materia nº 10/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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MENSAGEM n° ____/2026 
Santa Rita/PB, ____ de __________de 2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EPITÁCIO VITURINO 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência para apreciação desta 
Casa Legislativa, em caráter de urgência, com base no art. 32 da Lei Orgânica do 
Município de Santa Rita e Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, o 
presente Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,conforme 
anexo. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus Pares meus mais 
elevados protestos de apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
 
Assinado por 2 pessoas: ROGERIO DUNDA MARQUES e JACKSON ALVINO DA COSTA
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PROJETO DE LEI Nº ______, DE ____ DE__________ DE 2026 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no Orçamento do exercício de 2026, provenientes de excesso de arrecadação, 
destinado a suprir despesas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa 
Rita-PB, conforme dotações abaixo discriminadas: 
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10 302 1011 2103 – REPASSE PARA A FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO 
COUTINHO 
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3120 – TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS 
PARLAMENTARES 
3350.43 – SUBVENÇAO SOCIAL .................................................................................. R$ 1.400.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3130 – TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS 
PARLAMENTARES 
3350.43 – SUBVENÇAO SOCIAL .................................................................................. R$ 1.000.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 1.600.0000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO 
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 
3350.43 – SUBVENÇAO SOCIAL ..................................................................................... R$ 500.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 2.900.000,00 
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10 301 1011 2087– EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - PAP 
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3120 – TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS 
PARLAMENTARES 
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO ............................................................................ R$ 2.000.000,00 
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA JURIDICA ............................. R$ 2.000.000,00 
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................ R$ 2.100.000,00 
3190.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL ......................... R$ 1.500.000,00 
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA FÍSICA ...................................... R$ 400.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 8.000.000,00 
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10 302 1011 1114 – ESTRUTURAÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3110 – TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS 
PARLAMENTARES 
4490.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................ R$ 470.560,00 
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................................ R$ 1.404.290,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 1.874.850,00
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02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10 302 1011 2092 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTAR FEDERAL - MAC 
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3120 – TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS 
PARLAMENTARES 
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO ............................................................................ R$ 2.000.000,00 
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA JURIDICA ............................. R$ 8.000.000,00 
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................ R$ 1.000.000,00 
3190.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL ......................... R$ 1.000.000,00 
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA FÍSICA ...................................... R$ 592.001,00 
TOTAL ........................................................................................................................... R$ 12.592.001,00 
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10 302 1011 2081 – MANUT. DA ATENÇÃO A POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DO MAC 
FONTE DE RECURSOS: 1.600.0000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO 
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO ............................................................................ R$ 2.520.000,00 
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA JURIDICA ............................. R$ 5.000.000,00 
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................ R$ 5.000.000,00 
3190.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL ......................... R$ 2.500.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................... R$ 15.020.000,00 
Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo 
artigo anterior: 
I – o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
II – o excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado daParaíba, em 
____ de __________ de 2026. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
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JUSTIFICATIVA 
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado 
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, a presente Lei
Complementarque“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação 
desta Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de Crédito Especial ao 
orçamento vigente do Município de Santa Rita/PB, destinados a cobrir despesas 
com recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de
Santa Rita-PB. 
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei mostra-se 
imprescindível para a adequada utilização dos referidos recursos, assegurando o 
cumprimento das diretrizes legais e o atendimento pleno às demandas referente à 
projetos voltados à população santa-ritense. 
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27, 28, 32 e 56, inciso I,
todos da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a 
apreciação do presente Projeto de Lei tendo em vista a inegável relevância e do
evidente interesse público que contém a matéria. 
Por fim, consciente da plena justificativa da presente Lei, manifesto 
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, 
rogando pela sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em
____ de __________ de 2026. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
Assinado por 2 pessoas: ROGERIO DUNDA MARQUES e JACKSON ALVINO DA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDBA-9BC2-DC62-0CB5
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ROGERIO DUNDA MARQUES (CPF 010.XXX.XXX-02) em 21/01/2026 14:31:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JACKSON ALVINO DA COSTA (CPF 062.XXX.XXX-42) em 12/02/2026 13:31:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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