| Tipo | Razões do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Votação do veto do Poder Executivo as emendas de nº 32 – 38 - 57. ao Projeto de Lei nº 174/2025 (Lei de Orçamentárias Anual– LOA 2026). |
| native_id | 2382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 17
VETO MANTIDO CÂMARA MUNCPALDESANTANTAPO 1 ESTADO DA PARAÍBA o MUNICÍPIO DE SANTA RITA pose BENS GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO AOS ARTS. 7º. A E 7º. B, DECORRENTE DA EMENDA ADITIVA Nº 32 E VETO AO ART. 7º - D, DECORRENTE DA EMENDA ADITIVA Nº 38, BEM COMO VETO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE EMENDA MODIFICATIVA Nº 57 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 174/2025 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no exercício das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba e a Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, comunicar a Vossa Excelência o VETO INTEGRAL aos Arts. 7º- A, 7º-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e ao Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57, apresentadas ao Projeto de Lei Municipal nº 174/2025, Lei Orçamentária Anual para O exercício financeiro correspondente, aprovadas por esse Poder Legislativo, pelas razões de ordem constitucional, legal, fiscal e técnica, a seguir expostas. RAZÕES DO VETO |—- DO OBJETO DO VETO O presente veto recai sobre as seguintes Arts. 7º A, 7-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e ao Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57, todos do Projeto de Lei Municipal nº 174/2025 - Lei Orçamentária Anual. & É E ê é É : É As referidas emendas possuem natureza aditiva e modificativa, promovendo a criação ou ampliação de despesas públicas, mediante inclusão de novas dotações ou aumento de ações governamentais não previstas na proposta orçamentária originalmente encaminhada pelo Poder Executivo. Independentemente da finalidade específica de cada proposição, todas incorrem em vícios jurídicos comuns e insanáveis, que impedem a sua sanção, conforme demonstrado na fundamentação a seguir. Il —- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A Constituição Federal estabelece de forma clara que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o planejamento e o orçamento, nos termos do Art. 165, incisos |, Il e Ill, da Constituição Federal. Embora seja legítima a atuação parlamentar por meio de emendas, essa competência não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que emendas parlamentares não podem criar novas despesas, tampouco alterar a estrutura da programação orçamentária proposta pelo Executivo, sob pena de vício formal de iniciativa. Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 é 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. idoc.com.bríverificacao/69A7-9B4D-| Página 1 de 1 Scanned with | 9 CamsScanner; do RITA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA = GABINETE DO PREFEITO Os Arta, 7º. A, 7º.B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57 ao Projato do Lel Municipal nº 174/2025, ora vetadas extrapolam o poder de emendar, ao Introduzir despesas não previstas originalmente no projeto encaminhado pelo Executivo, configurando usurpação de competência constituclonalmente reservada. Hl= DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Os Arts. 7º A, 7º-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 72 - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, bem como a dotação constante na emenda modificativa nº 57 ao Projeto de Lei Municipal nº 174/2025 aprovadas não apresentam estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstram compatibilidade com as metas fiscais, em afronta direta aos seguintes dispositivos: Art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que veda a criação de despesa sem prévia estimativa de impacto e o Art. 16, incisos | e Il, da LRF, que exige estimativa do Impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à compatibilidade com o PPA e a LDO, além do Art. 17 da LRF, quando a despesa possulr caráter continuado. A ausência desses requisitos toma a despesa ilegal, independentemente de previsão politica ou socialmente desejável. Informe o código O9AT-PB4D-EEDO-325F IV - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO As emendas aditivas também incorrem em vício material por não indicarem fonte de custeio específica, violando o Art. 167, inciso Il, da Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente, o Art. 5º, $ 5º, da LRF, que exige compatibilidade entre receita e despesa, bem como o Art. 7º da Lei nº 4.320/1964 que impõe equilíbrio orçamentário. A simples inserção de dotação, sem demonstrar de onde virão os recursos, compromete o equilíbrio fiscal e expõe o gestor público a responsabilização pessoal. V- DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DAS METAS FISCAIS O orçamento público é um instrumento técnico de planejamento, construído com base em projeções reais de receita, limites fiscais e metas estabelecidas na LDO. As emendas aditivas aprovadas alteram unilateralmente o equilibrio entre receitas e despesas, não demonstram neutralidade fiscal e potencialmente comprometem o resultado primário e nominal. Tal prática afronta diretamente o principio da responsabilidade fiscal, previsto no art. 12,8 1º, da LRF, e inviabiliza a execução segura do orçamento. 1 pessos: JAGKBON ALVINO DA COSTA Para vorificor a validado das assinaturas, scosse hips://santarita, Idoc com briverificaceo/00A7-DD4D-ELDO-326F a Av. Juarez Távora, nº 93, Cento, Santa Ria - PS - CEP SS IML TO ; ê Astlhdo Scanned with ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO VI — DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS Os vícios apontados não são sanáveis por regulamentação posterior ou por ato administrativo do Executivo, uma vez que decorrem de violação direta à Constituição, afrontam normas de observância obrigatória da LRF e comprometem a legalidade da despesa desde a origem. Ademais, o texto do art. 7º - A, decorrente da emenda aditiva nº 32, não há como se sustentar, eis que a mesma assim dispõe: As dotações referentes às emendas individuais de execução obrigatória deverão ser empenhadas e pagas até o final do primeiro semestre do exercício de 2026. Ora, apontar uma obrigação de se pagar por uma emenda que seja para execução de uma obra, antes de haver a licitação, empenho, liquidação, dentro da tramitação normal. Desta feita, não há como se criar uma obrigatoriedade de se pagar por algo que sequer foi executado, sob pena de crime de responsabilidade. Da mesma forma, não há como prosperar o Art. 7º-B, decorrente também da emenda aditiva nº 32, eis que seria decorrência da existência válida do Art.7º-A, o que não pode prosperar. No que tange ao Art. 7º - D, decorrente da emenda aditiva nº 38, o dispositivo aprovado pelo Poder Legislativo Municipal que autoriza a utilização, no exercício financeiro subsequente, dos recursos transferidos à Câmara Municipal e não executados no exercício anterior deve ser integralmente vetado, por flagrante inconstitucionalidade material, conforme fundamentos a seguir expostos. 7-9B4D-EED9-325F e informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F O artigo confronta diretamente o art. 29-A da Constituição Federal, que disciplina de forma exaustiva o regime constitucional dos repasses ao Poder Legislativo Municipal, estabelecendo que os recursos transferidos por meio de duodécimos destinam-se exclusivamente ao custeio das despesas do exercício financeiro correspondente, não se incorporando ao patrimônio da Câmara Municipal. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico e reiterado no sentido de que as sobras financeiras do duodécimo devem ser obrigatoriamente devolvidas ao Poder Executivo ao final do exercício, sendo vedada sua retenção ou reaplicação automática no exercício seguinte pelo Poder Legislativo. Desta feita, os recursos transferidos ao Poder Legislativo a título de duodécimos não integram seu patrimônio, devendo eventual saldo não utilizado ser devolvido ao Poder Executivo ao final do exercício financeiro. Outrossim, a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo não autoriza a apropriação de sobras orçamentárias, que devem retornar ao caixa único do ente federativo, sob pena de violação ao regime constitucional do orçamento público. 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https//santarita. 1doc.com.briverificacao/69A: Nesse sentido, o regime constitucional do art. 29-A da Constituição Federal não E Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 inado Página 3 de 16; Assi S| Scanned with | 9 CamsScanner; BA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO permite a formação de superávit financeiro próprio pelo Poder Legislativo Municipal, impondo- se a devolução das sobras de duodécimos ao Poder Executivo. O dispositivo aprovado incorre, assim, em erro jurídico ao pretender qualificar como “superávit” recursos não executados pela Câmara Municipal, instituto que, nos termos da Lei nº 4.320/1964, somente pode ser apurado no âmbito do ente federativo como um todo, inexistindo autonomia financeira do Poder Legislativo para a constituição de superávit individualizado. A norma também viola o princípio da anualidade orçamentária (arts. 165 e seguintes da Constituição Federal), ao permitir a utilização de recursos públicos fora do exercício financeiro para o qual foram autorizados, sem a correspondente e prévia previsão em lei orçamentária específica. Há, ainda, afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), na medida em que se permite ao Poder Legislativo reter e executar recursos públicos em exercício diverso daquele autorizado, interferindo indevidamente na competência constitucional do Poder Executivo para a condução da execução orçamentária e financeira do Município. Diante de tais fundamentos, o dispositivo revela-se materialmente incompatível com a ordem constitucional vigente, contrariando texto expresso da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impõe-se o veto integral, como medida necessária à preservação da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio institucional entre os Poderes. 9A7-9B4D-EED9-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F Por fim, a eventual sanção das emendas aditivas não afastaria a ilegalidade, apenas transferiria ao Chefe do Executivo o risco de rejeição de contas e responsabilização pelos órgãos de controle. DO VETO A DOTAÇÃO CONSTANTE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 57 |- DO OBJETO DO VETO Ademais, o presente veto incide também sobre a DOTAÇÃO CONSTANTE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 57 que promove alteração na Lei Orçamentária Anual mediante modificação de dotações orçamentárias, com impacto direto sobre a execução financeira e sobre a destinação de recursos públicos. 1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA A dotação constante da Emenda Aditiva nº 57 incorre em vício formal de iniciativa, uma vez que interfere diretamente na condução da execução orçamentária, ao determinar remanejamento de dotações e redirecionamento de recursos. Vejamos: 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 do Página 4 de 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. Idoc.com.briverificacao/6 assa E Scanned with | 9 CamsScanner; SANTA A PURA Vo ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO CÂmANA MiNICIRAS MW SANTA MTA RA rotreações 0% É mares ester ams Desquenas bos Camglstaivos es Saóro = Mmutenção dns Ativkdmbco Lagisimivas em dy enervictos antenas cera mes Vire tsbencdero vs 5 oem at o das Atividades E upinbativus y Ajapenas de enorciemos amerimes 1500 - Outro Hevuraos nã Vinculado “ ME SOOU, ou Manutenção ias Atividatas Loginhottvas or 0% s00Ê 20 , 2 d0 000,00 Programa an “| 01031 1001 2001 Manutenção de Outras Despesas do Legislativo | | Natureza da despesa “| 33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, | Fonte do recurso Há | 1500 Outros Recursos não Vinculados — | recurso ADO Oro ecos — R$BIl.98270 TOTAL INCLUIR R$ 3.733.048,70 Nos termos do art. 165, incisos |, Il e Ill, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição das leis que tratam do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como da definição da forma de sua execução. O poder de emenda parlamentar não autoriza a imposição de comandos que interfiram na gestão orçamentária e financeira do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Hll- DA AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A emenda vetada promove alteração na programação da despesa sem a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem demonstração de compatibilidade com as metas fiscais e sem indicação formal do ordenador da despesa, em afronta direta aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A criação ou ampliação indireta de despesa pública sem a observância desses requisitos torna o ato juridicamente inválido, independentemente de sua finalidade. Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 5 de D-EED9-325F 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. 1doc.com.briverificacao/69A7-9B4D-EED9-325F e Informe o código 6947-984! 16. Assinado Scanned with CamScanner: ) SANTA + RITA Mudando ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO IV — DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO A Dotação Orçamentária constante da Emenda Modificativa nº 57 promove remanejamento de recursos sem a indicação clara e suficiente da fonte de custeio, violando o art. 167, inciso |l, da Constituição Federal, o art. 7º da Lei nº 4.320/1964 e o art. 5º, S 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Tal prática compromete o equilíbrio entre receita e despesa, princípio basilar do orçamento público. V — DA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE PLANEJAMENTO (PPA E LDO) A emenda vetada não demonstra compatibilidade expressa com o Plano Plurianual vigente e as prioridades e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 69A7-9B4D-EED9-325F Tal desconformidade afronta o art. 165 da Constituição Federal, comprometendo a coerência do sistema de planejamento e a racionalidade da execução orçamentária. VI- DA VIOLAÇÃO AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A dotação orçamentária decorrente Emenda Modificativa nº 57, ao promover remanejamento de dotações orçamentárias em favor do Poder Legislativo, acarreta aumento direto do montante global destinado ao seu custeio, com reflexo imediato no cálculo do duodécimo, ultrapassando o limite máximo constitucionalmente permitido. Nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, a despesa total do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Conforme demonstrado na tabela oficial de base de cálculo que instrui a Lei Orçamentária Anual, o montante da receita base apurada corresponde a R$ 449,974.321,32, resultando nos seguintes limites constitucionais do limite anual máximo (6%) que é de R$ 26.998.459,28 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Todavia. implementação da supracita otaçã rçamentária, decorrente Emenda Modificativa nº 57 eleva o valor qloba! otações inadas ao Poder Legislativ. ra o montan R$ 28.419. 70, valor xce nsti ] em R$ 1.420.935,42, configurando ultrapassagem direta do limite fixado pelo art. 29-A da Constituição Federal. A sanção da referida emenda implicaria, portanto, descumprimento inequívoco do limite constitucional, expondo o Município e o Chefe do Poder Executivo a responsabilização perante os órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas, além de comprometer a legalidade, a regularidade fiscal e a segurança jurídica da execução orçamentária. 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 6 de 1 Pora verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://santarito. 1doc.com briverificacao/69A7.9B4D-EED9-325F e Informe o código AsShado Scanned with | 9 CamsScanner; JN SANTA : RITA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO VII - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS Os vícios identificados na supracitada dotação orçamentária, decorrente da Emenda Aditiva nº 57 são de natureza constitucional e legal, insuscetíveis de convalidação por ato administrativo ou regulamentação posterior. A eventual sanção da emenda representaria grave risco à legalidade da execução orçamentária e à responsabilidade fiscal do gestor público. VII - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que os Arts. 7º- A, 7º-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38 violam a iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária, criam ou ampliam despesas públicas sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, não indicam fonte de custeio compatível, comprometem o equilíbrio fiscal e as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e afrontam os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964. A sanção das referidas emendas implicaria grave risco à legalidade da execução orçamentária, à responsabilidade fiscal do Município e à responsabilização pessoal do Chefe do Poder Executivo perante os órgãos de controle externo. Por essas razões, impõe-se o VETO INTEGRAL aos Arts. 7º- A, 7º-B, decorrente Emenda Aditiva nº 32 e o Art. 7º - D, decorrente da Emenda Aditiva nº 38, como medida necessária à preservação da ordem constitucional, da segurança jurídica e do equilíbrio das finanças públicas municipais. Outrossim, verifica-se que a dotação orçamentária, decorrente da Emenda Aditiva nº 57 viola a iniciativa privativa do Poder Executivo, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, não indica fonte de custeio adequada, é incompatível com o PPA e a LDO, ultrapassa o limite constitucional de 6% previsto no art, 29-A da Constituição Federal e compromete a legalidade, o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica da execução orçamentária. Por essas razões, impõe-se, também, o VETO INTEGRAL à dotação orçamentária decorrente Emenda Aditiva nº 57, como medida necessária à preservação da ordem constitucional, da responsabilidade fiscal e do regular funcionamento da Administração 5 Pública Municipal. Encaminha-se a presente Mensagem de Veto para apreciação dessa Egrégia Câmara ê Municipal, na forma da legislação vigente. z Santa Rita/PB, 16 de janeiro de 2026. É JACKSON ALVINO DA COSTA É Prefeito Constitucional ê — 3 Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/antarita. Idoc.com briverificacao/69A7-9B4D-EED9-325F e informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F AsShado Página 7 de 1 ssh, IG Scanned with | 9 CamsScanner; ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 16 DE JANEIRO DE 2026. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Santa Rita para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 963.928.652,00 (Novecentos e Sessenta e Três Milhões, Novecentos e Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 50, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntos e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo |, de acordo com a seguinte discriminação: 1- Receitas do Tesouro E Transferências Correntes TEZ380.740 00 STS 77 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Para verisicar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. 1doc.com.briverificacao/69A7-9B4D-EED9-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F EEE Ca ea A Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 8 de 1 Scanned with à» SANTA RITA urdando Per uica ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO [ Oesmesccião | 06] [Amo deEmpisinos [| 0] Transferências Correntes - Intra OFSS [ieçãode Bens Ins [SR EE ade Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal (25.581,00) [mm W- Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta RECEITA BRUTA 199.097.067,00 TAZ 460 839,00 [OdrasfecstasComentes-nracesS [6] —emeesmos TE Operações d Crdio “Ina OSS === Pe O a anais a! Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 3 Página 9 de 164 Ee TO CS a E TO TI e ST por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. 1doc.com.briverificacao/69A7-9B4D-EED9-325F e informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F Scanned with E) CamScanner”: SANTA e RITA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA 7, E Amonização de Empréstimos EEE TO] Transferências de Capital Oras Receitas de Capital [Epa Receitas Comentes- intra OFSS Impostos, Taxas o Contribuições de Melhoria - Intra OFSS RSA SE BRU Contribuições - Intra OFSS Receita Patrimonial - Intra OFSS EEE SETE ETC EEE E e ET ETITO ESEDES EE ==" [recstadeSenvos mos | am | É [7 TransterênciasComemtes-naõess [ol & [ont reotasComenis-imorss TT | ao] q EEE TODD ins ER E ET DEE ss | TE E ESSA EO SEER TE | Transterênciasde Capitales Tm é [owasPecasdecaptal-ma0rss [0 | É É : E ee use CE fo IO ta] | Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Despesa por Unidade Orçamentária Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 | Página 10 de 16% : Scanned with (EB CamsScanner | Ve RITA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO Aoriação de Empriins Ee Transferências de Capital Outras Receitas de Capital opaca a at e! Receitas Correntes - Intra OFSS Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS ERES e TT “og dl Coninições nr OFSS Receita Patrimonial - Intra OFSS RS TT es O aa RECEITA BRUTA Receitas Correntes - Intra OFSS Receita Agropecuária - Intra OFSS E SRS Receita industrial - Intra OFSS [5a e e terônios o É vo 000 Receita de Serviços - Intra OFSS ERREI SITES] Transterências Correntes - Intra OFSS EEE Outras Recoitas Correntes - Intra OFSS [ERES AG] Receitas de Capital - Intra OFSS Operações de Crédito - Intra OFSS Aleração de Bora Iria CFSS se Feoação a Elaimos<HR ÓEES DO] Tales de Cata tia OSS Fai Dedução da Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdênc (97.934,00) 198.999.133,00 > 963.928.652,00 im verificar a validade das assinaturas, acesse https://santariia. 1doc.com.br/verificacao/69A7-9B4U-EED9-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EED9-325F Total Geral da Receita -—-- Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA Despesa por Unidade Orçamentária Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58,300-410 ; Scanned with | 9 CamsScanner; SANTA RITA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO 1- Despesas do Tesouro É 8 ê ss PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 29134 a FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMC 02122 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 3.263.687 [EGRETANA NAL DE WERAESTAUTIRAGORASESERVEOS | — [Do MoNcPAL E SMENiENToslsco ensina | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 6.188.514 SECRETARIA MUNIC. DE DE DESENV. ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, E E E E [esano | erso 8/8 E É Descrição in ) PECEREEECEE Para verificar a validade das essinaturas, acesse https://santarita. 1doc.com.briverificacao/69A7-9B4D-EED9-325F e informe o código 69AT-9B4D-EED9-325F : elslelE ECEREERECUEEER por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA 8 8 = p 2/83] 8 Bial BlB/B/BÉ E 8iBlBlz|8/8]8 8 ii Total Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 11 de á Scanned with E) CamScanner”: Ss RITA uvoaaro PER NCou ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO H- Despesas do Outras Fontos da Administração Indireta Código Descrição INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL » IPREVSR PROCON MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB 02151 FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE SOCIO Despesa por Categoria Econômica | - Despesas do Tosouro 433.517.906,00 Seas JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 164.073.812,00 DESPESAS DE CAPITAL 129.616.841,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 1.836.800,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.612.709,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.381.126,00 E DES 591.727.110,00 Av, Juarez Távora, nº 93, Contro, Santa Rita « PB « CEP 58.300-410 Assinado por 1 pessoa: JACKSON ALVINO DA COSTA O Para verificar 5 vaidade cas assinaturas, acesse heps-isantarta 1doc com briveriicacao!69AT-9B4D-EEDS-325F e informe 0 código 6SAT-9B4AD-EEDS-I25F Página 12 de 16. Scanned with E) CamScanner”; ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO 4- Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta [o NRosEENONcOsDAMaA [SR] RR E RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.128.896,00 RESERVA DE CONTINGI IA 2.128.896,00 Tot ema [O raso | Total Geralda Despase => Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alinea *c" do inciso | do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Art. 6º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: |.Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (Cinco Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso Ill, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58,300-410 Página 13 de 16. Assinado por 1 pessos: JACKSON ALVINO DA COSTA O| Para verificar a validade das assinaturas, acesse htipsJisantarita. 1doc.com briverificacao/69A7-9B4D-EEDS-325F e informe o código 69A7-BB4D-EED9-325F Scanned with | 9 CamsScanner; w TA Pitas ESTADO DA PARAÍNA MUNIGÍPIO DE BATA RITA — SABINBTB DO PREFEITO + b) Atender Insufiolância nas dotações orgamentárias, utilizando como fonta da rocursos, as disponibilidadas carnotarizadas no parágrafo |, do Art 49º, da 1,6] Fedaral nº 4,920, de 17 de março da 1904, 6 1º Floa o Poder Executivo autorizado a abrir Gróditos Buplomantaras, madianto Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exergício de 2026, nos termos do art, 49, 09 1º, Inolso |, 24, da L.gl nº 4.920, de 1904, bom como por excosso do arrecadação, nos termos do ar, 49, 4 1º, Inciso 11, 3º 0 4º, da Lel nº 4,920, do 17 do março do 1904 atá o limita do axcasso verificado no axaralcio; fi 2º Os cróditos suplementaros abortos com recursos do Guparávit Financeiro à Excasso de Arrecadação, não Intograrão o limite de movimentação orgamentária astabelacido no Inciso |, do caput, deste artigo, restando desta excluídos; 6 3º Excluom-so tombém do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legisiativo o Executivo, realogar com alterações ou Inclusõos da olomentos da despesa em dotações Insuliolânios, consideradas como ajusta orçamentários; dentro da mosma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, do um mesmo grupo do despesa, da masma modalidade de aplicação 6 da mesma fonto de recurso; 64º O Iimito fixado no Inclão |, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, modianto aprovação do Legislativo, ", Aprovar o Quadro de Detalhamento da Dosposa das Entidados da Administração Indireta para o Exoroldio do 2020, podendo abrir Gróditos Suplementaros até o limita provisto no Inciso |, deste Artigo, Art, 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar oporações do cródito por antecipação de receita até O limita do 7% (sete por conto) da receita total ostimadas para 0 axorcício do 2020, observadas As condições astabalacidas no Art 96, da Lol Complementar Federal nº 101, da 04 de malo de 2000, Ant. 7% À (VETADO) An, 7º» DD (VETADO) 1 (VETADO); = (VETADO); = (VETADO); 1º» (VETADO); Av. dutos Távora, nº 09, Contro, Ganta Fla « PE = GU 66900410 — Página 14 de 10, Assmaa 20º * pessoa JSTKSOR AL NINO DA COSTA | | Scanned with | 9 CamsScanner; VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 69A7-9B4D-EED9-325F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4” JACKSON ALVINO DA COSTA (CPF 062.XXX.XXX-42) em 16/01/2026 19:32:34 GMT-03:00 Papet Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santarita. 1doc.com.briverificacao/69A7-9B4D-EED9-325F Scanned with | 9 CamsScanner; ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA GABINETE DO PREFEITO 1. (VETADO) 2 (VETADO) 3. (VETADO) S2º - (VETADO); SS! - (VETADO); Am. 7º - C Fica assegurada a alocação de dotações orçamentárias nas Unidades Orçamentárias e Fundos Municipais abaixo relacionados, em montante suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução das emendas individuais de execução obrigatória, em estrita observância ao disposto no $ 3%A do art. 97 da Lei Orgânica Municipal: , 1 — Procuradoria Geral do Municipio; 4 — Controladoria Geral do Município; 111 — Secretaria Municipal de Administração e Gestão; IV — Secretaria Municipal de Finanças; V — Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação; Vi - Secretaria Municipal de Educação; VU — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; vil! — Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde; IX — Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social; X — Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres; XI- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; XII — Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana e Fundo Municipal de Mobilidade Urbana; Xut — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente e Responsabilidade Socioambiental; XIV — Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento; Av, Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58,300-410 Página 15 de 16. Assinado por 1 pessos: JACKSON ALVINO DA COSTA 7 ] Para verficar 9 volidado dos assinaturas, acesse htips:Jisantarita, 1doc.com.briverificaceo/69A7-9B4D-EEDO-325F e Informe o código 69A7-9B4D-EEDO-325F Scanned with | 9 CamsScanner;