santa Rita — PB. A redução do limite percentual para abertura de créditos suplementares de 40% para 5% representa um avanço substancial no fortalecimento do papel fiscalizador e deliberativo do Poder Legislativo. Ao diminuir a margem de remanejamento discricionário do orçamento pelo Executivo, garantimos que as alterações significativas na alocação de recursos sejam submetidas com maior frequência à análise e aprovação desta Câmara. Isso assegura que as prioridades e necessidades da população sejam continuamente reavaliadas e confirmadas pelos representantes eleitos, democratizando a decisão sobre o destino das verbas públicas. Um limite mais restrito para créditos suplementares incentiva o Poder Executivo a elaborar um orçamento mais preciso e realista desde o início. A possibilidade de remanejar grandes volumes de recursos sem prévia autorização legislativa pode, por vezes, levar a um planejamento menos acurado ou a desvios das prioridades inicialmente estabelecidas e aprovadas. Ao estabelecer um percentual de 5%, promovemos uma cultura de maior prudência na gestão dos recursos públicos, minimizando improvisações e assegurando que o orçamento aprovado seja um verdadeiro instrumento de planejamento e execução. A abertura de créditos adicionais, mesmo que suplementares, implica em modificações na programação orçamentária original. Com um limite de 5%, o Poder Executivo será compelido a buscar a anuência do Poder Legislativo para a maioria das suplementações. Este processo de solicitação e aprovação resulta em um maior detalhamento das justificativas para as alterações, tornando o fluxo de informações mais transparente e acessível tanto aos vereadores quanto à sociedade civil. Essa maior visibilidade fortalece o controle social sobre o gasto público, permitindo que a população acompanhe de perto as decisões financeiras do município. Embora a Lei 4.320/64 estabeleça as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprimorou o arcabouço legal, exigindo maior rigor e planejamento na gestão das finanças públicas. A proposta de reduzir o limite de remanejamento está em consonância com o espírito da LRF, que preconiza a transparência, a limitação de despesas e o controle dos gastos, visando a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Diante do exposto, a alteração proposta no Inciso I não visa engessar a administração municipal, mas sim qualificar a gestão orçamentária, tornando-a mais participativa, transparente e responsável. Acreditamos que um orçamento com menor margem para remanejamentos discricionários é um orçamento mais sólido, mais democrático e, em última instância, mais benéfico para toda a comunidade. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda. Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140. Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br