materia nº 3/2026

RECEBIDO-PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºO (2026
EMENTA: Concede licença ao Vereadora Jaqueline Justino para exercer o cargo de Secretário
Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente o que dispõe o art. 220 do Regimento Interno, e considerando o
requerimento apresentado pelo Vereadora JAQUELINE JUSTINO, propõe ao Plenário o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica concedida licença ao Vereadora JAQUELINE JUSTINO, para afastar-se do exercício
de seu mandato, a partir de 07 de abril de 2026, para assumir o cargo de Secretária Municipal
de Representação Institucional.
Art. 2º - Fica assegurado a Vereadora licenciada, nos termos do art. 219, 8 2º, do Regimento
Interno, o direito de optar pela remuneração do cargo que irá ocupar, ou seja, de Secretária
Municipal, a ser paga pelo Poder onde exercerá suas novas funções.
Art. 3º - Concedida a licença, o Presidente da Câmara adotará as providências necessárias para
a convocação e posse do respectivo suplente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita, 07 de abril de 2026.
Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
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1º Vice-Presidente
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1º Secretário
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