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CEBIDO - PROTOCOLO
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MU ICIPAL DE SANTA as
âmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
Projeto de Resolução nº 0Ung23
Altera a redação do artigo 104, da Resolução nº
013/2018, que estabeleceu o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa Rita/PB e dá
outras providências.
Art. 1º - Esta Resolução altera a redação do artigo 104 da Resolução nº 013/2018, que
aprovou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, que passa a
vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 104 - O Vereador terá 5 (cinco) minutos, contados com os apartes,
ara discussão das proposições em pauta, seguindo a ordem de inscrição
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em livro próprio, sob a fiscalização do 1º Secretário ”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 28 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
goubr ALYSSON DOS SANTOS GOMES
Data: 28/08/2023 22:38:25-0300
Verifique em https://validar itigov.br
ALYSSON GOMES
Vereador Autor
- REPUBLICANOS —
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre
alteração do Artigo 104 da Resolução nº 013/2018, que instituiu o novo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santa Rita - PB.
A presente alteração confere a alteração da redação do artigo 104 da referida
Resolução, a fim de promover mais celeridade nas discussões das matérias constantes
na Ordem do Dia, visando a análise e votação do maior número de proposições,
garantindo o maior número de representatividade popular, por meio das matérias
apresentadas pelos nobres vereadores.
Pelos legítimos méritos da proposição, solicito apoio dos Nobres Pares na
aprovação desta importante questão.
Endereço: Praça João Pessoa, 31, Centro — Santa Rita/PB. CEP nº: 58.300-140.
Site: www.santarita.pb.leg.br | e-mail: gabalyssongomes(A gmail.com
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