materia nº 125/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
Projeto de Lei nº 5 /2023
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta
Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de
caráter permanente, e dá outras providências.
Art. 1º - O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA - e outras deficiências
de caráter permanente, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos
na legislação do Município, possuirá validade por prazo indeterminado.
$ 1º O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada,
observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
$ 2º O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia
simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018.
$ 3º A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a
obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2º - Na hipótese que seja necessário efetuar novo laudo em decorrência de alteração das condições da
deficiência permanente ou do Transtorno do Espectro Autista do paciente, o laudo emitido posteriormente
possuirá os efeitos descritos no art. 1º, substituindo o laudo antecessor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Rita, Es Paraíba, 31 de agosto de 2023.
Em 1363/2025
Suw , E gem
YSSON GOMES RECEBIDO - PROT L
Vereador Autor — Republicanos
o CAM UN apa E» TA, Wi
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem por objetivo simplificar e desburocratizar o processo de obtenção de benefícios destinados
às pessoas com deficiência, em especial aquelas que possuem Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e
outras deficiências de caráter permanente.
Com a alteração proposta, o laudo médico-pericial que atesta a deficiência terá validade por prazo
indeterminado, o que evitará a necessidade de renovação periódica do laudo e, consequentemente, reduzirá a
burocracia e os custos envolvidos no processo de obtenção dos benefícios.
Além disso, a lei prevê que o laudo médico-pericial poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, desde que observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos na legislação
pertinente. Também estabelece que o laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de
cópia simples, desde que acompanhado do original, o que facilitará o processo de apresentação do laudo e
reduzirá a burocracia envolvida.
A presente lei não exclui a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos
benefícios, mas busca tornar esse processo mais simples e eficiente, garantindo que as pessoas com
deficiência tenham acesso aos benefícios a que têm direito de forma mais ágil e menos burocrática.
Por fim, a presente lei busca atender às necessidades das pessoas com deficiência, em especial aquelas com
TEA e outras deficiências de caráter permanente, e contribuir para a promoção da inclusão social e da
dignidade humana, valores fundamentais da nossa sociedade.