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materia nº 2/2026

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaVotação do veto do Poder Executivo as emendas de nº 32 – 38 - 57. ao Projeto de Lei nº 174/2025 (Lei de Orçamentárias Anual– LOA 2026).
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VETO MANTIDO
CÂMARA MUNCPALDESANTANTAPO 1
ESTADO DA PARAÍBA
o MUNICÍPIO DE SANTA RITA
pose BENS GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO AOS ARTS. 7º. A E 7º. B, DECORRENTE DA EMENDA ADITIVA Nº
32 E VETO AO ART. 7º - D, DECORRENTE DA EMENDA ADITIVA Nº 38, BEM COMO
VETO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE EMENDA MODIFICATIVA Nº 57 AO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 174/2025 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no exercício das atribuições que
lhe confere a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba e a Lei Orgânica
Municipal, vem, respeitosamente, comunicar a Vossa Excelência o VETO INTEGRAL aos
Arts. 7º- A, 7º-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e ao Art. 7º - D, decorrente da
Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57,
apresentadas ao Projeto de Lei Municipal nº 174/2025, Lei Orçamentária Anual para O
exercício financeiro correspondente, aprovadas por esse Poder Legislativo, pelas razões de
ordem constitucional, legal, fiscal e técnica, a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
|—- DO OBJETO DO VETO
O presente veto recai sobre as seguintes Arts. 7º A, 7-B, decorrente Emenda
Aditiva nº 32 e ao Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação
constante na emenda modificativa nº 57, todos do Projeto de Lei Municipal nº 174/2025 -
Lei Orçamentária Anual.
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As referidas emendas possuem natureza aditiva e modificativa, promovendo a criação
ou ampliação de despesas públicas, mediante inclusão de novas dotações ou aumento de
ações governamentais não previstas na proposta orçamentária originalmente encaminhada
pelo Poder Executivo.
Independentemente da finalidade específica de cada proposição, todas incorrem em
vícios jurídicos comuns e insanáveis, que impedem a sua sanção, conforme demonstrado na
fundamentação a seguir.
Il —- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A Constituição Federal estabelece de forma clara que compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o planejamento e o
orçamento, nos termos do Art. 165, incisos |, Il e Ill, da Constituição Federal.
Embora seja legítima a atuação parlamentar por meio de emendas, essa competência
não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que emendas
parlamentares não podem criar novas despesas, tampouco alterar a estrutura da
programação orçamentária proposta pelo Executivo, sob pena de vício formal de iniciativa.
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 é
1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. idoc.com.bríverificacao/69A7-9B4D-|
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do RITA
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
= GABINETE DO PREFEITO
Os Arta, 7º. A, 7º.B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 7º - D, decorrente da
Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57 ao
Projato do Lel Municipal nº 174/2025, ora vetadas extrapolam o poder de emendar, ao
Introduzir despesas não previstas originalmente no projeto encaminhado pelo Executivo,
configurando usurpação de competência constituclonalmente reservada.
Hl= DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Os Arts. 7º A, 7º-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 72 - D, decorrente da
Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57 ao
Projeto de Lei Municipal nº 174/2025 aprovadas não apresentam estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, nem demonstram compatibilidade com as metas fiscais, em afronta
direta aos seguintes dispositivos: Art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que veda a
criação de despesa sem prévia estimativa de impacto e o Art. 16, incisos | e Il, da LRF, que
exige estimativa do Impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
quanto à compatibilidade com o PPA e a LDO, além do Art. 17 da LRF, quando a despesa
possulr caráter continuado.
A ausência desses requisitos toma a despesa ilegal, independentemente de previsão
politica ou socialmente desejável.
Informe o código O9AT-PB4D-EEDO-325F
IV - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO
As emendas aditivas também incorrem em vício material por não indicarem fonte de
custeio específica, violando o Art. 167, inciso Il, da Constituição Federal, que proíbe a
realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente, o Art. 5º, $ 5º, da LRF,
que exige compatibilidade entre receita e despesa, bem como o Art. 7º da Lei nº 4.320/1964
que impõe equilíbrio orçamentário.
A simples inserção de dotação, sem demonstrar de onde virão os recursos,
compromete o equilíbrio fiscal e expõe o gestor público a responsabilização pessoal.
V- DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DAS METAS FISCAIS
O orçamento público é um instrumento técnico de planejamento, construído com base
em projeções reais de receita, limites fiscais e metas estabelecidas na LDO.
As emendas aditivas aprovadas alteram unilateralmente o equilibrio entre receitas e
despesas, não demonstram neutralidade fiscal e potencialmente comprometem o resultado
primário e nominal.
Tal prática afronta diretamente o principio da responsabilidade fiscal, previsto no art.
12,8 1º, da LRF, e inviabiliza a execução segura do orçamento.
1 pessos: JAGKBON ALVINO DA COSTA
Para vorificor a validado das assinaturas, scosse hips://santarita, Idoc com briverificaceo/00A7-DD4D-ELDO-326F a
Av. Juarez Távora, nº 93, Cento, Santa Ria - PS - CEP SS IML TO
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Astlhdo
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VI — DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS
Os vícios apontados não são sanáveis por regulamentação posterior ou por ato
administrativo do Executivo, uma vez que decorrem de violação direta à Constituição,
afrontam normas de observância obrigatória da LRF e comprometem a legalidade da despesa
desde a origem.
Ademais, o texto do art. 7º - A, decorrente da emenda aditiva nº 32, não há como se
sustentar, eis que a mesma assim dispõe: As dotações referentes às emendas individuais de
execução obrigatória deverão ser empenhadas e pagas até o final do primeiro semestre do
exercício de 2026.
Ora, apontar uma obrigação de se pagar por uma emenda que seja para execução de
uma obra, antes de haver a licitação, empenho, liquidação, dentro da tramitação normal.
Desta feita, não há como se criar uma obrigatoriedade de se pagar por algo que sequer foi
executado, sob pena de crime de responsabilidade.
Da mesma forma, não há como prosperar o Art. 7º-B, decorrente também da emenda
aditiva nº 32, eis que seria decorrência da existência válida do Art.7º-A, o que não pode
prosperar.
No que tange ao Art. 7º - D, decorrente da emenda aditiva nº 38, o dispositivo
aprovado pelo Poder Legislativo Municipal que autoriza a utilização, no exercício financeiro
subsequente, dos recursos transferidos à Câmara Municipal e não executados no exercício
anterior deve ser integralmente vetado, por flagrante inconstitucionalidade material, conforme
fundamentos a seguir expostos.
7-9B4D-EED9-325F e informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F
O artigo confronta diretamente o art. 29-A da Constituição Federal, que disciplina de
forma exaustiva o regime constitucional dos repasses ao Poder Legislativo Municipal,
estabelecendo que os recursos transferidos por meio de duodécimos destinam-se
exclusivamente ao custeio das despesas do exercício financeiro correspondente, não se
incorporando ao patrimônio da Câmara Municipal.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico e reiterado no sentido de
que as sobras financeiras do duodécimo devem ser obrigatoriamente devolvidas ao Poder
Executivo ao final do exercício, sendo vedada sua retenção ou reaplicação automática no
exercício seguinte pelo Poder Legislativo.
Desta feita, os recursos transferidos ao Poder Legislativo a título de duodécimos não
integram seu patrimônio, devendo eventual saldo não utilizado ser devolvido ao Poder
Executivo ao final do exercício financeiro.
Outrossim, a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo não autoriza a
apropriação de sobras orçamentárias, que devem retornar ao caixa único do ente federativo,
sob pena de violação ao regime constitucional do orçamento público.
1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https//santarita. 1doc.com.briverificacao/69A:
Nesse sentido, o regime constitucional do art. 29-A da Constituição Federal não E
Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
inado
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Assi
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BA
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permite a formação de superávit financeiro próprio pelo Poder Legislativo Municipal, impondo-
se a devolução das sobras de duodécimos ao Poder Executivo.
O dispositivo aprovado incorre, assim, em erro jurídico ao pretender qualificar como
“superávit” recursos não executados pela Câmara Municipal, instituto que, nos termos da Lei
nº 4.320/1964, somente pode ser apurado no âmbito do ente federativo como um todo,
inexistindo autonomia financeira do Poder Legislativo para a constituição de superávit
individualizado.
A norma também viola o princípio da anualidade orçamentária (arts. 165 e seguintes
da Constituição Federal), ao permitir a utilização de recursos públicos fora do exercício
financeiro para o qual foram autorizados, sem a correspondente e prévia previsão em lei
orçamentária específica.
Há, ainda, afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição
Federal), na medida em que se permite ao Poder Legislativo reter e executar recursos
públicos em exercício diverso daquele autorizado, interferindo indevidamente na competência
constitucional do Poder Executivo para a condução da execução orçamentária e financeira do
Município.
Diante de tais fundamentos, o dispositivo revela-se materialmente incompatível com a
ordem constitucional vigente, contrariando texto expresso da Constituição Federal e a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impõe-se o veto
integral, como medida necessária à preservação da legalidade, da segurança jurídica e do
equilíbrio institucional entre os Poderes.
9A7-9B4D-EED9-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F
Por fim, a eventual sanção das emendas aditivas não afastaria a ilegalidade, apenas
transferiria ao Chefe do Executivo o risco de rejeição de contas e responsabilização pelos
órgãos de controle.
DO VETO A DOTAÇÃO CONSTANTE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 57
|- DO OBJETO DO VETO
Ademais, o presente veto incide também sobre a DOTAÇÃO CONSTANTE DA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 57 que promove alteração na Lei Orçamentária Anual mediante
modificação de dotações orçamentárias, com impacto direto sobre a execução financeira e
sobre a destinação de recursos públicos.
1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA
A dotação constante da Emenda Aditiva nº 57 incorre em vício formal de iniciativa, uma
vez que interfere diretamente na condução da execução orçamentária, ao determinar
remanejamento de dotações e redirecionamento de recursos. Vejamos:
1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
do
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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
GABINETE DO PREFEITO
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Programa
an “| 01031 1001 2001 Manutenção de Outras Despesas do Legislativo |
| Natureza da despesa “| 33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
| Fonte do recurso Há | 1500 Outros Recursos não Vinculados —
| recurso ADO Oro ecos
— R$BIl.98270
TOTAL INCLUIR R$ 3.733.048,70
Nos termos do art. 165, incisos |, Il e Ill, da Constituição Federal, é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição das leis que tratam do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como da definição da
forma de sua execução.
O poder de emenda parlamentar não autoriza a imposição de comandos que interfiram
na gestão orçamentária e financeira do Executivo, sob pena de violação ao princípio da
separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Hll- DA AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A emenda vetada promove alteração na programação da despesa sem a devida
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem demonstração de compatibilidade com as
metas fiscais e sem indicação formal do ordenador da despesa, em afronta direta aos arts.
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A criação ou ampliação indireta de despesa pública sem a observância desses
requisitos torna o ato juridicamente inválido, independentemente de sua finalidade.
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D-EED9-325F
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16.
Assinado
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) SANTA
+ RITA
Mudando
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IV — DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO
A Dotação Orçamentária constante da Emenda Modificativa nº 57 promove
remanejamento de recursos sem a indicação clara e suficiente da fonte de custeio, violando o
art. 167, inciso |l, da Constituição Federal, o art. 7º da Lei nº 4.320/1964 e o art. 5º, S 5º, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Tal prática compromete o equilíbrio entre receita e despesa, princípio basilar do
orçamento público.
V — DA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE PLANEJAMENTO (PPA E LDO)
A emenda vetada não demonstra compatibilidade expressa com o Plano Plurianual
vigente e as prioridades e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
69A7-9B4D-EED9-325F
Tal desconformidade afronta o art. 165 da Constituição Federal, comprometendo a
coerência do sistema de planejamento e a racionalidade da execução orçamentária.
VI- DA VIOLAÇÃO AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A dotação orçamentária decorrente Emenda Modificativa nº 57, ao promover
remanejamento de dotações orçamentárias em favor do Poder Legislativo, acarreta aumento
direto do montante global destinado ao seu custeio, com reflexo imediato no cálculo do
duodécimo, ultrapassando o limite máximo constitucionalmente permitido.
Nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, a despesa total do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento)
do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Conforme demonstrado na tabela oficial de base de cálculo que instrui a Lei
Orçamentária Anual, o montante da receita base apurada corresponde a R$ 449,974.321,32,
resultando nos seguintes limites constitucionais do limite anual máximo (6%) que é de
R$ 26.998.459,28 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos).
Todavia. implementação da supracita otaçã rçamentária, decorrente
Emenda Modificativa nº 57 eleva o valor qloba! otações inadas ao Poder
Legislativ. ra o montan R$ 28.419. 70, valor xce nsti ]
em R$ 1.420.935,42, configurando ultrapassagem direta do limite fixado pelo art. 29-A
da Constituição Federal.
A sanção da referida emenda implicaria, portanto, descumprimento inequívoco do
limite constitucional, expondo o Município e o Chefe do Poder Executivo a responsabilização
perante os órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas, além de
comprometer a legalidade, a regularidade fiscal e a segurança jurídica da execução
orçamentária.
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JN SANTA
: RITA
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VII - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS
Os vícios identificados na supracitada dotação orçamentária, decorrente da Emenda
Aditiva nº 57 são de natureza constitucional e legal, insuscetíveis de convalidação por ato
administrativo ou regulamentação posterior.
A eventual sanção da emenda representaria grave risco à legalidade da execução
orçamentária e à responsabilidade fiscal do gestor público.
VII - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, verifica-se que os Arts. 7º- A, 7º-B, decorrente Emenda
Aditiva nº 32 e o Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38 violam a iniciativa privativa
do Poder Executivo em matéria orçamentária, criam ou ampliam despesas públicas sem
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, não indicam fonte de custeio compatível,
comprometem o equilíbrio fiscal e as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e afrontam os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964.
A sanção das referidas emendas implicaria grave risco à legalidade da execução
orçamentária, à responsabilidade fiscal do Município e à responsabilização pessoal do Chefe
do Poder Executivo perante os órgãos de controle externo.
Por essas razões, impõe-se o VETO INTEGRAL aos Arts. 7º- A, 7º-B, decorrente
Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, como medida
necessária à preservação da ordem constitucional, da segurança jurídica e do equilíbrio das
finanças públicas municipais.
Outrossim, verifica-se que a dotação orçamentária, decorrente da Emenda Aditiva nº
57 viola a iniciativa privativa do Poder Executivo, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal,
não indica fonte de custeio adequada, é incompatível com o PPA e a LDO, ultrapassa o limite
constitucional de 6% previsto no art, 29-A da Constituição Federal e compromete a
legalidade, o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica da execução orçamentária.
Por essas razões, impõe-se, também, o VETO INTEGRAL à dotação orçamentária
decorrente Emenda Aditiva nº 57, como medida necessária à preservação da ordem
constitucional, da responsabilidade fiscal e do regular funcionamento da Administração 5
Pública Municipal.
Encaminha-se a presente Mensagem de Veto para apreciação dessa Egrégia Câmara ê
Municipal, na forma da legislação vigente. z
Santa Rita/PB, 16 de janeiro de 2026. É
JACKSON ALVINO DA COSTA É
Prefeito Constitucional ê
— 3
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IG
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Santa Rita para o exercício
financeiro de 2026 no montante de R$ 963.928.652,00 (Novecentos e Sessenta e Três
Milhões, Novecentos e Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais), e fixa a
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 50, da Constituição
e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos,
Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntos e de
Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo |, de acordo
com a seguinte discriminação:
1- Receitas do Tesouro
E
Transferências Correntes TEZ380.740 00
STS 77
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EEE Ca ea A
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RITA
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GABINETE DO PREFEITO
[ Oesmesccião | 06]
[Amo deEmpisinos [| 0]
Transferências Correntes - Intra OFSS
[ieçãode Bens Ins [SR
EE
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Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal (25.581,00)
[mm
W- Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA 199.097.067,00
TAZ 460 839,00
[OdrasfecstasComentes-nracesS [6]
—emeesmos TE
Operações d Crdio “Ina OSS ===
Pe O
a anais a!
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 3
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E) CamScanner”:
SANTA
e RITA
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
7, E
Amonização de Empréstimos EEE TO]
Transferências de Capital
Oras Receitas de Capital [Epa
Receitas Comentes- intra OFSS
Impostos, Taxas o Contribuições de Melhoria - Intra OFSS RSA SE BRU
Contribuições - Intra OFSS
Receita Patrimonial - Intra OFSS EEE SETE
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ET ETITO ESEDES EE =="
[recstadeSenvos mos | am | É
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[owasPecasdecaptal-ma0rss [0 | É
É
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E ee use CE fo IO ta] |
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município,
com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas
especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA
Despesa por Unidade Orçamentária
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 |
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(EB CamsScanner |
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ESTADO DA PARAÍBA
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GABINETE DO PREFEITO
Aoriação de Empriins Ee
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital opaca a at e!
Receitas Correntes - Intra OFSS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS ERES e TT “og dl
Coninições nr OFSS
Receita Patrimonial - Intra OFSS RS TT es O aa
RECEITA BRUTA
Receitas Correntes - Intra OFSS
Receita Agropecuária - Intra OFSS E SRS
Receita industrial - Intra OFSS [5a e e terônios o É vo 000
Receita de Serviços - Intra OFSS ERREI SITES]
Transterências Correntes - Intra OFSS EEE
Outras Recoitas Correntes - Intra OFSS [ERES AG]
Receitas de Capital - Intra OFSS
Operações de Crédito - Intra OFSS
Aleração de Bora Iria CFSS se
Feoação a Elaimos<HR ÓEES DO]
Tales de Cata tia OSS Fai
Dedução da Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdênc (97.934,00)
198.999.133,00
> 963.928.652,00
im verificar a validade das assinaturas, acesse https://santariia. 1doc.com.br/verificacao/69A7-9B4U-EED9-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F
Total Geral da Receita -—--
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município,
com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas
especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA
Despesa por Unidade Orçamentária
Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58,300-410 ;
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SANTA
RITA
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
GABINETE DO PREFEITO
1- Despesas do Tesouro
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 29134
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FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMC
02122 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 3.263.687
[EGRETANA NAL DE WERAESTAUTIRAGORASESERVEOS | —
[Do MoNcPAL E SMENiENToslsco ensina |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 6.188.514
SECRETARIA MUNIC. DE DE DESENV. ECONÔMICO SUSTENTÁVEL,
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MUNICÍPIO DE SANTA RITA
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H- Despesas do Outras Fontos da Administração Indireta
Código Descrição
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL » IPREVSR
PROCON MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB
02151 FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE SOCIO
Despesa por Categoria
Econômica | - Despesas do
Tosouro
433.517.906,00
Seas
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 164.073.812,00
DESPESAS DE CAPITAL 129.616.841,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.836.800,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.612.709,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.381.126,00
E DES
591.727.110,00
Av, Juarez Távora, nº 93, Contro, Santa Rita « PB « CEP 58.300-410
Assinado por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA
O Para verificar 5 vaidade cas assinaturas, acesse heps-isantarta 1doc com briveriicacao!69AT-9B4D-EEDS-325F e informe 0 código 6SAT-9B4AD-EEDS-I25F
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MUNICÍPIO DE SANTA RITA
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4- Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
[o NRosEENONcOsDAMaA [SR]
RR E
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.128.896,00
RESERVA DE CONTINGI IA 2.128.896,00
Tot ema [O raso |
Total Geralda Despase =>
Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de
execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da
Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações
atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 5º A execução da despesa é consignada a existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias,
para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos
em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alinea
*c" do inciso | do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o
Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação
(MBA).
Art. 6º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
|.Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 5% (Cinco Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social,
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a
reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso Ill, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58,300-410
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Assinado por 1 pessos: JACKSON ALVINO DA COSTA
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ESTADO DA PARAÍNA
MUNIGÍPIO DE BATA RITA
— SABINBTB DO PREFEITO
+
b) Atender Insufiolância nas dotações orgamentárias, utilizando como fonta
da rocursos, as disponibilidadas carnotarizadas no parágrafo |, do Art 49º, da 1,6]
Fedaral nº 4,920, de 17 de março da 1904,
6 1º Floa o Poder Executivo autorizado a abrir Gróditos Buplomantaras,
madianto Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exergício de 2026, nos termos do art, 49, 09 1º, Inolso |, 24, da L.gl nº
4.920, de 1904, bom como por excosso do arrecadação, nos termos do ar, 49, 4 1º,
Inciso 11, 3º 0 4º, da Lel nº 4,920, do 17 do março do 1904 atá o limita do axcasso
verificado no axaralcio;
fi 2º Os cróditos suplementaros abortos com recursos do Guparávit Financeiro à
Excasso de Arrecadação, não Intograrão o limite de movimentação orgamentária
astabelacido no Inciso |, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
6 3º Excluom-so tombém do limite estabelecido, ficando autorizadas, para
utilização dos Poderes Legisiativo o Executivo, realogar com alterações ou Inclusõos da
olomentos da despesa em dotações Insuliolânios, consideradas como ajusta
orçamentários; dentro da mosma ação orçamentária, da mesma categoria econômica,
do um mesmo grupo do despesa, da masma modalidade de aplicação 6 da mesma
fonto de recurso;
64º O Iimito fixado no Inclão |, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta
do Executivo, modianto aprovação do Legislativo,
", Aprovar o Quadro de Detalhamento da Dosposa das Entidados da
Administração Indireta para o Exoroldio do 2020, podendo abrir Gróditos
Suplementaros até o limita provisto no Inciso |, deste Artigo,
Art, 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar oporações do cródito por
antecipação de receita até O limita do 7% (sete por conto) da receita total ostimadas
para 0 axorcício do 2020, observadas As condições astabalacidas no Art 96, da Lol
Complementar Federal nº 101, da 04 de malo de 2000,
Ant. 7% À (VETADO)
An, 7º» DD (VETADO)
1 (VETADO);
= (VETADO);
= (VETADO);
1º» (VETADO);
Av. dutos Távora, nº 09, Contro, Ganta Fla « PE = GU 66900410 —
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Assmaa 20º * pessoa JSTKSOR AL NINO DA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69A7-9B4D-EED9-325F
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4” JACKSON ALVINO DA COSTA (CPF 062.XXX.XXX-42) em 16/01/2026 19:32:34 GMT-03:00
Papet Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
GABINETE DO PREFEITO
1. (VETADO)
2 (VETADO)
3. (VETADO)
S2º - (VETADO);
SS! - (VETADO);
Am. 7º - C Fica assegurada a alocação de dotações orçamentárias nas
Unidades Orçamentárias e Fundos Municipais abaixo relacionados, em montante
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução das emendas
individuais de execução obrigatória, em estrita observância ao disposto no $ 3%A do
art. 97 da Lei Orgânica Municipal: ,
1 — Procuradoria Geral do Municipio;
4 — Controladoria Geral do Município;
111 — Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
V — Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da
Informação;
Vi - Secretaria Municipal de Educação;
VU — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
vil! — Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde;
IX — Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência
Social;
X — Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres;
XI- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
XII — Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana e Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana;
Xut — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Responsabilidade Socioambiental;
XIV — Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento;
Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58,300-410
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Assinado por 1 pessos: JACKSON ALVINO DA COSTA
7 ] Para verficar 9 volidado dos assinaturas, acesse htips:Jisantarita, 1doc.com.briverificaceo/69A7-9B4D-EEDO-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EEDO-325F
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