| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Rita/PB, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de determinados crimes, estabelecendo a denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal. |
| native_id | 2384 |
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