materia nº 4/2026

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DO-PROTOCOLO
A AUNICIPAL DE SANTA RITA-PÉ
As SAD Em,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O 1/2026
EMENTA: Concede licença ao Vereador Francisco de Medeiros Silva para exercer o cargo de
Secretário Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente o que dispõe o art. 220 do Regimento Interno, e considerando o
requerimento apresentado pelo Vereador Cícero Medeiros, propõe ao Plenário o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica concedida licença ao Vereador Cícero Medeiros, para afastar-se do exercício de
seu mandato, a partir de 07 de abril de 2026, para assumir o cargo de Secretário Municipal.
Art. 2º - Fica assegurado o Vereador licenciado, nos termos do art. 219, & 2º, do Regimento
Interno, o direito de optar pela remuneração do cargo que irá ocupar, ou seja, de Secretário
Municipal, a ser paga pelo Poder Executivo onde exercerá suas novas funções.
Art. 3º - Concedida a licença, o Presidente da Câmara adotará as providências necessárias para
a convocação e posse do respectivo suplente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita, 07 de abril de 2026.
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Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Presidente
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Josivaldo de Santana
1º Vice-Presidente
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Anderson Liberato
1º Secretário
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