materia nº 183/2025

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vi camara Casa Prefeito Antônio Teixeira
eee - Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0084590 mà do Santa ita
EMENDA Nº 062/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 174/2025. ]
VEREADOR(A) AUTOR(A): Bruno de Cicinha (Progressistas)
DO 2º TURNO EMENTA: EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA AO
APROVAL ipal de Santa Rita PROJETO DE LEI Nº 174/2025 - ESTIMA A RECEITA E
; E? O lto FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Tipo: ( )Aditiva ()Substitutiva ( ) Modificativa ( )Supressiva (X) Impositiva
O Vereador Bruno de Cicinha (Progressistas), que ao final subscreve, nos termos regimentais,
apresenta a emenda impositiva abaixo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
para integrar o Orçamento do Município do exercício de 2026.
APROVADO dg ssocaçed Considerando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas
Câma a Municipa El, previstas na Lei Orçamentária Anual (2026) é de R$
7 : 585.756.600,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, setecentos e
COL cinquenta e seis mil e seiscentos reais) que 2% (dois por cento)
ROSI. o 25 destas receitas correspondem a R$ 11.715.132,00 (onze milhões,
Z setecentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais) valor total
para as emendas impositivas, caberá a cada Vereador para esse
efeito o valor de R$ 616.585,88 (seiscentos e dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dos
quais, R$ 308.292,94 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
dois reais e noventa e quatro centavos) deverão ser
obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer
outros setores ou Secretarias da Administração Pública
Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário, o
seguinte projeto de Emenda Impositiva:
Art. 1º - Fica incluso no Projeto de Lei nº 174/2025 (LOA 2026), as seguintes destinações de
recursos financeiros com fundamento legal no art. 166, $ 9º da Constituição Federal e $3º-A e
dos incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município (Orçamento
Impositivo):
a) Ações e serviços públicos de saúde:
RGÃO PODER EXECUTIVO
Unidade Administrativa: 02.111 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Programa: 10 301 1011 1032 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE
Natureza da Despesa: 4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
Fonte do Recurso: 1.500.1002 - APLICAÇÕES DIRETAS
Finalidade: Destinar recursos essenciais para a reforma e reabertura do Posto de Saúde da
Família (PSF) Farmacêutico Antônio Azevedo, localizado na Rua Juarez
Távora, 170 - Centro, Santa Rita - PB, e registrado sob o CNES 2343444.
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | www.santarita.pb.leg.br
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- Legislatura: 2025 — 2028 | CNPJ: 08.607.012/0001-90 -
R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários a destinação dos valores especificados no art. 1º
serão deduzidos da seguinte dotação:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO ]
Unidade Administrativa: 02.110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Programa: 99 999 1011 2560 - RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES PARA
SAÚDE
Natureza da Despesa: 9.9.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.500.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 150.000,00
TOTAL ANULAR R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei nº 174/2025 na data de sua aprovação
revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
DE CICINHA
Vereador(a) Autor(a) (Progressistas)
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente justificativa visa subsidiar a proposição de emenda impositiva à Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com o objetivo de destinar recursos essenciais para a
reforma e reabertura do Posto de Saúde da Família (PSF) Farmacêutico Antônio Azevedo,
localizado na Rua Juarez Távora, 170 - Centro, Santa Rita - PB, e registrado sob o CNES
2343444.
A saúde pública é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e a
atenção primária à saúde representa a porta de entrada e o pilar de sustentação do Sistema Único
de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde (UBS), como o PSF Farmacêutico Antônio
Azevedo, desempenham um papel crucial na promoção da saúde, prevenção de doenças,
acompanhamento de condições crônicas e no atendimento inicial das demandas da população,
desafogando hospitais e unidades de pronto atendimento.
É com grande preocupação que informamos que o Posto de Saúde da Família
Farmacêutico Antônio Azevedo encontra-se fechado há mais de dois anos. Essa interrupção
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prolongada no atendimento tem gerado um impacto direto e extremamente negativo na vida dos
moradores do Centro de Santa Rita e das comunidades adjacentes. A ausência desta unidade de
saúde significa:
1. Dificuldade de Acesso: Milhares de cidadãos são privados do acesso fácil e contínuo a
serviços básicos de saúde, como consultas médicas e de enfermagem, vacinação, pré-
natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, e dispensação de medicamentos.
2. Sobrecarga de Outras Unidades: O fechamento força a população a buscar
atendimento em outras unidades de saúde, muitas vezes distantes e já sobrecarregadas,
comprometendo a qualidade do serviço e aumentando o tempo de espera para todos.
3. Agravamento de Condições de Saúde: A falta de acompanhamento regular pode levar
ao agravamento de doenças crônicas, à baixa adesão a tratamentos e à diminuição das
ações preventivas, resultando em custos sociais e econômicos muito maiores para o
sistema de saúde a longo prazo.
4. Desassistência Social: Um PSF vai além do atendimento médico; ele é um ponto de
referência comunitário, um espaço de acolhimento e de articulação de ações de saúde e
bem-estar social. Seu fechamento representa uma lacuna na rede de proteção social do
bairro.
A destinação de recursos por meio desta emenda impositiva não é apenas uma questão
de alocação orçamentária, mas um imperativo social e de saúde pública. A reforma do PSF
Farmacêutico Antônio Azevedo permitirá a reativação de um serviço essencial, garantindo que
a população de Santa Rita - PB, especialmente a mais vulnerável, tenha novamente acesso a um
atendimento digno e de qualidade.
A reabertura desta unidade simbolizará o compromisso do poder público com a saúde
de seus cidadãos, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde locais, a redução das
desigualdades no acesso aos serviços e o fortalecimento da atenção primária no município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a sensibilidade dos(as) nobres parlamentares
para a aprovação desta emenda, que representa um investimento direto na qualidade de vida e
no bem-estar da comunidade de Santa Rita - PB.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante Emenda.
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