materia nº 19/2026

PROJETO DE LEI ORDINÀRIA Nº 022/ 2026.

Vereador Autor: Clovis Alves de Oliveira Filho – MDB



Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Ferreira Nunes para Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Helena Isaura Guerra, no Município de Santa Rita – PB, e estabelece providências administrativas para a Secretaria Municipal de Educação.



A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Ferreira Nunes, situada no Município de Santa Rita – PB, que passa a denominar-se: Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Helena Isaura Guerra.

Art. 2º A alteração da denominação prevista nesta Lei tem por finalidade homenagear a memória da Professora Helena Isaura Guerra, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e à comunidade do Município de Santa Rita – PB.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Santa Rita – PB adotar todas as providências administrativas necessárias para a efetivação da alteração da denominação da unidade escolar, especialmente:

I – Atualizar o nome da instituição nos registros administrativos, sistemas educacionais e documentos oficiais;

II – Promover a substituição ou adequação das placas de identificação da escola e demais sinalizações institucionais;

III – Atualizar o nome da unidade escolar junto aos órgãos estaduais e federais de educação, quando necessário;

IV – Providenciar a atualização do nome da escola em históricos escolares, declarações, certificados e demais documentos emitidos pela instituição;

V – Comunicar oficialmente a mudança de denominação à comunidade escolar, incluindo alunos, pais, servidores e demais órgãos públicos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.





Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Esta da Paraíba, em, 13 de -abril de 2026.





Clovis Alves de Oliveira Filho

Vereador – MDB





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Ferreira Nunes para Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Helena Isaura Guerra, como forma de reconhecimento e valorização da trajetória educacional da homenageada.

A iniciativa encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Santa Rita, que estabelece como competência do Poder Legislativo autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos. 

A Professora Helena Isaura Guerra foi uma educadora que dedicou grande parte de sua vida à formação de crianças e jovens, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento educacional e social da comunidade de Santa Rita.

Durante sua trajetória profissional, destacou-se pelo compromisso com a educação pública, pela dedicação ao ensino e pela formação cidadã de seus alunos. Seu trabalho foi marcado pela responsabilidade pedagógica, pelo incentivo ao aprendizado e pelo fortalecimento dos valores humanos dentro do ambiente escolar.

Reconhecida por colegas, alunos e pela comunidade escolar, a professora Helena Isaura Guerra construiu um legado de respeito, dedicação e amor à educação, tornando-se referência para diversas gerações que passaram por sua orientação.

A denominação da escola com o nome da educadora representa não apenas uma homenagem justa, mas também um ato simbólico de valorização da educação e da memória daqueles que contribuíram significativamente para o desenvolvimento do município.

Vale salientar que a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Helena Isaura Guerra foi fundada em 1984 no alto das populares nesse município, e é importante colocar nomes de prédios públicos de pessoas que prestaram serviços na área de atuação sendo que toda comunidade reconhece a escola com o nome original, causando duvidas sobre o nome atual.

Dessa forma, a presente proposição busca perpetuar a memória e o legado da Professora Helena Isaura Guerra, reconhecendo sua importância para a história da educação em Santa Rita.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.



Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em, 13 de abril de 2026.



	

Clovis Alves de Oliveira Filho

Vereador - MDB