materia nº 195/2025

Memorando / Ofício Interno 7.045/2025
De: Joel V. - PGM-AJ
Para: GP - Gabinete do Prefeito 
Data: 29/08/2025 às 12:47:23
Setores envolvidos:
GP, PGM, PGM-AJ
Projeto de Lei - modificações para LDO 2026
Prezada Chefe de Gabinete,
Segue em anexo Projeto de Lei elaborado pela contadoria do município e revisado por esta PGM (formato .doc e
.pdf) que "DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para conhecimento e providências cabíveis.
Ressalta-se que diante de sua competência legal, esta PGM não emite posicionamenteo relativo às
questões financeiras e orçamentárias apresentadas no referido PL.
Ademais, objetivando agilizar o tramite, segue em anexo arquivo único contendo PL, Justificativa e Mensagem do
Gabinete para seu envio à Câmara Municipal caso seja confirmado.
Atenciosamente,
_
Joel Ramalho Ventura
Assessor Jurídico
Anexos:
2025_PL_PMSR_Alteracao_LDO_2026.docx
2025_PL_PMSR_Alteracao_LDO_2026.pdf Assinado por 3 pessoas: JOEL RAMALHO VENTURA, ROGERIO DUNDA MARQUES e JACKSON ALVINO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita.1doc.com.br/verificacao/DFEA-26D3-4440-B3A4 e informe o código DFEA-26D3-4440-B3A4
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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MENSAGEM n° ____/2025 
Santa Rita/PB, ____ de __________de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EPITÁCIO VITURINO 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência para apreciação desta Casa 
Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, com base no art. 32 da Lei 
Orgânica do Município de Santa Rita e Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Santa Rita, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme 
anexo. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus Pares meus mais 
elevados protestos de apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
 
Assinado por 3 pessoas: JOEL RAMALHO VENTURA, ROGERIO DUNDA MARQUES e JACKSON ALVINO DA COSTA
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ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
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PROJETO DE LEI Nº ______, DE ____ DE __________ DE 2025 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a modificar o anexo das Despesas 
de Capital e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2026 
parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei Municipal nº 2.369, de 16 de 
julho de 2025, conforme projeto da lei orçamentária anual apresentado. 
Art. 2º As modificações necessárias, das ações, de função, subfunção, dos 
valores, dos projetos e/ou atividades da Lei Municipal nº 2.369/2025, constarão nos 
anexos apensos ao projeto de lei orçamentária anual de 2026 apresentado, de forma 
a respeitar o princípio da compatibilidade das peças orçamentárias. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____ 
de __________ de 2025. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito 
Assinado por 3 pessoas: JOEL RAMALHO VENTURA, ROGERIO DUNDA MARQUES e JACKSON ALVINO DA COSTA
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JUSTIFICATIVA 
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado 
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, a presente Lei Complementar 
que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação desta Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar as modificações da LDO para o 
exercício de 2026, objetivando estabelecer e adequar as metas e prioridades do 
governo, servindo como base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo regras 
para a organização e execução dos orçamentos públicos, de forma a cumprir as 
legislações em vigor, especialmente ao previsto na Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal. 
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei mostra-se imprescindível 
para a adequada utilização do orçamento e recursos públicos, assegurando o 
cumprimento das diretrizes legais e o atendimento pleno às demandas referente à 
projetos voltados à população santa-ritense. 
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27, 28, 32 e 56, inciso I, todos 
da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a 
apreciação do presente Projeto de Lei tendo em vista a inegável relevância e do
evidente interesse público que contém a matéria. 
Por fim, consciente da plena justificativa da presente Lei, manifesto confiança 
na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, rogando 
pela sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____ de
__________ de 2025. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
Assinado por 3 pessoas: JOEL RAMALHO VENTURA, ROGERIO DUNDA MARQUES e JACKSON ALVINO DA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFEA-26D3-4440-B3A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOEL RAMALHO VENTURA (CPF 060.XXX.XXX-41) em 29/08/2025 12:47:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROGERIO DUNDA MARQUES (CPF 010.XXX.XXX-02) em 29/08/2025 12:48:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JACKSON ALVINO DA COSTA (CPF 062.XXX.XXX-42) em 29/08/2025 14:31:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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