materia nº 488/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR SEBASTIÃO DO SINDICATO
lia
O - PROTOCOL
gas DE BI 06,05
REQUERIMENTO Nº. 123 /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Requeiro na forma Regimental, depois de ouvido o Plenário, que
seja aprovado à criação de uma comissão parlamentar para discutir com a
Gestão Municipal a revisão de nosso Plano Diretor, e posteriormente
dialogar com a sociedade para a construção final desse importante
instrumento de planejamento urbano, que visa organizar os espaços da
cidade e garantir a melhoria de vida da nossa população.
O Estatuto das Cidades foi regulamentado pela lei 10. 257 datado de
10 de julho de 2001 e regido nos artigos 182 e 183 da Constituição
Federal, onde estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras
providências.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 29
de agosto de 2023.
Cobasdas Basa E File
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
VEREADOR — PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor deve estar voltado ao desenvolvimento do
Município, com a ordenação do uso e ocupação do solo, seu
parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas
de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene,
habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.
O Plano Diretor orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano
de toda a cidade. Ele busca melhorar a qualidade de vida da população,
reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais
inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas.
Um bom Plano Municipal de Saneamento Básico colabora com a
melhoria dos índices sociais e econômicos dos municípios. Afinal, a
ferramenta evita a escassez de água, a proliferação de doenças e reduz a
poluição do meio ambiente.
Por esses e outros motivos que apresento tal propositura, e conto a
compreensão do poder legislativo municipal para sua aprovação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 17 de
agosto de 2023.
Causos Most ua, Flo
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
VEREADOR — PT
ANÉBIO ALVES DE
VEREADOR - PP