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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e
remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de
R$ 1.212.561,38 (um milhão, duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e um
reais e trinta e oito centavos), destinados Auxílio Emergêncial a Gratuidade das
Pessoas Idosas no Tranporte Público Coletivo Urbano, ficando o poder executivo
autorizado a construir, como abaixo descriminamos:
02.070 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
04 - ASSISTENCIA SOCIAL
122 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
1002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
2220 -AUXÍLIO EMERGÊNCIAL A GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO
FONTE DE RECURSOS: 1.501.0000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
3390.45 – Subvenções Economicas .............................................................................. R$ 1.212.561,38
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 1.212.561,38
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, anulação das dotações abaixo, na forma do art. 43, e seus
parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
02.060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04 - ASSISTENCIA SOCIAL
122 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
1002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
2017 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECUROS VINCULADOS DE IMPOSTOS
3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica ................................................... R$ 1.212.561,38
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 1.212.561,38
Gabinete do Prefeito de Santa Rita/PB. Em, de 11 de Maio de 2023.
_________________________________________
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
MENSAGEM ____/2023 Santa Rita, 11 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que autoriza
a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, para cobrir as despesas com
o Auxílio Emergêncial a Gratuidade das Pessoas Idosas no Tranporte Público
Coletivo Urbano e os elementos de despesas existentes que serão aunulados para
cobrir as ações acima mencionadas.
Esperando vossa compreensão e aprovação do Projeto de Lei, renovamos
votos de apreço e consideração.
_________________________________________
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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